| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2474 / 2008 |
| Date | 2008-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL 8 (OITO) GLEBAS DE TERRAS, CUJAS MEDIDAS E PROPRIETÁRIOS ESPECIFICA, NECESSÁRIAS A CONSTRUÇÃO DE UM RESERVATÓRIO DE RETENÇÃO DE CONTROLE HIDROLÓGICO (PISCINÃO) PARA COMBATE A ENCHENTES. |
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LEI Nº 2.474, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.008 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir, mediante desapropriação amigável ou judicial 8 (oito) glebas de terras, cujas medidas e proprietários especifica, necessárias a construção de um reservatório de retenção de controle hidrológico (piscinão) para combate a enchentes” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal ) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município autorizado a adquirir, mediante desapropriação amigável ou judicial, as áreas abaixo especificadas, todas localizadas de frente para a Rua Henrique Martarello, na Vila Brasil, e fundos para o Córrego do Bananal, necessárias à construção de um reservatório de retenção de controle hidrológico (piscinão) para combate às enchentes, identificadas com seus respectivos proprietários e matrículas: GLEBA B 2 Proprietário – Dr. José dos Santos Cecílio Filho Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis nº 37.142 Descrição – “UMA ÁREA DE TERRAS, identificada por GLEBA “B-2”, desdobrada do remanescente da Gleba “B”, situada no lugar denominado SANTO ANTONIO, em zona urbana desta cidade de São João da Boa Vista, contendo a área 1.360,62 m2 (um mil, trezentos e sessenta metros e sessenta e dois centímetros quadrados), dentro do seguinte perímetro: tem início no ponto cinco H (5H), localizado no canto da Gleba B-1, daí segue confrontando com a Rua Henrique Martarello, azimute 182º39´, distância de 28,01 ms. (vinte e oito metros e um centímetro), até o ponto cinco G (5G); deflete à direita e segue confrontando com a Gleba B-3 (B-três), azimute 269º30´, distância de 50,20 ms (cinquenta metros e vinte centímetros), até o ponto sete-F (7-F), localizado junto ao Córrego das Bananeiras, azimute 8º27´, distância de 28,30 ms (vinte e oito metros e trinta centímetros) até o ponto 7-G (sete-G); deflete à direita e segue confrontando com a Gleba B-1, azimute 89º30´, distância de 47,34 mts (quarenta e sete metros e trinta e quatro centímetros), até o ponto 5-H (cinco H), onde teve início esta descrição. Dito imóvel encontra-se cadastrado na Prefeitura Municipal sob nº 12.0110.0224.” GLEBA B 3 Proprietário – Dr. José dos Santos Cecílio Filho Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis nº 37.143 Descrição - “UMA ÁREA DE TERRAS, identificada por GLEBA “B-3”, desdobrada do remanescente da Gleba “B”, situada no lugar denominado SANTO ANTONIO, em zona urbana desta cidade de São João da Boa Vista, contendo a área 1.396,42 m2 (um mil, trezentos e noventa e seis metros e quarenta e dois centímetros quadrados), dentro do seguinte perímetro: tem início no ponto cinco 5-G, localizado junto ao canto da Gleba B-2, daí segue confrontando com a Rua Henrique Martarello, azimute 186º52´, distância de 27,90 ms. (vinte e sete metros e noventa centímetros), até o ponto 5-F; deflete à direita e segue confrontando com a Gleba B-4, azimute 269º 30´, distância de 50,98 ms (cinquenta metros e noventa e oito centímetros), até o ponto 7-E, localizado junto ao Córrego das Bananeiras; daí deflete à direita e segue confrontando a juzante com o Córrego das Bananeiras, azimute 8º27’ distância de 28,00 ms (vinte e oito metros) até o ponto 7-F; deflete à direita e segue confrontando com a Gleba B-2, azimute 89º30´, distância de 50,20 ms (cinquenta metros e vinte centímetros), até o ponto 5-G, onde teve início esta descrição. Dito imóvel encontra-se cadastrado na Prefeitura Municipal sob nº 12.0110.0251.” GLEBA B 4 Proprietário – Dr. José dos Santos Cecílio Filho Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis nº 37.144 Descrição – “UMA ÁREA DE TERRAS, identificada por GLEBA “B-4”, desdobrada do remanescente da Gleba “B”, situada no lugar denominado SANTO ANTONIO, em zona urbana desta cidade de São João da Boa Vista, contendo a área 1.482,87m2 (um mil, quatrocentos e oitenta e dois metros e oitenta e sete centímetros quadrados), dentro do seguinte perímetro: tem início no ponto 5-F localizado no canto da Gleba B-3, daí segue confrontando com a Rua Henrique Martarello, azimute 191º35´, distância de 30,29 ms. (trinta metros e vinte e nove centímetros), até o ponto 5-E; deflete à direita e segue confrontando com a Gleba B-5, azimute 269º30´, distância de 49,30 ms (quarenta e nove metros e trinta centímetros), até o ponto 7-D, localizado junto ao Córrego das Bananeiras; daí, deflete à direita e segue confrontando à juzante com o Córrego das Bananeiras, azimute 8º 27´, distância 30,00 ms (trinta metros) até o ponto 7-E; deflete à direita e segue confrontando com a Gleba B-3, azimute 89º30´, distância de 50,98 ms (cincoenta metros e noventa e oito centímetros), até o ponto 5-F, onde teve início esta descrição. Dito imóvel encontra-se cadastrado na Prefeitura Municipal sob nº 12.0110.0281.” GLEBA B 5 Proprietário – Dr. José dos Santos Cecílio Filho Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis nº 37.145 Descrição – “UMA ÁREA DE TERRAS, identificada por GLEBA “B-5”, desdobrada do remanescente da Gleba “B”, situada no lugar denominado SANTO ANTONIO, em zona urbana desta cidade de São João da Boa Vista, contendo a área 1.589,47 m2 (um mil, quinhentos e oitenta e nove metros e quarenta e sete centímetros quadrados), dentro do seguinte perímetro: tem início no ponto 5-E localizado no canto da Gleba B-4, daí segue confrontando com a Rua Henrique Martarello, azimute 194º35´, distância de 34,75 ms. (trinta e quatro metros e setenta e cinco centímetros), até o ponto 5-D; deflete à direita e segue confrontando com a Gleba B-6, azimute 269º30´, distância de 45,54 ms (quarenta e cinco metros e cincoenta e quatro centímetros), até o ponto 7-C, localizado junto ao Córrego das Bananeiras; daí, deflete à direita e segue confrontando à juzante, margem direita do Córrego das Bananeiras, azimute 8º27´, distância 34,00 ms (trinta e quatro metros) até o ponto 7-D; deflete à direita e segue confrontando com a Gleba B-4, azimute 89º30´, distância de 49,30 ms (quarenta e nove metros e trinta centímetros), até o ponto 5-E, onde teve início esta descrição. Dito imóvel encontra-se cadastrado na Prefeitura Municipal sob nº 12.0110.0315.” GLEBA B 6 Proprietário – Dr. José dos Santos Cecílio Filho Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis nº 37.146 Descrição – “UMA ÁREA DE TERRAS, identificada por GLEBA “B-6”, desdobrada do remanescente da Gleba “B”, situada no lugar denominado SANTO ANTONIO, em zona urbana desta cidade de São João da Boa Vista, contendo a área 1.545,42 m2 (um mil, quinhentos e quarenta e cinco metros e quarenta e dois centímetros quadrados), dentro do seguinte perímetro: tem início no ponto 5-D localizado no canto da Gleba B-5, daí segue confrontando com a Rua Henrique Martarello, azimute 194º36´, distância de 36,80 ms (trinta e seis metros e oitenta centímetros), até o ponto 5-C; deflete à direita e segue confrontando com a Gleba B-7, azimute 269º30´, distância de 41,55 ms (quarenta e um metros e cincoenta e cinco centímetros), até o ponto 7-B, localizado junto ao Córrego das Bananeiras; daí, deflete à direita e segue confrontando à juzante com o Córrego das Bananeiras, azimute 8º27´, distância 36,00 ms (trinta e seis metros) até o ponto 7-C; deflete à direita e segue confrontando com a Gleba B-5, azimute 89º30´, distância de 45,54 ms (quarenta e cinco metros e cincoenta e quatro centímetros), até o ponto 5-D, onde teve início esta descrição. Dito imóvel encontra-se cadastrado na Prefeitura Municipal sob nº 12.0110.0351.” GLEBA B 7 Proprietário – Dr. José dos Santos Cecílio Filho Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis nº 37.147 “Descrição – “UMA ÁREA DE TERRAS, identificada por GLEBA “B-7”, desdobrada do remanescente da Gleba “B”, situada no lugar denominado SANTO ANTONIO, em zona urbana desta cidade de São João da Boa Vista, contendo a área 1.672,06 m2 (um mil, seiscentos e setenta e dois metros e seis centímetros quadrados), dentro do seguinte perímetro: tem início no ponto 5-C localizado no canto da Gleba B-6, daí segue confrontando com a Rua Henrique Martarello, azimute 194º 36´, distância de 33,30 ms. (trinta e três metros e trinta centímetros), até o ponto 5-B; deflete à esquerda e segue confrontando sempre com a rua Henrique Martarello, azimute 182º 24´, distância de 10,32 ms (dez metros e trinta e dois centímetros) até o ponto 5-A, localizado no canto da gleba D; deflete à direita e segue confrontando com a gleba D, azimute de 269º. 30´, distância de 39,05 ms (trinta e nove metros e cinco centímetros), até o ponto 7- A, localizado junto ao córrego das Bananeiras; deflete à direita e segue confrontando a juzante, margem direita do córrego das Bananeiras, azimute 8º 27´, distância 43,00 ms (quarenta e três metros) até o ponto 7-B; deflete à direita e segue confrontando com a Gleba B-6, azimute 89º30´, distância de 41,55 ms (quarenta e um metros e cincoenta e cinco centímetros), até o ponto 5-C, onde teve início esta descrição. Dito imóvel encontra-se cadastrado na Prefeitura Municipal sob nº 12.0110.0394.” GLEBA “A” Proprietário – Dr. José dos Santos Cecílio Filho. Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis nº 36.411 Descrição - “UMA ÁREA DE TERRAS, identificada pela GLEBA “A”, desdobrada da Gleba “B”, situada no lugar denominado SANTO ANTONIO, em zona urbana desta cidade de São João da Boa Vista, contendo a área de 2.220,00 m2 (dois mil, duzentos e vinte metros), dentro do seguinte perímetro e confrontações: tem princípio no ponto quatorze (14), situado junto à margem direita do Córrego das Bananeiras e terras da Prefeitura Municipal, daí segue azimute 72º 56’ com 59´05 ms (cincoenta e nove metros e cinco centímetros) ponto quatro (04) confrontando com propriedade da Prefeitura Municipal; daí deflete à esquerda azimute 343º, 44´com 33,98 ms (trinta e três metros e noventa e oito centímetros), ponto “H”, confrontando com a Rua Henrique Martarello; daí deflete à esquerda azimute 269º 30´com 40,20 ms (quarenta metros e vinte centímetros), ponto “G”, confrontando com a Gleba “D”; daí deflete à esquerda e segue pelo Córrego das Bananeiras à montante, azimute 188º 27´com 28,90 ms (vinte e oito metros e noventa centímetros) ponto treze (13); daí deflete à esquerda, ainda em confronto com o Córrego das Bananeiras, azimute 174º 37´ com 23,32 ms (vinte e três metros e trinta e dois centímetros), até o ponto quatorze (14), onde teve início esta demarcação. Dito imóvel encontra-se cadastrado junto à Prefeitura Municipal sob nº 12.0110.0196” GLEBA D Proprietário – Dr. José dos Santos Cecílio Filho Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis nº 36.413 Descrição - “UMA ÁREA DE TERRAS, identificada pela GLEBA “D”, desdobrada da Gleba “B”, situada no lugar denominado SANTO ANTONIO, em zona urbana desta cidade de São João da Boa Vista, contendo a área de 590,00 m2 (quinhentos e noventa metros quadrados), dentro do seguinte perímetro e confrontações: tem princípio no ponto H, junto à Rua Henrique Martarello, daí segue azimute 343º, 44´ com 5,00 ms (cinco metros), ponto cinco (05), daí segue azimute 09º, 32´ com 9,20 ms (nove metros e vinte centímetros), ponto 5-A (cinco-A) confrontando com a Rua Henrique Martarello, daí deflete à esquerda, azimute 269º 30´com 39,05 ms (trinta e nove metros e cinco centímetros), ponto 7-A (sete-A), confrontando com a Gleba “B”; daí deflete à esquerda, e segue pelo Córrego das Bananeiras à montante, azimute 188º 27´com 14,10 ms (quatorze metros e dez centímetros), ponto G, confrontando com o Córrego das Bananeiras, daí deflete à esquerda, azimute 89º 30´, com 40,20 ms (quarenta metros e vinte centímetros), confrontando com a Gleba “A”, até o ponto “H”, onde teve início e finda esta demarcação. Dito imóvel encontra-se cadastrado junto à Prefeitura Municipal sob nº 12.0110.0164” ARTIGO 2º: As aquisições autorizadas pelo artigo 1º se farão pelo valor total de R$ 525.814,50 (Quinhentos e vinte e cinco mil, oitocentos e quatorze reais e cincoenta centavos), sendo R$ 59.596,50 para a Gleba B2, R$ 62.731,50 para a Gleba B3, R$ 66.215,25 para a Gleba B4, R$ 68.210,25 para a Gleba B5, R$ 61.906,50 para a Gleba B6, R$ 60.904,50 para a Gleba B7; R$ 23.100,00 para a Gleba D e R$ 123.150,00 para a Gleba A, tudo de acordo com o laudo avaliatório elaborado pelos sr.s Peritos nomeados pela Portaria nº 4.125 de 11 de julho de 2008, para efetuar as referidas avaliações, encartado no Processo Administrativo nº 1790 de 15 de agosto de 2008 da Prefeitura Municipal. PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento do preço previsto no “caput” deste artigo será feito à vista, no caso de desapropriação amigável, no ato da lavratura da escritura pública, ou mediante depósito judicial no ato da propositura da ação, no caso de desapropriação judicial. ARTIGO 3º: Fica dispensado o procedimento licitatório na aquisição autorizada pelo artigo 1º desta lei, por se tratar do único imóvel que convém à Administração para a finalidade especificada, por já estar a área declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 2.881 de 02 de setembro de 2008. ARTIGO 4º: As despesas com a aquisição autorizada pelo art. 1º desta lei serão atendidas através das seguintes dotações orçamentárias: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.02 – ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 02.02.01 – GABINETE DO DIRETOR Classificação Econômica 459061 - Aquisição de Imóveis, Classificação Programática 1854400651099 – Desapropriação de Imóveis - Piscinões ARTIGO 5º: As despesas com a lavratura da escritura e respectiva matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos correrão por conta do Município adquirente e serão atendidas através de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente e suplementada se necessário. ARTIGO 6º: A presente lei, as portarias de nomeação dos peritos e o Processo Administrativo mencionado nos artigos anteriores, bem como o laudo de avaliação integrarão por cópia xerográfica o traslado da escritura de aquisição. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de dezembro de dois mil e oito (30.12.2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal