norma nº 351/1963

bro de 1.949, passa ter a seguinte redação: " 0 Salário Família- . 
será concedido a todo o ocupante de cargo Público efetivo, na Pra 
feitura Municipal, na razão de 9% 500,00 -quinhentos cruzeiros mej: 
sais), a partir de janeiro de I.96/4.. 
§ único - Anualmente constara do orçamento essa -
despesa, com meios próprios, devendo- ocorrer em 1.96"5 o aumento -
de
 í»f 250,00 e em 1.966 mais @i 250,00, atingindo assim, o Salário 
Família a 2$ 1.000,00 - Hum mil cruzeiros-manaáis. 
Artigo 22- 0 Artigo Z*j itens "a" e "b" -e § úni￾co, da Lei na 60 de novembro de 1.949, terão a seguinte redação: 
"Consideram-se dependentes, desde que vivam no mesmo lar do Ser￾vidor efetivo da municipalidade: 
A)- 0 filho menor de l8 anos, solteiro, aue não perceba -
provento algum sob qualquer modalidade ou através de instituição 
deassistência ou previdânciárla. .
 v 
B) 0 filho solteiro, inválido, de qulaquer idade. 
§ Único - Compreende-se nos itens "a1" e "b" os fi￾lhos adotivos, legalmente adotados-. 
Artigo 3« - Esta Lei entrará em vigor na data de -
sua publicação, revogadas as dltposições em contrário. 
Ely seu de Freitas Valle Germano Filho 
PRESIDENTE DA CÂMARA -
LEI NB 351 , DE lfl DE JULHO DE 1.^63. 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Esta 
do de São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA , 
a seguinte ... 
LEI:-
ARTIG0 lfi - Fica concedido ao Bispo Diocesano D. 
DAVID PICÃO, os títulos de " CIDADÃO SANJQANENSE"E "CIDADÃO BEMÉ￾RITO". 
ARTIGO 2"_ Est a Lei entrará. vigor, na data de-. 
sua publicação, reyogadas_ as dlspofcicÃes^ em contrário. 
Blyseu de Freitas Valle Germano Filho 
- PRESIDENTE DA CÂMARA -
RESOLUÇÃ O Nõ IO/63.