| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3247 / 2012 |
| Date | 2012-12-27 |
| Ementa | “INCLUI NAS LISTAGENS DA LEI Nº 95/97, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, LOTEAMENTOS APROVADOS, PARA EFEITO DE CÁLCULO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2.013. |
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LEI Nº 3.248, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.012 “Inclui nas listagens da Lei nº 95/97, com as alterações posteriores, loteamentos aprovados, para efeito de cálculo do Imposto Territorial Urbano para o exercício de 2.013”. (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica acrescido à Tabela I da Lei nº 95, de 10 de dezembro de 1.997, com as alterações posteriores o anexo desta lei, constituído das listagens de codificações de bairro e rua, setor, quadra e lote e valores por metro quadrado de terrenos do Loteamento JARDIM DAS ACÁCIAS, com 175 lotes, aprovado e cadastrado no presente exercício para a apuração da base de cálculo do Imposto Territorial Urbano a ser lançado para o exercício de 2.013. ARTIGO 2º: Fica acrescido à Tabela III da Lei nº 95, de 10 de dezembro de 1.997, com as alterações posteriores o anexo desta lei, que dispõe sobre o código e nome dos bairros e das ruas do referido loteamento. ARTIGO 3º: Ficam devidamente aprovados os anexos desta lei. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil e doze (27/12/2012). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal