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norma nº 2479/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2479 / 2008
Date 2008-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
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LEI Nº 2.479, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.008
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Suplementar”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal )
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 563.972,00 (Quinhentos e 
sessenta e três mil e novecentos e setenta e dois reais), objetivando atender 
despesas na Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista -
EMURVI, especificamente na execução de Obras contratadas junto a Prefeitura 
Municipal de acordo com a seguinte classificação técnica:
05 - EMPRESA MUNIC. URBANIZAÇÃO DE SJBVISTA -
EMURVI
05.01.00 – EMURVI
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
575 - 339030 – Material de Consumo.......................................... R$ 366.581,80
578 - 339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .... R$ 197.390,20
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545100522067 – Operação e Manutenção da Emurvi............... R$ 563.972,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no 
presente exercício, conforme: Termo de Contrato nº. 215/08 no valor de R$ 
42.755,00(Quarenta e dois mil setecentos e cinqüenta e cinco reais), Termo de 
Contrato nº. 216/08 no valor de R$239.856,00 (Duzentos e trinta e nove mil 
oitocentos e cinqüenta e seis reais), Termo de Contrato nº. 217/08 no valor de 
R$281.361,00 (Duzentos e oitenta e um mil trezentos e sessenta e um reais).
ARTIGO 3º: Para a adequação das despesas constantes do Artigo 
1º, fica o executivo municipal autorizado a remanejar recurso das dotações 
dentro do mesmo programa e na mesma atividade, até o limite do crédito 
autorizado por esta lei.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do 
mês de dezembro de dois mil e oito (30/12/2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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