| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3246 / 2012 |
| Date | 2012-12-19 |
| Ementa | CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. |
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LEI Nº 3.246, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.012 “Concede abono aos servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista”. (Autor: Mesa da Câmara Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I: Artigo 1º: Fica concedido aos servidores da Câmara Municipal, um abono a ser pago no mês de dezembro de 2.012, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Parágrafo único: O abono a que se refere este artigo, será pago em uma única parcela e não incorporará aos vencimentos para nenhum efeito legal, inclusive para fins do disposto no inciso XII do artigo 78 da Lei Orgânica Municipal, bem como não sofrerá descontos de contribuição do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa VistaIPSJBV. Artigo 2º : As despesas com a execução desta lei serão atendidas pela dotação 02.02.01 - 31.90.11.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil consignada no orçamento e suplementada se necessário. Artigo 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze (19.12.2012). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal