| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2481 / 2008 |
| Date | 2008-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE DE RECURSOS AO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA NO EXERCÍCIO DE 2.009. |
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LEI Nº 2.481, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.008 “Autoriza a Prefeitura Municipal a efetuar repasse de recursos ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista no exercício de 2.009” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal ) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, até a importância de R$ 3.000,00 (Três mil reais), no exercício de 2.009. ARTIGO 2º: O recurso referido no artigo anterior tem por finalidade custear despesas de taxa administrativa Pró – Estrada, conforme previsto na Lei nº 747, de 23 de novembro de 2.001, alterada pela Lei nº 834, de 23 de abril de 2.002. ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento da presente lei serão atendidos através de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, na importância de R$ 3.000,00 (Três mil reais) através do órgão – 02 – Prefeitura Municipal, 02.07 - Departamento de Obras e Viação, 02.07.02 – Setor de Vias Rurais, Elemento de Despesa 337141 – Transferências a Consórcios Públicos, Funcional Programática – 2678200152014 – Operação e Manutenção das Estradas Rurais. PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse dos recursos a que se refere o caput deste artigo será efetuado em 12 parcelas mensais, no período de janeiro a dezembro do exercício de 2.009. ARTIGO 4º: O Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista deverá prestar contas dos recursos recebidos durante o exercício de 2.009, até 31 de janeiro do exercício subseqüente, atendendo exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.009. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de dezembro de dois mil e oito (30.12.2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal