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norma nº 3454/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3454 / 2013
Date 2013-12-10
Ementa“CRIA CARGOS NO QUADRO DE CARGOS PERMANENTES DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id7069

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LEI Nº 3.454, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.013
“Cria cargos no quadro de cargos permanentes da 
Prefeitura e dá outras providências”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal 
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas 
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica criado na Tabela “B” do quadro de cargos 
permanentes da Prefeitura, constante do anexo I da Lei 670 de 22/05/1992, o 
seguinte cargo:
TABELA B
DENOMINAÇÃO 
DO CARGO
QTIDADE 
DE 
VAGAS
JORNADA 
PADRÃO
CLASSE DE 
VENCIMENTO 
DO NÍVEL
I II III
Topógrafo 02 40 18 19 20
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do 
mês de dezembro do ano de dois mil e treze (10.12.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2013
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2013.............................................................R$ 162.694.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2013..................................................R$ 162.694.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
(+) Criação de 2 vagas no cargo de topógrafo (dezembro)...............................R$ 5.124,02 
Soma..............................................................................................R$ 5.124,02
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,003%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,003%
EXERCÍCIO 2014
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
((+) Criação de 2 vagas no cargo de topógrafo ...........................................R$ 61.488,24 
Soma.............................................................................................R$ 61.488,24
(+) Receitas Previstas.........................................................................R$189.800.000,00
(=) Disponibilidades Previstas...............................................................R$189.800.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,032%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,032%
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 2 vagas no cargo de topógrafo ............................................R$ 61.488,24 
Soma.............................................................................................R$ 61.488,24
 
(+) Receitas Previstas........................................................................R$ 206.880.000,00 
(=) Disponibilidades Previstas...............................................................R$ 206.880.000,00 
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,029%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,029%
 São João da Boa Vista, 13 de novembro de 2013.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
 Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei 
Complementar nº 101/2000, que a despesa com a criação de 2 vagas no 
cargo de topógrafo, está compatível com Plano Plurianual – PPA 
2010/2013, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2013, tem 
dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei 
Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 13 de novembro de 2013.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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