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norma nº 3455/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3455 / 2013
Date 2013-12-10
Ementa“EXTINGUE 01 (UMA) VAGA DO CARGO DE COLETOR DE LIXO, E CRIA 01 (UMA) VAGA DO CARGO DE AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS CONSTANTE DA TABELA “A” DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92”
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LEI Nº 3.455, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.013
“Extingue 01 (uma) vaga do cargo de Coletor de 
Lixo, e cria 01 (uma) vaga do cargo de Ajudante de 
Serviços Gerais constante da tabela “A” do anexo I 
da Lei nº 670/92” 
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal 
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas 
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica extinto 01 (uma) vaga do cargo de Coletor de 
Lixo, constante da Tabela “A” do Anexo I da Lei nº 670/92, de 22 de maio de 
1992.
ARTIGO 2º: Fica criado na Tabela “A” do anexo I da Lei nº 670, 
de 22/05/1992, 01(uma) vaga do cargo de Ajudante de Serviços Gerais.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do 
mês de dezembro de dois mil e treze (10/12/2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2013
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2013.............................................................R$ 162.694.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2013..................................................R$ 162.694.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
(-) Extinção de 1 vaga no cargo de coletor de lixo (dezembro).........................R$ (4.609,61)
(+) Criação de 1 vaga no cargo de ajudante de serviços gerais (dezembro).........R$ 1.485,45 
Resultado.......................................................................................R$ (3.124,16)
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,002%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,002%
EXERCÍCIO 2014
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(-) Extinção de 1 vaga no cargo de coletor de lixo .......................................R$ (55.315,32) 
(+) Criação de 1 vaga no cargo de ajudante de serviços gerais (dezembro).........R$ 17.825,40
Soma............................................................................................R$ (37.489,92)
(+) Receitas Previstas.........................................................................R$189.800.000,00
(=) Disponibilidades Previstas...............................................................R$189.800.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,020%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,020%
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(-) Extinção de 1 vaga no cargo de coletor de lixo .......................................R$ ( 55.315,32) 
(+) Criação de 1 vaga no cargo de ajudante de serviços gerais (dezembro).........R$ 17.825,40
Soma............................................................................................R$ (37.486,92)
 
(+) Receitas Previstas........................................................................R$ 206.880.000,00 
(=) Disponibilidades Previstas...............................................................R$ 206.880.000,00 
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,018%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,018%
 São João da Boa Vista, 13 de novembro de 2013.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
 Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei 
Complementar nº 101/2000, que a extinção de 1 vaga no cargo de
coletor de lixo e a criação de 1 vaga no cargo de ajudante de serviços 
gerais, estão compatíveis com Plano Plurianual – PPA 2010/2013, e 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2013, tem dotação 
específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei 
Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 13 de novembro de 2013.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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