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norma nº 3245/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3245 / 2012
Date 2012-12-12
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
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LEI Nº 3.245, DE 12 DEZEMBRO DE 2.012
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de São 
João da Boa Vista para o exercício de 2013”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
L E I:
ARTIGO 1º: Esta Lei fixa o orçamento fiscal e da seguridade social do 
Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2.013, estima a receita em R$ 
164.770.000,00 (Cento e sessenta e quatro milhões e setecentos e setenta mil reais) para a 
Administração Direta e em R$ 57.230.000,00 (Cinquenta e sete milhões e duzentos e trinta 
mil reais) para a Administração Indireta, totalizando R$ 222.000.000,00 (duzentos e vinte e 
dois milhões de reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
ARTIGO 2º: A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, 
rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das 
especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
I. ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
RECEITAS CORRENTES
Receita tributária........................................................R$ 37.000.000,00
Receitas de contribuições...........................................R$ 1.800.000,00
Receita patrimonial.....................................................R$ 1.790.233,60
Receita de serviços......................................................R$ 260.000,00
Transferências correntes............................................. R$ 134.145.058,04
Outras receitas correntes.............................................R$ 6.546.708,36
(-) Deduções para formação do FUNDEB.................R$ (16.772.000,00)
SUBTOTAL.............................................................. R$ 164.770.000,00
II. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPSJBV
Receita de contribuições ................................................ R$ 6.439.000,00
Receita patrimonial ........................................................ R$ 6.077.200,00
Outras receitas correntes.................................................R$ 2.643.000,00
Receitas de contribuições - Intraorçamentárias............ R$ 22.340.800,00
SUBTOTAL................................................................ R$ 37.500.000,00
Centro Universitário das Fac. Assoc. Ensino de SJBV - UNIFAE
Receita tributária..........................................................R$ 1.178.000,00
Receita patrimonial.......................................................R$ 25.000,00
Receita de Serviços......................................................R$ 16.403.000,00
Transferências Correntes..............................................R$ 207.000,00
Outras receitas correntes...............................................R$ 687.000,00
SUBTOTAL................................................................ R$ 18.500.000,00
Empresa Municipal de Urbanização de SJBV - EMURVI
Receita patrimonial......................................................R$ 30.000,00
Receita de serviços.......................................................R$ 30.000,00
Outras receitas correntes..............................................R$ 30.000,00
Receita de serviços – Intraorçamentárias....................R$ 400.000,00
SUBTOTAL...............................................................R$ 490.000,00
Fundação Nova São João
Receita patrimonial.....................................................R$ 20.000,00
Receita de serviços......................................................R$ 720.000,00
SUBTOTAL...............................................................R$ 740.000,00
TOTAL.................................................................................. R$ 222.000.000,00
ARTIGO 3º: A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos 
quadros demonstrativos de órgãos e funções de governo e por área de abrangência, cujos 
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
I. POR ÓRGÃOS:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 – Poder Executivo ................................................. R$ 162.694.000,00
02 – Poder Legislativo.................................................R$ 2.076.000,00
SUBTOTAL.............................................................. R$ 164.770.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
03 – Inst. de Prev. dos Serv. Públicos – IPSJBV.........R$ 37.500.000,00
04 – Centro Universitário UNIFAE ............................R$ 18.500.000,00
05 – EMURVI..............................................................R$ 490.000,00
06 – Fundação Nova São João......................................R$ 740.000,00
SUBTOTAL....................................................... .........R$ 57.230.000,00
TOTAL.................................................................................. R$ 222.000.000,00
II. POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 – Legislativa.............................................................R$ 1.921.200,00
04 – Administração.......................................................R$ 17.305.000,00
05 – Defesa Nacional....................................................R$ 18.000,00
06 – Segurança Pública.................................................R$ 233.000,00
08 – Assistência Social..................................................R$ 6.349.000,00
10 – Saúde.....................................................................R$ 52.710.000,00
12 – Educação...............................................................R$ 43.050.000,00
13 – Cultura...................................................................R$ 1.565.000,00
15 – Urbanismo.............................................................R$ 10.769.000,00
16 – Habitação..............................................................R$ 1.869.000,00
20 – Agricultura............................................................R$ 767.000,00
22 – Indústria................................................................R$ 6.950.000,00
26 – Transporte..............................................................R$ 2.910.000,00
27 – Desporto e Lazer...................................................R$ 4.656.000,00
28 – Encargos Especiais........................................ .......R$ 11.412.800,00
99 – Reserva de Contingência.......................................R$ 2.285.000,00
SUBTOTAL.............................................................. R$ 164.770.000,00
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPSJBV
04 – Administração......................................................R$ 1.653.500,00
09 – Previdência Social................................................R$ 23.541.000,00
99 – Reserva de Contingência......................................R$ 12.305.500,00
SUBTOTAL................................................................ R$ 37.500.000,00
Centro Universitário das Fac. Assoc. Ensino de SJBV - UNIFAE
12 – Educação .............................................................. R$ 17.167.000,00
28 – Encargos Especiais................................................R$ 1.333.000,00
SUBTOTAL................................................................ R$ 18.500.000,00
Empresa Municipal de Urbanização de SJBV - EMURVI
09 – Previdência Social..................................................R$ 138.000,00
15 – Urbanismo..............................................................R$ 185.000,00
28 – Encargos Especiais.................................................R$ 167.000,00
SUBTOTAL..................................................................R$ 490.000,00
Fundação Nova São João
09 – Previdência Social..................................................R$ 66.000,00
20 – Agricultura..............................................................R$ 622.000,00
28 – Encargos Especiais..................................................R$ 52.000,00
SUBTOTAL..................................................................R$ 740.000,00
TOTAL.................................................................................. R$ 222.000.000,00
III. POR ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
ORÇAMENTO FISCAL
Administração direta .................................................. R$ 105.711.000,00
Administração indireta................................................R$ 33.485.000,00
SUBTOTAL.............................................................. R$ 138.526.000,00
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Administração direta .................................................... R$ 59.059.000,00
Administração indireta ................................................. R$ 23.745.000,00
SUBTOTAL................................................................ R$ 83.474.000,00
TOTAL..................................................................................R$ 222.000.000,00
ARTIGO 4º: A despesa relativa ao aporte para cobertura do déficit atuarial do 
RPPS está devidamente fixada em dotações próprias que somam o valor de R$ 9.538.800,00 
(nove milhões e quinhentos e trinta e oito mil e oitocentos reais), estando dividido da seguinte 
forma:
I. Prefeitura Municipal ......................................................... R$ 8.200.000,00
II. Câmara Municipal...............................................................R$ 154.800,00
III. UNIFAE.............................................................................R$ 1.050.000,00
IV. EMURVI............................................................................R$ 134.000,00
TOTAL...................................................................................... R$ 9.538.800,00
ARTIGO 5º: O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição 
Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I. realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da 
legislação em vigor;
II. realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em 
vigor;
III. abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) 
do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;
IV. Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria 
de programação, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição 
Federal;
V. contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita 
comprometer os resultados previstos nesta Lei;
VI. realizar despesas de caráter continuado conforme o artigo 17 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal – LC 101/00.
§ 1º: Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de 
2013 para os fins a que se destina, poderá ser remanejada como fonte de recurso para a 
abertura de créditos adicionais.
§ 2º: Não onerarão o limite previsto no inciso III, os créditos destinados a 
suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, 
dívida pública, débitos constantes e precatórios judiciais e despesas à conta de recursos 
vinculados.
ARTIGO 6º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de 
dezembro de dois mil e doze (12.12.2012).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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