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norma nº 3250/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3250 / 2012
Date 2012-12-27
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE DE RECURSOS AO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, PARA O EXERCÍCIO DE 2.013.
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LEI Nº 3.250, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.012
“Autoriza a Prefeitura Municipal a efetuar repasse de recursos ao 
Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da 
Boa Vista, para o exercício de 2.013” 
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte... 
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse ao 
Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, na 
importância de R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais), para o exercício de 2.013.
ARTIGO 2º: O recurso referido no artigo anterior tem por finalidade custear 
despesas em serviços vinculados ao Programa de Melhoria da Malha Viária Municipal e 
Regional do Estado de São Paulo, conforme previsto na Lei nº 747, de 23 de novembro de 
2.001, alterada pela Lei nº 834, de 23 de abril de 2.002.
ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento da presente lei serão atendidos 
através de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, na importância de 
R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais) através do órgão – 01 – Poder Executivo, 01.08 –
Departamento de Serviços, Obras e Infra Estrutura, 01.08.03 - Serviços de Manutenção de 
Vias Rurais, Elemento de Despesa 337141 – Transferências a Consórcios Públicos, Funcional 
Programática – 2678200042004 – Manutenção de Obras, Infra Estrutura, Investimentos e 
Serviços.
PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse dos recursos a que se refere o caput deste 
artigo será efetuado em 12 parcelas mensais, no período de janeiro a dezembro do exercício 
de 2.013.
ARTIGO 4º: O Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São 
João da Boa Vista deverá prestar contas dos recursos recebidos no exercício de 2.013, até 31 
de janeiro do exercício subseqüente, atendendo exigências do Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
partir de 01 de janeiro de 2.013.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de 
dezembro de dois mil e doze (27.12.2012).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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