| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3457 / 2013 |
| Date | 2013-12-10 |
| Ementa | “EXTINGUE 02 (DUAS) VAGAS DO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, 01 (UMA) VAGA DO CARGO DE ATENDENTE DE ENFERMAGEM E CRIA 04 (QUATRO) VAGAS DO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, CONSTANTE DA TABELA “B” DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92”. |
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LEI Nº 3.457, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.013 “Extingue 02 (duas) vagas do cargo de Assistente Administrativo, 01 (uma) vaga do cargo de Atendente de Enfermagem e cria 04 (quatro) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Ficam extintas 02 (duas) vagas do cargo de Assistente Administrativo e 01 (uma) vaga do cargo de Atendente de Enfermagem, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670, de 22/05/1992. ARTIGO 2º: Ficam criadas 04 (quatro) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670, de 22/05/1992. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de dezembro de dois mil e treze (10/12/2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal ANEXO I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2013 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista para 2013.............................................................R$ 162.694.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2013..................................................R$ 162.694.000,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: 1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS (-) Extinção de 2 vagas no cargo de assistente administrativo (dezembro) ..........R$ (7.572,58) (-) Extinção de 1 vagas no cargo de atendente de enfermagem (dezembro) ........R$ (4.106,94) (+) Criação de 4 vagas no cargo de auxiliar administrativo (dezembro) ...............R$ 6.818,56 Resultado..........................................................................................R$ (4.860,96) Estimativa de Impacto Orçamentário (0,0030%) Estimativa de Impacto Financeiro (0,0030%) EXERCÍCIO 2014 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 – Custo projetado com novas despesas: (-) Extinção de 2 vagas no cargo de assistente administrativo .........................R$ (90.870,96) (-) Extinção de 1 vagas no cargo de atendente de enfermagem .....................R$ (49.283,28) (+) Criação de 4 vagas no cargo de auxiliar administrativo .............................R$ 81.822,72 Resultado........................................................................................R$ (58.331,52) (+) Receitas Previstas.........................................................................R$189.800.000,00 (=) Disponibilidades Previstas...............................................................R$189.800.000,00 Estimativa de Impacto Orçamentário (0,0307%) Estimativa de Impacto Financeiro (0,0307%) EXERCÍCIO 2015 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 – Custo projetado com novas despesas: (-) Extinção de 2 vagas no cargo de assistente administrativo .........................R$ (90.870,96) (-) Extinção de 1 vagas no cargo de atendente de enfermagem .....................R$ (49.283,28) (+) Criação de 4 vagas no cargo de auxiliar administrativo .............................R$ 81.822,72 Resultado........................................................................................R$ (58.331,52) (+) Receitas Previstas........................................................................R$ 206.880.000,00 (=) Disponibilidades Previstas...............................................................R$ 206.880.000,00 Estimativa de Impacto Orçamentário (0,0282%) Estimativa de Impacto Financeiro (0,0282%) São João da Boa Vista, 21 de novembro de 2013. José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a extinção de 2 vagas no cargo de assistente administrativo, 1 vaga no cargo de atendente de enfermagem e a criação de 4 vagas no cargo de auxiliar administrativo, estão compatíveis com o Plano Plurianual – PPA 2010/2013, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2013, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequadas com a Lei Orçamentária Anual – LOA. São João da Boa Vista, 21 de novembro de 2013 VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal