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norma nº 3253/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3253 / 2012
Date 2012-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS AO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - CONDERG.
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LEI Nº 3.253, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.012
“Dispõe sobre repasse de recursos ao Consórcio de 
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa 
Vista - CONDERG”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte... 
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, para o 
exercício de 2013, recursos financeiros ao CONDERG – Consórcio de 
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, até a importância 
de R$ 83.000,00 (Oitenta e três mil reais), necessários à prestação de serviços 
conforme deliberação da ata da reunião do Consórcio de Desenvolvimento da Região 
de Governo de São João da Boa Vista-CONDERG.
ARTIGO 2º: O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior será 
efetuado em parcelas mensais correspondentes a 5% dos recursos do SUS recebidos 
pelo Município através do Programa PAB fixo.
ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento das despesas autorizadas 
por esta lei serão atendidos através de dotação orçamentária própria consignada no 
orçamento vigente, através do Órgão 01 – Poder Executivo, 01.15 – Fundo Municipal 
de Saúde, 01.15.01 – Gestão do SUS, Elemento de Despesa 337141-Transferências a 
Consórcios Públicos – 1012200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.013.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do 
mês de dezembro de dois mil e doze (27.12.2012).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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