| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2479 / 2008 |
| Date | 2008-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
| native_id | 7060 |
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LEI Nº 2.479, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.008 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal ) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 563.972,00 (Quinhentos e sessenta e três mil e novecentos e setenta e dois reais), objetivando atender despesas na Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI, especificamente na execução de Obras contratadas junto a Prefeitura Municipal de acordo com a seguinte classificação técnica: 05 - EMPRESA MUNIC. URBANIZAÇÃO DE SJBVISTA - EMURVI 05.01.00 – EMURVI CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 575 - 339030 – Material de Consumo.......................................... R$ 366.581,80 578 - 339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .... R$ 197.390,20 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545100522067 – Operação e Manutenção da Emurvi............... R$ 563.972,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, conforme: Termo de Contrato nº. 215/08 no valor de R$ 42.755,00(Quarenta e dois mil setecentos e cinqüenta e cinco reais), Termo de Contrato nº. 216/08 no valor de R$239.856,00 (Duzentos e trinta e nove mil oitocentos e cinqüenta e seis reais), Termo de Contrato nº. 217/08 no valor de R$281.361,00 (Duzentos e oitenta e um mil trezentos e sessenta e um reais). ARTIGO 3º: Para a adequação das despesas constantes do Artigo 1º, fica o executivo municipal autorizado a remanejar recurso das dotações dentro do mesmo programa e na mesma atividade, até o limite do crédito autorizado por esta lei. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de dezembro de dois mil e oito (30/12/2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal