| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2476 / 2008 |
| Date | 2008-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.476, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.008 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal ) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 4.538,25 (Quatro mil quinhentos e trinta e oito reais e vinte e cinco centavos), objetivando atender despesas de investimentos, especificamente com obras de Construção de rede coletora de esgoto sanitário na Creche do Jardim Maestro Mourão, obedecendo a seguinte classificação técnica: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.06 – SETOR DE ENSINO INFANTIL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 646 - 449051 – Obras e Instalações............................................................................ R$4.538,25 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236500411102 – Construção de Rede Coletora de Esgoto Sanitário....................... R$4.538,25 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.02 – SETOR DE ENSINO PRÉ ESCOLAR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 612-339008 Outros Benefícios Assistenciais............................................................. R$4.538,25 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236500362036 – Operação e Manutenção do Ensino Infantil ................................. R$4.538,25 ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, LDO para o exercício de 2008, e na LOA. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de dezembro de dois mil e oito (30/12/2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal