| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2472 / 2008 |
| Date | 2008-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR DE APOIO NA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 7052 |
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LEI Nº 2.472, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.008 “Dispõe sobre a criação do cargo de Professor de Apoio na Educação Básica e dá outras providências” (Autoria: Elenice Imaculada Vidolin, Prefeita Municipal em Exercício) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica criado na classe de docentes do ensino infantil e fundamental da tabela “D” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992, o cargo de Professor de Apoio na Educação Básica. ARTIGO 2º: Em razão do cargo criado pelo Artigo 1º, a tabela “D” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992, passa a vigorar com a redação do anexo I desta lei. ARTIGO 3º: Fica criada no quadro de docentes da tabela “D” do anexo II da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992, a classe de vencimentos nº 05. ARTIGO 4º: Em razão da criação da classe de vencimentos pelo Artigo 3º, a tabela “D” do anexo II da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992, passa a vigorar com a redação do anexo II desta lei. ARTIGO 5º: Fica alterada a redação do “caput” do Artigo 5º da Lei nº 110, de 08 de janeiro de 1.998, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 5º: A tabela I é constituída dos seguintes cargos/empregos de Professor correspondentes às três categorias de educação básica:” ARTIGO 6º: Fica acrescentado ao artigo 5º da Lei nº 110, de 08 de janeiro de 1.998, o inciso III, com a seguinte redação: “III – Categoria III: Professor de Apoio na Educação Básica” ARTIGO 7º: Fica acrescentada ao artigo 7º da Lei nº 110, de 08 de janeiro de 1.998, a alínea “c”, com a seguinte redação: “c) Categoria III – Em creches com alunos de 0 à 3 anos; em escolas de educação infantil, com alunos de 04 à 05 anos; e, em escolas de ensino fundamental, em atividades diversificadas no reforço escolar/recuperação e ainda assistir às crianças no horário da alimentação.” ARTIGO 8º: Fica acrescentado ao artigo 9º da Lei 110 de 11 de janeiro de 1.998, o inciso VIII, com a seguinte redação: “VIII – Categoria III: Curso superior completo, com Licenciatura plena em pedagogia ou Normal Superior;” ARTIGO 9º: Esta lei entra em vigor na data de sua públicação. ARTIGO 10: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de dezembro de dois mil e oito (30.12.2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal 3 ANEXO I TABELA "D" do anexo I da Lei 670/92 GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO CLASSE DE DOCENTES DO ENSINO MÉDIO QUANTIDADE JORNADA PADRÃO CLASSE DE VENCIMENTOS PROFESSOR III 50 12/25 3 CLASSE DE ESPECIALISTAS DA ESCOLA PROFESSOR HUGO SARMENTO QUANTIDADE JORNADA PADRÃO CLASSE DE VENCIMENTOS I II III ASSISTENTE DE DIRETOR 01 40 1 2 3 CLASSE DE