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norma nº 3242/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3242 / 2012
Date 2012-12-11
EmentaALTERA O INCISO III DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 49, DE 22/08/97.
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LEI Nº 3.242, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.012
“Altera o inciso III do Artigo 2º, da Lei nº 49, de 
22/08/97” 
 (Autora: Elenice Imaculada Vidolin, Prefeita Municipal em Exercício)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: O inciso III do Artigo 2º, da Lei nº 49, de 22 de agosto 
de 1.997 passa a vigorar com a seguinte redação:
“III. Aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Agropecuário 
Anual e/ou Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e, anualmente, 
aprovar o Programa de Trabalho Anual e acompanhar sua execução”.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês 
de dezembro de dois mil e doze (11.12.2012). 
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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