| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3456 / 2013 |
| Date | 2013-12-10 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL ÁGAPE, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DO CENTRO DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.” |
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LEI Nº 3.456, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.013 "Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar Convênio com a Associação Assistencial Ágape, visando o desenvolvimento do Centro de Apoio à Criança e ao Adolescente de São João da Boa Vista - SP.” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1°: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a firmar Convênio com a Associação Assistencial Ágape, entidade assistencial sem fins lucrativos, de Utilidade Pública, visando o desenvolvimento do Centro de Apoio à Criança e ao Adolescente de São João da Boa Vista - SP. ARTIGO 2°: Os objetivos específicos do Convênio, os direitos e atribuições/obrigações das partes conveniadas e demais disposições, constam da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei. ARTIGO 3°: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 01.11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – ELEMENTO DE DESPESA 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. ARTIGO 4°: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5°: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de dezembro de dois mil e treze (10/12/2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONVÊNIO CONVÊNIO, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA e a ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL ÁGAPE, visando o desenvolvimento do Centro de Apoio à Criança e ao Adolescente de São João da Boa Vista - SP. Pelo presente instrumento, em que são partícipes, o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/IMF sob o n° 46.429.379/0001-50, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal Vanderlei Borges de Carvalho, brasileiro, casado, portador do RG n° 9.689.430 SSP/SP, C.P.F. n° 723.406.068-53, doravante denominado CONVENENTE e, de outro lado, a ASSOCIAÇAO ASSISTENCIAL ÁGAPE, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 07.711.648/0001-15, sediada na Rua Turmalina, 187, Jardim São Jorge, neste município de São João da Boa Vista, neste ato representada por seu Presidente, Antônio Carlos Valin, brasileiro, casado, portador do RG n° 10.567.098-4 SSP/SP, C.P.F. n° 966.261.358-72, doravante denominada CONVENIADA, devidamente autorizado pela Lei Municipal n° ....... de .................... , e nos termos das disposições gerais da Lei nº 8.666/93, no que couber, celebram o presente Convênio, mediante as seguintes cláusulas e condições que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente CONVÊNIO tem por objeto a execução de serviço de acolhimento, cuidado e espaço de desenvolvimento para crianças e adolescentes, residentes em São João da Boa Vista - SP, que se encontram em situação de risco, abandono ou cujas famílias e/ou responsáveis encontram-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, de forma gratuita, encaminhado pelo Poder Judiciário através do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, oferecendo atendimento especializado e condições institucionais para o acolhimento em padrões de dignidade, funcionando como moradia provisória até que seja viabilizado o retomo à família de origem ou, na sua impossibilidade, o encaminhamento para família substituta. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES/OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE Para a execução do objeto do presente Convênio os partícipes devem cumprir todas as normas e recomendações pertinentes, em especial a Lei Federal n° 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente e as Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA. Constituem obrigações da CONVENENTE: a) Repassar recursos financeiros para execução do objeto do Convênio, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social, observando a disponibilidade financeira e as normas pertinentes e de acordo com o Cronograma de Desembolso descrito no Plano de Trabalho; b) Acompanhar, supervisionar, orientar, fiscalizar e avaliar a execução do objeto pactuado; c) Dar ciência à CONVENIADA dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente Instrumento; d) Examinar e aprovar, quando propostas, as excepcionais reformulações no Plano de Trabalho; e) Efetuar o pagamento do aluguel do imóvel locado para funcionamento do abrigo, bem como as tarifas de água e energia elétrica; CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES/OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA Para a execução do objeto do presente Convênio os partícipes devem cumprir todas as normas e recomendações pertinentes, em especial a Lei Federal n° 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente e as Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA. Constituem obrigações da CONVENIADA: a) Executar as ações necessárias à consecução do objeto deste Convênio de acordo com a política e metas estabelecidas pelo CONVENENTE e com as orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento a Crianças e Adolescentes do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA. b) Responsabilizar-se pela estrutura de recursos humanos do Programa, pelo recrutamento, organização e pagamento do pessoal técnico e de apoio para o bom desenvolvimento das ações desenvolvidas, observando critérios exclusivamente técnicos nas contratações e obedecidas todas as normas legais atinentes. c) Aplicar os recursos transferidos pelo CONVENENTE, exclusivamente nas ações pactuadas neste Convênio, de conformidade com o descrito no Plano de Trabalho, sob pena de sofrer as penalidades previstas na legislação vigente; d) Organizar a escrituração dos atos referentes ao Programa, de ordem financeira, inclusive fiscal, contábil, de recursos humanos e administrativos colocando à disposição da CONVENENTE, sempre que solicitada, mantendo arquivo atualizado e toda documentação. e) Prestar contas mensalmente ao CONVENENTE de todos os recursos que lhe forem transferidos, conforme Plano de Aplicação dos Recursos e Cronograma de Desembolso descrito no Plano de Trabalho, devolvendo os recursos não aplicados ao final de cada exercício, no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do atual aditivo, sob pena de sofrer as penalidades previstas na legislação vigente; f) Comunicar ao CONVENENTE fatos decorrentes das atividades ora conveniadas, que julgar relevantes e oportunos, visando o bom desenvolvimento do Convênio. g) Apresentar mensalmente balancetes e planilhas de despesas, anualmente, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrativos Contábeis; h) Apresentar, mensalmente, os relatórios técnicos das atividades e de desenvolvimento de serviço. i) Permitir que técnicos do CONVENENTE exerçam as atividades de acompanhamento, supervisão, controle e fiscalização da execução do programa. j) Manter os recursos em conta bancária individualizada, aberta exclusivamente para essa finalidade. k) Recolher os encargos sociais, trabalhistas e previdenciários devidos e efetuar a comprovação da quitação, sempre que solicitado pelo CONVENENTE. l) Abrigar somente crianças e adolescentes residentes no município de São João da Boa Vista, que estejam em situação de risco, encaminhadas pelo Poder Judiciário. m) Não abrigar menores infratores, nem crianças e adolescentes, sem Ordem Judicial. n) Cumprir integralmente o Plano de Trabalho. CLÁUSULA QUARTA - DAS RESPONSABILIDADES DA CONVENIADA A CONVENIADA é responsável pela indenização de dano causado às crianças ou adolescentes e a terceiros a ela vinculados, decorrentes de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência praticados por seus empregados, profissionais ou prepostos, ficando assegurado à CONVENIADA o direito de regresso. A CONVENIADA é responsável por todos os deveres e encargos trabalhistas, tributários e previdenciários com relação aos empregados e demais prestadores de serviços que exercerem suas atividades no local em que será desenvolvido o objeto deste Convênio, respondendo por todos os procedimentos administrativos e ações judiciais porventura existentes, tendo em vista que não há qualquer tipo de obrigação ou dever entre o CONVENENTE e os funcionários da CONVENIADA. CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS Para execução do objeto deste Convênio, o CONVENENTE destinará à CONVENIADA, recursos no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais) anualmente destinados a cobrir as despesas de custeio da entidade para consecução das atividades pertinentes, podendo este valor ser alterado, desde que devidamente justificado, mediante elaboração de Termo Aditivo; Rescindido, denunciado, extinto ou concluído o presente Convênio, os saldos remanescentes serão devolvidos ao CONVENENTE no prazo de 30 dias. CLÁUSULA SEXTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A CONVENIADA deverá prestar contas ao CONVENENTE atendendo as exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de acordo com as normas vigentes. Os documentos exigidos deverão ser encaminhados ao Departamento de Assistência Social mensalmente, que são os seguintes: a) Ofício de encaminhamento assinado pelo presidente ou responsável legal elencando os documentos entregues; b) Original do extrato bancário de conta corrente e da conta de aplicação específica mantida pela entidade beneficiada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos recursos referentes ao período da prestação de contas; c) Documentos originais dos comprovantes de despesa (nota fiscal eletrônica ou recibo), devidamente carimbados com a indicação do tipo de repasse e a lei autorizadora; d) Demonstrativo financeiro de aplicação dos recursos; e) Relatório circunstanciado das atividades realizadas. O CONVENENTE poderá exigir, ainda, outros documentos que se julgar necessário. Deverão ser entregues até 31 de janeiro do exercício subsequente, os seguintes documentos, de conformidade com as exigências do Tribunal de Contas: a) Ofício de encaminhamento assinado pelo presidente ou responsável legal elencando os documentos entregues; b) Demonstrativo Integral de Receitas e Despesas; c) Relação dos documentos das despesas pagas computadas nas prestações de contas mensais, nas exigências da Instrução nº 02/2008 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; d) Relatório Anual de Atividades da entidade beneficiária sobre as atividades desenvolvidas, identificando as custeadas com recursos próprios e as com recursos transferidos; e) Na hipótese de aquisição de bens móveis e/ou imóveis com os recursos recebidos, prova dos respectivos registros contábil, patrimonial e imobiliário da circunscrição, conforme o caso; f) Comprovante de devolução dos recursos não aplicados, quando for o caso; g) Cópia dos demonstrativos contábeis e financeiros da beneficiária, com indicação dos valores repassados pelo órgão concessor e a respectiva consolidação bancária; h) Certidão expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade – CRC, comprovando a habilitação profissional do responsável pela elaboração das demonstrações contábeis; i) Parecer ou Manifestação expressa do Conselho Fiscal sobre a regularidade das demonstrações contábeis e prestação de contas; CLÁUSULA SÉTIMA - DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO A execução do presente Convênio será avaliada pelos órgãos competentes do Município, mediante procedimentos de supervisão indireta ou local, os quais observarão o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste Convênio, bem como a verificação de quaisquer outros dados necessários ao controle e avaliação dos serviços prestados. Poderá, em casos específicos, ser realizada auditoria especializada. CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, a contar da data de 15 de janeiro de 2014, prorrogável por iguais períodos, desde que expressamente acordado entre as partes, mediante elaboração do competente Termo Aditivo. A continuidade da prestação de serviços objeto do presente Convênio nos exercícios financeiros subsequentes ao presente, respeitado o prazo de vigência do contrato, fica condicionada à aprovação da prestação de contas à apresentação de Plano de Trabalho correspondente a prorrogação e existência de dotações orçamentárias próprias para as referidas despesas na Lei Orçamentária do Município - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO Por descumprimento de quaisquer de suas cláusulas e condições, poderá a parte prejudicada rescindir o presente convênio, a qualquer tempo, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA Qualquer das partes, quando lhe convier e ao seu livre arbítrio, poderá dar por findo o presente convênio, desde que o faça mediante aviso prévio, por escrito, no mínimo em 90 (noventa) dias. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÔES Qualquer alteração do presente CONVÊNIO será objeto de Termo Aditivo, na forma da legislação vigente. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO O presente CONVÊNIO será publicado, por extrato, no Jornal Oficial do Município. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO Para solução de quaisquer controvérsias porventura oriundas da execução deste Convênio, em relação às quais não se viabilizar uma composição amigável, as partes elegem o Foro da Comarca de São João da Boa Vista, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem de acordo, firmam o presente Convênio em 03(três) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo. São João da Boa Vista, 21 de novembro de 2013. VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal ANTONIO CARLOS VALIN Presidente da Associação Assistencial Ágape TESTEMUNHAS: 1. ____________________________________________ 2. ____________________________________________