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norma nº 3248/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3248 / 2012
Date 2012-12-27
EmentaINCLUI NAS LISTAGENS DA LEI Nº 95/97, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, LOTEAMENTOS APROVADOS, PARA EFEITO DE CÁLCULO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2.013.
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LEI Nº 3.248, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.012
“Inclui nas listagens da Lei nº 95/97, com as alterações posteriores, loteamentos 
aprovados, para efeito de cálculo do Imposto Territorial Urbano para o exercício 
de 2.013”.
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte... 
L E I:
 ARTIGO 1º: Fica acrescido à Tabela I da Lei nº 95, de 10 de 
dezembro de 1.997, com as alterações posteriores o anexo desta lei, constituído das 
listagens de codificações de bairro e rua, setor, quadra e lote e valores por metro 
quadrado de terrenos do Loteamento JARDIM DAS ACÁCIAS, com 175 lotes, aprovado 
e cadastrado no presente exercício para a apuração da base de cálculo do Imposto 
Territorial Urbano a ser lançado para o exercício de 2.013.
 ARTIGO 2º: Fica acrescido à Tabela III da Lei nº 95, de 10 de 
dezembro de 1.997, com as alterações posteriores o anexo desta lei, que dispõe sobre o 
código e nome dos bairros e das ruas do referido loteamento.
ARTIGO 3º: Ficam devidamente aprovados os anexos desta lei.
 ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias 
do mês de dezembro de dois mil e doze (27/12/2012).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal


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