DOCENTES DO ENSINO INFANTIL/ FUNDAMENTAL QUANTIDADE JORNADA PADRÃO CLASSE DE VENCIMENTOS DO NÍVEL I PROFESSOR DE ENSINO INFANTIL 124 25 1 PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 94 30 1 PROFESSOR DE ENSINO INFANTIL – SUBSTITUTO 38 25 4 PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL – SUBSTITUTO 35 30 4 PROFESSOR DE APOIO NA EDUCAÇÃO BÁSICA – PAEB 70 20/40 5 4 ANEXO II (TABELA D DO ANEXO II DA LEI 670/92) ANEXO II - TABELA DE VENCIMENTOS TABELA "D" GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO CLASSE DE VENCIMENTOS DOCENTES ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO REF 1 2 3 4 5 1 2 3 4 5 6 1 6,93 6,93 11,55 2,32 4,75 1.456,15 1.514,40 1.574,97 1.637,97 1.703,49 1.771,63 2 7,07 7,07 11,78 2,37 4,85 1.485,27 1.544,68 1.606,47 1.670,73 1.737,56 1.807,06 3 7,21 7,21 12,02 2,41 4,94 1.514,98 1.575,58 1.638,60 1.704,14 1.772,31 1.843,20 4 7,35 7,35 12,26 2,46 5,04 1.545,28 1.607,09 1.671,37 1.738,23 1.807,76 1.880,07 5 7,50 7,50 12,50 2,51 5,14 1.576,18 1.639,23 1.704,80 1.772,99 1.843,91 1.917,67 6 7,65 7,65 12,75 2,56 5,24 1.607,71 1.672,02 1.738,90 1.808,45 1.880,79 1.956,02 7 7,80 7,80 13,01 2,61 5,35 1.639,86 1.705,46 1.773,67 1.844,62 1.918,41 1.995,14 8 8,12 8,12 13,53 2,72 5,56 1.672,66 1.739,56 1.809,15 1.881,51 1.956,77 2.035,04 9 8,28 8,28 13,80 2,77 5,67 1.706,11 1.774,36 1.845,33 1.919,14 1.995,91 2.075,75 10 8,44 8,44 14,07 2,83 5,79 1.740,23 1.809,84 1.882,24 1.957,53 2.035,83 2.117,26 11 8,61 8,61 14,36 2,88 5,90 1.775,04 1.846,04 1.919,88 1.996,68 2.076,54 2.159,61 12 8,79 8,79 14,64 2,94 6,02 1.810,54 1.882,96 1.958,28 2.036,61 2.118,08 2.202,80 13 8,96 8,96 14,94 3,00 6,14 1.846,75 1.920,62 1.997,45 2.077,34 2.160,44 2.246,85 14 9,14 9,14 15,23 3,06 6,27 1.883,69 1.959,03 2.037,39 2.118,89 2.203,65 2.291,79 15 9,32 9,32 15,54 3,12 6,39 1.921,36 1.998,21 2.078,14 2.161,27 2.247,72 2.337,63 16 9,51 9,51 15,85 3,18 6,52 1.959,79 2.038,18 2.119,70 2.204,49 2.292,67 2.384,38 17 9,89 9,89 16,48 3,31 6,78 1.998,98 2.078,94 2.162,10 2.248,58 2.338,53 2.432,07 18 10,09 10,09 16,81 3,38 6,91 2.038,96 2.120,52 2.205,34 2.293,55 2.385,30 2.480,71 19 10,29 10,29 17,15 3,44 7,05 2.079,74 2.162,93 2.249,45 2.339,43 2.433,00 2.530,32 20 10,50 10,50 17,49 3,51 7,19 2.121,34 2.206,19 2.294,44 2.386,21 2.481,66 2.580,93 21 10,71 10,71 17,84 3,58 7,34 2.163,76 2.250,31 2.340,33 2.433,94 2.531,30 2.632,55 22 10,92 10,92 18,20 3,66 7,48 2.207,04 2.295,32 2.387,13 2.482,62 2.581,92 2.685,20 23 11,14 11,14 18,56 3,73 7,63 2.251,18 2.341,23 2.434,87 2.532,27 2.633,56 2.738,90 24 11,36 11,36 18,93 3,80 7,79 25 11,59 11,59 19,31 3,88 7,94 26 11,82 11,82 19,70 3,96 8,10 27 12,06 12,06 20,09 4,04 8,26 28 12,30 12,30 20,50 4,12 8,43 29 12,54 12,54 20,91 4,20 8,60 30 12,79 12,79 21,32 4,28 8,77 31 13,05 13,05 21,75 4,37 8,94 32 13,31 13,31 22,18 4,46 9,12 33 13,58 13,58 22,63 4,55 9,31 34 13,85 13,85 23,08 4,64 9,49 35 14,13 14,13 23,54 4,73 9,68 36 14,41 14,41 24,01 4,82 9,88