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norma nº 3251/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3251 / 2012
Date 2012-12-27
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO SANJOANENSE DE PREVENÇÃO À AIDS - ASPA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.251, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.012
“Concede Subvenção Social à Associação Sanjoanense de 
Prevenção à AIDS - ASPA de São João da Boa Vista e dá 
outras providências”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte... 
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder para o 
exercício de 2.013, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 5.000,00 
(Cinco mil reais), à Associação Sanjoanense de Prevenção à AIDS - ASPA de São 
João da Boa Vista, entidade civil de caráter assistencial, educacional e sem fins 
lucrativos, tendo como finalidade dedicar-se a assistência no campo psicológico e 
emocional de aidéticos e de seus familiares, bem como a realização de campanhas 
de prevenção à AIDS.
ARTIGO 2º: A subvenção social concedida por esta lei, deverá ser 
utilizada para a manutenção da referida entidade, para um melhor atendimento à 
comunidade no que se refere à prevenção e assistência aos portadores de 
HIV/DST/AIDS.
ARTIGO 3º: A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos 
durante o exercício de 2.013, até 31 de janeiro do exercício seguinte, junto ao Setor 
de Contabilidade do Departamento de Finanças da Municipalidade.
ARTIGO 4º: As despesas decorrentes com a execução desta lei no 
valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), serão cobertas através de dotação 
orçamentária própria, suplementada se necessário, vigente no órgão:
01 – Poder Executivo
01.15 – Fundo Municipal de Saúde
01.15.01 – Gestão do SUS
335043 – Subvenções Sociais
1012200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do 
mês de dezembro de dois mil e doze (27.12.2012).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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