| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3245 / 2012 |
| Date | 2012-12-12 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2013. |
| native_id | 7063 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
LEI Nº 3.245, DE 12 DEZEMBRO DE 2.012 “Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2013” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Esta Lei fixa o orçamento fiscal e da seguridade social do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2.013, estima a receita em R$ 164.770.000,00 (Cento e sessenta e quatro milhões e setecentos e setenta mil reais) para a Administração Direta e em R$ 57.230.000,00 (Cinquenta e sete milhões e duzentos e trinta mil reais) para a Administração Indireta, totalizando R$ 222.000.000,00 (duzentos e vinte e dois milhões de reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei. ARTIGO 2º: A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento: I. ADMINISTRAÇÃO DIRETA: RECEITAS CORRENTES Receita tributária........................................................R$ 37.000.000,00 Receitas de contribuições...........................................R$ 1.800.000,00 Receita patrimonial.....................................................R$ 1.790.233,60 Receita de serviços......................................................R$ 260.000,00 Transferências correntes............................................. R$ 134.145.058,04 Outras receitas correntes.............................................R$ 6.546.708,36 (-) Deduções para formação do FUNDEB.................R$ (16.772.000,00) SUBTOTAL.............................................................. R$ 164.770.000,00 II. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPSJBV Receita de contribuições ................................................ R$ 6.439.000,00 Receita patrimonial ........................................................ R$ 6.077.200,00 Outras receitas correntes.................................................R$ 2.643.000,00 Receitas de contribuições - Intraorçamentárias............ R$ 22.340.800,00 SUBTOTAL................................................................ R$ 37.500.000,00 Centro Universitário das Fac. Assoc. Ensino de SJBV - UNIFAE Receita tributária..........................................................R$ 1.178.000,00 Receita patrimonial.......................................................R$ 25.000,00 Receita de Serviços......................................................R$ 16.403.000,00 Transferências Correntes..............................................R$ 207.000,00 Outras receitas correntes...............................................R$ 687.000,00 SUBTOTAL................................................................ R$ 18.500.000,00 Empresa Municipal de Urbanização de SJBV - EMURVI Receita patrimonial......................................................R$ 30.000,00 Receita de serviços.......................................................R$ 30.000,00 Outras receitas correntes..............................................R$ 30.000,00 Receita de serviços – Intraorçamentárias....................R$ 400.000,00 SUBTOTAL...............................................................R$ 490.000,00 Fundação Nova São João Receita patrimonial.....................................................R$ 20.000,00 Receita de serviços......................................................R$ 720.000,00 SUBTOTAL...............................................................R$ 740.000,00 TOTAL.................................................................................. R$ 222.000.000,00 ARTIGO 3º: A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos quadros demonstrativos de órgãos e funções de governo e por área de abrangência, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: I. POR ÓRGÃOS: ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01 – Poder Executivo ................................................. R$ 162.694.000,00 02 – Poder Legislativo.................................................R$ 2.076.000,00 SUBTOTAL.............................................................. R$ 164.770.000,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 03 – Inst. de Prev. dos Serv. Públicos – IPSJBV.........R$ 37.500.000,00 04 – Centro Universitário UNIFAE ............................R$ 18.500.000,00 05 – EMURVI..............................................................R$ 490.000,00 06 – Fundação Nova São João......................................R$ 740.000,00 SUBTOTAL....................................................... .........R$ 57.230.000,00 TOTAL.................................................................................. R$ 222.000.000,00 II. POR FUNÇÕES DE GOVERNO: ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01 – Legislativa.............................................................R$ 1.921.200,00 04 – Administração.......................................................R$ 17.305.000,00 05 – Defesa Nacional....................................................R$ 18.000,00 06 – Segurança Pública.................................................R$ 233.000,00 08 – Assistência Social..................................................R$ 6.349.000,00 10 – Saúde.....................................................................R$ 52.710.000,00 12 – Educação...............................................................R$ 43.050.000,00 13 – Cultura...................................................................R$ 1.565.000,00 15 – Urbanismo.............................................................R$ 10.769.000,00 16 – Habitação..............................................................R$ 1.869.000,00 20 – Agricultura............................................................R$ 767.000,00 22 – Indústria................................................................R$ 6.950.000,00 26 – Transporte..............................................................R$ 2.910.000,00 27 – Desporto e Lazer...................................................R$ 4.656.000,00 28 – Encargos Especiais........................................ .......R$ 11.412.800,00 99 – Reserva de Contingência.......................................R$ 2.285.000,00 SUBTOTAL.............................................................. R$ 164.770.000,00 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPSJBV 04 – Administração......................................................R$ 1.653.500,00 09 – Previdência Social................................................R$ 23.541.000,00 99 – Reserva de Contingência......................................R$ 12.305.500,00 SUBTOTAL................................................................ R$ 37.500.000,00 Centro Universitário das Fac. Assoc. Ensino de SJBV - UNIFAE 12 – Educação .............................................................. R$ 17.167.000,00 28 – Encargos Especiais................................................R$ 1.333.000,00 SUBTOTAL................................................................ R$ 18.500.000,00 Empresa Municipal de Urbanização de SJBV - EMURVI 09 – Previdência Social..................................................R$ 138.000,00 15 – Urbanismo..............................................................R$ 185.000,00 28 – Encargos Especiais.................................................R$ 167.000,00 SUBTOTAL..................................................................R$ 490.000,00 Fundação Nova São João 09 – Previdência Social..................................................R$ 66.000,00 20 – Agricultura..............................................................R$ 622.000,00 28 – Encargos Especiais..................................................R$ 52.000,00 SUBTOTAL..................................................................R$ 740.000,00 TOTAL.................................................................................. R$ 222.000.000,00 III. POR ÁREA DE ABRANGÊNCIA: ORÇAMENTO FISCAL Administração direta .................................................. R$ 105.711.000,00 Administração indireta................................................R$ 33.485.000,00 SUBTOTAL.............................................................. R$ 138.526.000,00 ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Administração direta .................................................... R$ 59.059.000,00 Administração indireta ................................................. R$ 23.745.000,00 SUBTOTAL................................................................ R$ 83.474.000,00 TOTAL..................................................................................R$ 222.000.000,00 ARTIGO 4º: A despesa relativa ao aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS está devidamente fixada em dotações próprias que somam o valor de R$ 9.538.800,00 (nove milhões e quinhentos e trinta e oito mil e oitocentos reais), estando dividido da seguinte forma: I. Prefeitura Municipal ......................................................... R$ 8.200.000,00 II. Câmara Municipal...............................................................R$ 154.800,00 III. UNIFAE.............................................................................R$ 1.050.000,00 IV. EMURVI............................................................................R$ 134.000,00 TOTAL...................................................................................... R$ 9.538.800,00 ARTIGO 5º: O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias a: I. realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; II. realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; III. abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente; IV. Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal; V. contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos nesta Lei; VI. realizar despesas de caráter continuado conforme o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/00. § 1º: Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de 2013 para os fins a que se destina, poderá ser remanejada como fonte de recurso para a abertura de créditos adicionais. § 2º: Não onerarão o limite previsto no inciso III, os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes e precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados. ARTIGO 6º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e doze (12.12.2012). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal