br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 3456/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3456 / 2013
Date 2013-12-10
Ementa"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL ÁGAPE, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DO CENTRO DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.”
native_id7074

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

LEI Nº 3.456, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.013
"Autoriza o Município de São João da Boa Vista a 
celebrar Convênio com a Associação Assistencial 
Ágape, visando o desenvolvimento do Centro de 
Apoio à Criança e ao Adolescente de São João da 
Boa Vista - SP.”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1°: Fica o Município de São João da Boa Vista 
autorizado a firmar Convênio com a Associação Assistencial Ágape, 
entidade assistencial sem fins lucrativos, de Utilidade Pública, visando o 
desenvolvimento do Centro de Apoio à Criança e ao Adolescente de São 
João da Boa Vista - SP. 
ARTIGO 2°: Os objetivos específicos do Convênio, os direitos e 
atribuições/obrigações das partes conveniadas e demais disposições, 
constam da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei. 
ARTIGO 3°: As despesas decorrentes da execução desta lei 
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 01.11.01 - FUNDO 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – ELEMENTO DE DESPESA 
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. 
ARTIGO 4°: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5°: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do 
mês de dezembro de dois mil e treze (10/12/2013). 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal 
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONVÊNIO
CONVÊNIO, que entre si celebram o 
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
e a ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL ÁGAPE, 
visando o desenvolvimento do Centro de Apoio à 
Criança e ao Adolescente de São João da Boa Vista
- SP. 
Pelo presente instrumento, em que são partícipes, o MUNICÍPIO DE SÃO 
JOÃO DA BOA VISTA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no 
CNPJ/IMF sob o n° 46.429.379/0001-50, neste ato representado pelo Senhor Prefeito 
Municipal Vanderlei Borges de Carvalho, brasileiro, casado, portador do RG n° 
9.689.430 SSP/SP, C.P.F. n° 723.406.068-53, doravante denominado CONVENENTE 
e, de outro lado, a ASSOCIAÇAO ASSISTENCIAL ÁGAPE, entidade sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 07.711.648/0001-15, sediada na Rua 
Turmalina, 187, Jardim São Jorge, neste município de São João da Boa Vista, neste ato 
representada por seu Presidente, Antônio Carlos Valin, brasileiro, casado, portador do 
RG n° 10.567.098-4 SSP/SP, C.P.F. n° 966.261.358-72, doravante denominada 
CONVENIADA, devidamente autorizado pela Lei Municipal n° ....... de .................... ,
e nos termos das disposições gerais da Lei nº 8.666/93, no que couber, celebram o 
presente Convênio, mediante as seguintes cláusulas e condições que seguem: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente CONVÊNIO tem por objeto a execução de serviço de 
acolhimento, cuidado e espaço de desenvolvimento para crianças e adolescentes, 
residentes em São João da Boa Vista - SP, que se encontram em situação de risco, 
abandono ou cujas famílias e/ou responsáveis encontram-se temporariamente 
impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, de forma gratuita, 
encaminhado pelo Poder Judiciário através do Termo de Compromisso de Ajustamento 
de Conduta, oferecendo atendimento especializado e condições institucionais para o 
acolhimento em padrões de dignidade, funcionando como moradia provisória até que 
seja viabilizado o retomo à família de origem ou, na sua impossibilidade, o 
encaminhamento para família substituta. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES/OBRIGAÇÕES DO 
CONVENENTE
Para a execução do objeto do presente Convênio os partícipes devem 
cumprir todas as normas e recomendações pertinentes, em especial a Lei Federal n° 
8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente e as Orientações Técnicas para os 
Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes do Conselho Nacional de 
Assistência Social - CNAS e Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CONANDA. 
 Constituem obrigações da CONVENENTE: 
a) Repassar recursos financeiros para execução do objeto do Convênio, 
por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social, observando a 
disponibilidade financeira e as normas pertinentes e de acordo com o Cronograma de 
Desembolso descrito no Plano de Trabalho; 
b) Acompanhar, supervisionar, orientar, fiscalizar e avaliar a execução do 
objeto pactuado;
c) Dar ciência à CONVENIADA dos procedimentos técnicos e 
operacionais que regem o presente Instrumento; 
d) Examinar e aprovar, quando propostas, as excepcionais reformulações 
no Plano de Trabalho;
e) Efetuar o pagamento do aluguel do imóvel locado para funcionamento 
do abrigo, bem como as tarifas de água e energia elétrica; 
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES/OBRIGAÇÕES DA 
CONVENIADA
Para a execução do objeto do presente Convênio os partícipes devem 
cumprir todas as normas e recomendações pertinentes, em especial a Lei Federal n° 
8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente e as Orientações Técnicas para os 
Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes do Conselho Nacional de 
Assistência Social - CNAS e Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CONANDA.
Constituem obrigações da CONVENIADA:
a) Executar as ações necessárias à consecução do objeto deste Convênio 
de acordo com a política e metas estabelecidas pelo CONVENENTE e com as 
orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento a Crianças e Adolescentes do 
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e Conselho Nacional dos Direitos da 
Criança e do Adolescente - CONANDA. 
b) Responsabilizar-se pela estrutura de recursos humanos do Programa, 
pelo recrutamento, organização e pagamento do pessoal técnico e de apoio para o bom 
desenvolvimento das ações desenvolvidas, observando critérios exclusivamente 
técnicos nas contratações e obedecidas todas as normas legais atinentes. 
c) Aplicar os recursos transferidos pelo CONVENENTE, exclusivamente 
nas ações pactuadas neste Convênio, de conformidade com o descrito no Plano de 
Trabalho, sob pena de sofrer as penalidades previstas na legislação vigente; 
d) Organizar a escrituração dos atos referentes ao Programa, de ordem 
financeira, inclusive fiscal, contábil, de recursos humanos e administrativos colocando 
à disposição da CONVENENTE, sempre que solicitada, mantendo arquivo atualizado e 
toda documentação. 
e) Prestar contas mensalmente ao CONVENENTE de todos os recursos 
que lhe forem transferidos, conforme Plano de Aplicação dos Recursos e Cronograma 
de Desembolso descrito no Plano de Trabalho, devolvendo os recursos não aplicados 
ao final de cada exercício, no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do atual 
aditivo, sob pena de sofrer as penalidades previstas na legislação vigente; 
f) Comunicar ao CONVENENTE fatos decorrentes das atividades ora 
conveniadas, que julgar relevantes e oportunos, visando o bom desenvolvimento do 
Convênio. 
g) Apresentar mensalmente balancetes e planilhas de despesas, 
anualmente, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrativos Contábeis;
h) Apresentar, mensalmente, os relatórios técnicos das atividades e de 
desenvolvimento de serviço. 
i) Permitir que técnicos do CONVENENTE exerçam as atividades de 
acompanhamento, supervisão, controle e fiscalização da execução do programa. 
j) Manter os recursos em conta bancária individualizada, aberta 
exclusivamente para essa finalidade. 
k) Recolher os encargos sociais, trabalhistas e previdenciários devidos e 
efetuar a comprovação da quitação, sempre que solicitado pelo CONVENENTE. 
l) Abrigar somente crianças e adolescentes residentes no município de 
São João da Boa Vista, que estejam em situação de risco, encaminhadas pelo Poder 
Judiciário. 
m) Não abrigar menores infratores, nem crianças e adolescentes, sem 
Ordem Judicial. 
n) Cumprir integralmente o Plano de Trabalho. 
CLÁUSULA QUARTA - DAS RESPONSABILIDADES DA CONVENIADA 
A CONVENIADA é responsável pela indenização de dano causado às 
crianças ou adolescentes e a terceiros a ela vinculados, decorrentes de ação ou omissão 
voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência praticados por seus 
empregados, profissionais ou prepostos, ficando assegurado à CONVENIADA o 
direito de regresso. 
A CONVENIADA é responsável por todos os deveres e encargos 
trabalhistas, tributários e previdenciários com relação aos empregados e demais 
prestadores de serviços que exercerem suas atividades no local em que será 
desenvolvido o objeto deste Convênio, respondendo por todos os procedimentos 
administrativos e ações judiciais porventura existentes, tendo em vista que não há 
qualquer tipo de obrigação ou dever entre o CONVENENTE e os funcionários da 
CONVENIADA. 
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS
Para execução do objeto deste Convênio, o CONVENENTE destinará à 
CONVENIADA, recursos no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais) 
anualmente destinados a cobrir as despesas de custeio da entidade para consecução das 
atividades pertinentes, podendo este valor ser alterado, desde que devidamente 
justificado, mediante elaboração de Termo Aditivo;
Rescindido, denunciado, extinto ou concluído o presente Convênio, os 
saldos remanescentes serão devolvidos ao CONVENENTE no prazo de 30 dias. 
CLÁUSULA SEXTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A CONVENIADA deverá prestar contas ao CONVENENTE atendendo as 
exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de acordo com as normas 
vigentes.
