br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 2475/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2475 / 2008
Date 2008-12-30
EmentaINCLUI NAS LISTAGENS DA LEI Nº 95/97, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, LOTEAMENTOS APROVADOS, PARA EFEITO DE CÁLCULO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2.009.
native_id7056

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 2.475, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.008
“Inclui nas listagens da Lei nº 95/97, com as alterações posteriores, 
loteamentos aprovados, para efeito de cálculo do Imposto Territorial 
Urbano para o exercício de 2.009”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal )
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
 ARTIGO 1º: Fica acrescido à Tabela I da Lei nº 95, de 10 de dezembro de 1.997, com 
as alterações posteriores o anexo desta lei, constituído das listagens de codificações de bairro e 
rua, setor, quadra e lote e valores por metro quadrado de terrenos dos loteamentos aprovados e 
cadastrados no presente exercício para a apuração da base de cálculo do Imposto Territorial 
Urbano a ser lançado para o exercício de 2.009.
 ARTIGO 2º: Fica acrescido à Tabela III da Lei nº 95, de 10 de dezembro de 1.997, 
com as alterações posteriores o anexo desta lei, que dispõe sobre o código e nome dos bairros e 
das ruas dos referidos loteamentos.
 ARTIGO 3º: Ficam devidamente aprovados os anexos de lei.
 ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de dezembro 
de dois mil e oito (30.12.2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →