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norma nº 3243/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3243 / 2012
Date 2012-12-11
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A FERNANDO BARBOSA QUERINO DA CRUZ MARMORARIA ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 07.231.440/0001-07, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003.
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LEI Nº 3.243, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.012
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a 
FERNANDO BARBOSA QUERINO DA CRUZ 
MARMORARIA ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob 
nº 07.231.440/0001-07, de acordo com o disposto no § 4º do 
Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 
99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na 
Lei Municipal nº 1.173/2003”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte... 
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo, autorizado a doar a FERNANDO BARBOSA QUERINO DA 
CRUZ MARMORARIA ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 
07.231.440/0001-07, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo 
implantar uma unidade de aparelhamento de placas e execução de trabalhos em 
mármore, granito, ardósia e outras pedras, nos termos do requerido nos autos do 
processo administrativo nº 7499/12, assim identificado:
“Lote 2 da Quadra R. 
Àrea Total: 4.408,55 m² 
Localização: Rua Quatro, 4ª Etapa do Pólo Industrial de São João da Boa 
Vista.”
ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao 
imóvel o valor de R$ 60.705,73 (sessenta mil, setecentos e cinco reais e setenta e três 
centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela 
Portaria nº 7.410, de 10 de dezembro de 2012.
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação 
assumirá os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) 
meses a contar da assinatura do contrato de doação;
b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses 
a contar da assinatura do contrato de doação.
c) Realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos 
iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar 
da assinatura do contrato de doação;
d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de aparelhamento de 
placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras 
pedras;
e) Empregar, diretamente, ao menos, 8 (oito) funcionários.
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos 
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de 
agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo.
ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no
processo administrativo 7499/12, que é parte integrante desta lei, bem como os 
previstos nas demais leis que regem esta matéria, os terrenos doados serão revertidos 
ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer 
indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres 
públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, 
devidamente atualizados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado 
da publicação do processo administrativo nº 7499/12, estando o mesmo à disposição 
dos interessados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do 
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no § 4º 
do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem 
como em razão do constante no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do 
Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo 
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de 
dezembro de dois mil e doze (11.12.2012). 
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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