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norma nº 2481/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2481 / 2008
Date 2008-12-30
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE DE RECURSOS AO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA NO EXERCÍCIO DE 2.009.
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LEI Nº 2.481, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.008
“Autoriza a Prefeitura Municipal a efetuar repasse de 
recursos ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de 
Governo de São João da Boa Vista no exercício de 2.009”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal )
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
efetuar repasse ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São 
João da Boa Vista, até a importância de R$ 3.000,00 (Três mil reais), no 
exercício de 2.009.
ARTIGO 2º: O recurso referido no artigo anterior tem por 
finalidade custear despesas de taxa administrativa Pró – Estrada, conforme 
previsto na Lei nº 747, de 23 de novembro de 2.001, alterada pela Lei nº 834, de 
23 de abril de 2.002.
ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento da presente lei serão 
atendidos através de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento 
vigente, na importância de R$ 3.000,00 (Três mil reais) através do órgão – 02 –
Prefeitura Municipal, 02.07 - Departamento de Obras e Viação, 02.07.02 – Setor 
de Vias Rurais, Elemento de Despesa 337141 – Transferências a Consórcios 
Públicos, Funcional Programática – 2678200152014 – Operação e Manutenção 
das Estradas Rurais.
PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse dos recursos a que se refere o 
caput deste artigo será efetuado em 12 parcelas mensais, no período de janeiro a 
dezembro do exercício de 2.009.
ARTIGO 4º: O Consórcio de Desenvolvimento da Região de 
Governo de São João da Boa Vista deverá prestar contas dos recursos recebidos 
durante o exercício de 2.009, até 31 de janeiro do exercício subseqüente, 
atendendo exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.009.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do 
mês de dezembro de dois mil e oito (30.12.2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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