Os documentos exigidos deverão ser encaminhados ao Departamento de 
Assistência Social mensalmente, que são os seguintes:
a) Ofício de encaminhamento assinado pelo presidente ou responsável 
legal elencando os documentos entregues;
b) Original do extrato bancário de conta corrente e da conta de aplicação 
específica mantida pela entidade beneficiada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a 
saída dos recursos referentes ao período da prestação de contas;
c) Documentos originais dos comprovantes de despesa (nota fiscal 
eletrônica ou recibo), devidamente carimbados com a indicação do tipo de repasse e a 
lei autorizadora;
d) Demonstrativo financeiro de aplicação dos recursos;
e) Relatório circunstanciado das atividades realizadas. 
O CONVENENTE poderá exigir, ainda, outros documentos que se julgar 
necessário.
Deverão ser entregues até 31 de janeiro do exercício subsequente, os 
seguintes documentos, de conformidade com as exigências do Tribunal de Contas:
a) Ofício de encaminhamento assinado pelo presidente ou responsável 
legal elencando os documentos entregues;
b) Demonstrativo Integral de Receitas e Despesas;
c) Relação dos documentos das despesas pagas computadas nas prestações 
de contas mensais, nas exigências da Instrução nº 02/2008 do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo; 
d) Relatório Anual de Atividades da entidade beneficiária sobre as 
atividades desenvolvidas, identificando as custeadas com recursos próprios e as com 
recursos transferidos; 
e) Na hipótese de aquisição de bens móveis e/ou imóveis com os recursos 
recebidos, prova dos respectivos registros contábil, patrimonial e imobiliário da 
circunscrição, conforme o caso;
f) Comprovante de devolução dos recursos não aplicados, quando for o 
caso;
g) Cópia dos demonstrativos contábeis e financeiros da beneficiária, com 
indicação dos valores repassados pelo órgão concessor e a respectiva consolidação 
bancária;
h) Certidão expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade – CRC, 
comprovando a habilitação profissional do responsável pela elaboração das 
demonstrações contábeis;
i) Parecer ou Manifestação expressa do Conselho Fiscal sobre a 
regularidade das demonstrações contábeis e prestação de contas;
CLÁUSULA SÉTIMA - DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E 
FISCALIZAÇÃO
A execução do presente Convênio será avaliada pelos órgãos competentes 
do Município, mediante procedimentos de supervisão indireta ou local, os quais 
observarão o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste Convênio, 
bem como a verificação de quaisquer outros dados necessários ao controle e avaliação 
dos serviços prestados. 
Poderá, em casos específicos, ser realizada auditoria especializada. 
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO 
O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, a contar 
da data de 15 de janeiro de 2014, prorrogável por iguais períodos, desde que 
expressamente acordado entre as partes, mediante elaboração do competente Termo 
Aditivo. 
A continuidade da prestação de serviços objeto do presente Convênio nos 
exercícios financeiros subsequentes ao presente, respeitado o prazo de vigência do 
contrato, fica condicionada à aprovação da prestação de contas à apresentação de Plano 
de Trabalho correspondente a prorrogação e existência de dotações orçamentárias 
próprias para as referidas despesas na Lei Orçamentária do Município -
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO 
Por descumprimento de quaisquer de suas cláusulas e condições, poderá a 
parte prejudicada rescindir o presente convênio, a qualquer tempo, independentemente 
de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. 
CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA 
Qualquer das partes, quando lhe convier e ao seu livre arbítrio, poderá dar 
por findo o presente convênio, desde que o faça mediante aviso prévio, por escrito, no 
mínimo em 90 (noventa) dias. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÔES 
Qualquer alteração do presente CONVÊNIO será objeto de Termo Aditivo, 
na forma da legislação vigente. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO 
O presente CONVÊNIO será publicado, por extrato, no Jornal Oficial do
Município.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO
Para solução de quaisquer controvérsias porventura oriundas da execução 
deste Convênio, em relação às quais não se viabilizar uma composição amigável, as 
partes elegem o Foro da Comarca de São João da Boa Vista, com renúncia expressa a 
qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
E, por estarem de acordo, firmam o presente Convênio em 03(três) vias de 
igual teor, na presença das testemunhas abaixo.
São João da Boa Vista, 21 de novembro de 2013.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANTONIO CARLOS VALIN
Presidente da Associação Assistencial Ágape
TESTEMUNHAS:
1. ____________________________________________
2. ____________________________________________

open original →