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norma nº 2477/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2477 / 2008
Date 2008-12-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
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LEI Nº 2.477, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.008
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação 
Comercial e Empresarial de São João da Boa Vista”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal )
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio 
com a Associação Comercial e Empresarial de São João da Boa Vista, visando a realização em 
conjunto com a Prefeitura Municipal do Carnaval de rua do ano de 2.009.
ARTIGO 2º: Caberá à Associação Comercial e Empresarial de São João da Boa 
Vista a busca de patrocínio, junto ao comércio e indústria para a realização dos eventos 
carnavalescos.
ARTIGO 3º: A Associação Comercial e Empresarial poderá contratar trios 
elétricos, arquibancada, camarotes e outros eventos que forem definidos em conjunto com o 
Departamento de Cultura e Turismo do Município.
ARTIGO 4º: Caberá à Prefeitura Municipal a contratação das escolas de samba 
e outros eventos que julgar necessário, e que a Associação Comercial e Empresarial não tenha 
condições de viabilizar.
ARTIGO 5º: Será formada uma Comissão de 06 membros, sendo 03 indicados 
pela Prefeitura Municipal e 03 pela Associação Comercial e Empresarial, para administração 
dos recursos arrecadados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Após a realização do carnaval a Comissão ficará 
encarregada de encaminhar a prestação de contas à Prefeitura e à Câmara Municipal até o dia 
30 de junho de 2.009.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
partir de 1º de janeiro de 2009.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de dezembro de dois mil 
e oito (30.12.2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO, O MUNICÍPIO DE SÃO 
JOÃO DA BOA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO PREFEITO 
MUNICIPAL, NELSON MANCINI NICOLAU E DE OUTRO A ASSOCIAÇÃO 
COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, NESTE ATO 
REPRESENTADA POR............................, COM A FINALIDADE DE DAR 
CUMPRIMENTO À LEI MUNICIPAL Nº ........., DE......DE...................DE ...., 
PARA A REALIZAÇÃO DO CARNAVAL DE 2.009 DE SÃO JOÃO DA BOA 
VISTA
O Município de São João da Boa Vista - SP, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita 
no CNPJ sob nº 46.429.379/0001-50, neste ato representado pelo Prefeito Municipal NELSON MANCINI 
NICOLAU, brasileiro, casado, portador do RG. nº 3.554.711-X SSP/SP e CPF/MF nº 113.365.288-34, residente e 
domiciliado na Rua Capitão José Alexandre nº 104, em São João da Boa Vista (SP), devidamente autorizado pela 
Lei Municipal nº............., doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL 
E EMPRESARIAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP., inscrita no CNPJ sob nº 59.766.741/0001-20, com 
sede nesta cidade na Rua Benjamin Constant nº 373, neste ato representada por............., brasileir....., estado 
civil........, profissão...................., portador....... do RG. nº ............. e inscrit..... no CPF/MF sob nº ............, 
doravante denominada apenas ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, celebram o presente convênio que se regerá pelas 
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
Este Convênio tem por objeto a realização conjunta entre os conveniados do Carnaval de Rua de 2.009 em São 
João da Boa Vista-SP.
CLÁUSULA SEGUNDA
DAS OBRIGAÇÕES
São obrigações:
I - da Associação Comercial:
a) dar apoio ao Departamento de Cultura e Turismo para arrecadar patrocínio junto ao comércio e indústria de 
São João da Boa Vista, para a realização dos eventos carnavalescos de 2.009;
b) após ter-se conseguido patrocínio para os eventos, que forem definidos juntamente com o Departamento de 
Cultura e Turismo da Prefeitura Municipal, auxiliar na contratação dos mesmos e custear com os valores 
arrecadados;
c) indicar três membros para compor a Comissão encarregada de administrar os recursos arrecadados;
II - do Município:
a) contratar Escolas de Samba e outros eventos definidos em conjunto entre as partes;
b) fornecer pessoal e material para viabilizar a parte operacional do evento;
c) indicar 3 (três) membros para compor a Comissão encarregada de administrar os recursos arrecadados.
CLÁUSULA TERCEIRA
ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS E
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Todos os recursos arrecadados serão administrados por uma Comissão a ser nomeada pelo Prefeito Municipal, 
através de Portaria, composta por 3(três) membros indicados pelo Município e 3 (três) membros indicados pela 
Associação Comercial, a qual no final do evento prestará contas ao Município e à Câmara Municipal até o dia 30 
de junho de 2.009.
CLÁUSULA QUARTA
PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste convênio será de 60 (sessenta) dias tendo por termo inicial a data de assinatura.
CLÁUSULA QUINTA
DO FORO
O foro competente para dirimir as questões oriundas da execução ou interpretação deste convênio é o de São João 
da Boa Vista, podendo os casos omissos serem resolvidos de comum acordo entre os conveniados.
E por estarem de acordo assinam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus 
efeitos, na presença das testemunhas abaixo.
São João da Boa Vista, 
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ana Cláudia Z.C. Ribeiro dos Santos
Presidente
TESTEMUNHAS:
1.__________________________ 2.____________________________
 Nome: Nome:
 CIC: CIC:
 RG: RG:

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