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norma nº 3246/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3246 / 2012
Date 2012-12-19
EmentaCONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
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LEI Nº 3.246, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.012
“Concede abono aos servidores da Câmara Municipal
de São João da Boa Vista”.
 (Autor: Mesa da Câmara Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
L E I:
Artigo 1º: Fica concedido aos servidores da Câmara Municipal, um 
abono a ser pago no mês de dezembro de 2.012, no valor de R$ 200,00 
(duzentos reais).
Parágrafo único: O abono a que se refere este artigo, será pago em 
uma única parcela e não incorporará aos vencimentos para nenhum efeito legal, 
inclusive para fins do disposto no inciso XII do artigo 78 da Lei Orgânica 
Municipal, bem como não sofrerá descontos de contribuição do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista￾IPSJBV.
Artigo 2º : As despesas com a execução desta lei serão atendidas 
pela dotação 02.02.01 - 31.90.11.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 
Civil consignada no orçamento e suplementada se necessário.
Artigo 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias 
do mês de dezembro do ano de dois mil e doze (19.12.2012).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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