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norma nº 2480/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2480 / 2008
Date 2008-12-30
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE DE RECURSOS AO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, NO EXERCÍCIO DE 2.009.
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LEI Nº 2.480, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.008
“Autoriza a Prefeitura Municipal a efetuar repasse de 
recursos ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de 
Governo de São João da Boa Vista, no exercício de 2.009”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal )
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
efetuar repasse ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São 
João da Boa Vista, na importância de R$ 21.738,48 (Vinte e um mil, setecentos 
e trinta e oito reais, quarenta e oito centavos), no exercício de 2.009.
ARTIGO 2º: O recurso referido no artigo anterior tem por 
finalidade custear despesas em serviços vinculados ao Programa de Melhoria da 
Malha Viária Municipal e Regional do Estado de São Paulo, conforme previsto 
na Lei nº 747, de 23 de novembro de 2.001, alterada pela Lei nº 834, de 23 de 
abril de 2.002.
ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento da presente lei serão 
atendidos através de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento 
vigente, na importância de R$ 21.738,48 (Vinte e um mil, setecentos e trinta e 
oito reais, quarenta e oito centavos) através do órgão – 02 – Prefeitura 
Municipal, 02.07 - Departamento de Obras e Viação, 02.07.02 – Setor de Vias 
Rurais, Elemento de Despesa 337141 – Transferências a Consórcios Públicos, 
Funcional Programática – 2678200152014 – Operação e Manutenção das 
Estradas Rurais.
PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse dos recursos a que se refere o 
caput deste artigo será efetuado em 12 parcelas mensais, no período de janeiro a 
dezembro do exercício de 2.009.
ARTIGO 4º: O Consórcio de Desenvolvimento da Região de 
Governo de São João da Boa Vista deverá prestar contas dos recursos recebidos 
durante o exercício de 2.009, até 31 de janeiro do exercício subseqüente, 
atendendo exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.009.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de 
dezembro de dois mil e oito (30.12.2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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