br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 2476/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2476 / 2008
Date 2008-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7057

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 2.476, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.008
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências.”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal )
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 4.538,25 (Quatro mil 
quinhentos e trinta e oito reais e vinte e cinco centavos), objetivando atender 
despesas de investimentos, especificamente com obras de Construção de rede 
coletora de esgoto sanitário na Creche do Jardim Maestro Mourão, obedecendo a 
seguinte classificação técnica:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.06 – SETOR DE ENSINO INFANTIL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
646 - 449051 – Obras e Instalações............................................................................ R$4.538,25
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236500411102 – Construção de Rede Coletora de Esgoto Sanitário....................... R$4.538,25
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do 
orçamento vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.02 – SETOR DE ENSINO PRÉ ESCOLAR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
612-339008 Outros Benefícios Assistenciais............................................................. R$4.538,25
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236500362036 – Operação e Manutenção do Ensino Infantil ................................. R$4.538,25
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o 
crédito adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, 
LDO para o exercício de 2008, e na LOA.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do 
mês de dezembro de dois mil e oito (30/12/2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →