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norma nº 2881/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2881 / 2010
Date 2010-10-27
Ementa“DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DOS CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS NO PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS, DEVIDAS E NÃO REPASSADAS PELAS ENTIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – IPSJBV”
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LEI Nº 2.881, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.010
“Dispõe sobre o estabelecimento dos critérios a serem 
observados no parcelamento de débitos de contribuições 
previdenciárias patronais, devidas e não repassadas pelas 
entidades do Município de São João da Boa Vista ao Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João 
da Boa Vista – IPSJBV”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: O parcelamento de débitos oriundos das contribuições 
previdenciárias patronais, devidas e não repassadas, pela Prefeitura Municipal, Câmara 
Municipal, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas Municipais, ao Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista –
IPSJBV obedecerá aos critérios estabelecidos nesta lei.
ARTIGO 2º: As condições do parcelamento deverão ser previamente 
submetidas ao Conselho de Administração do IPSJBV, para sua apreciação e 
aprovação.
§ 1º: O parcelamento autorizado no caput deste artigo será realizado em 
até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, desde que mantido o equilíbrio 
financeiro e atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município 
de São João da Boa Vista – IPSJBV, mediante a lavratura de termo de acordo de 
parcelamento e confissão de débitos previdenciários.
§ 2°: O termo de acordo para parcelamento de débitos previdenciários 
será acompanhado do comprovante de sua publicação e de demonstrativos que 
discriminem, por competência, os valores originários, as atualizações, os juros e o 
valor total consolidado.
§ 3°: O vencimento da primeira parcela do termo de acordo de 
parcelamento de que trata o parágrafo anterior dar-se-á no 5º dia útil do mês 
subsequente ao de sua publicação no Jornal Oficial do Município de São João da Boa 
Vista-SP.
§ 4º: Para apuração do montante devido, os valores originais serão 
atualizados monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
INPC/IBGE, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% 
sobre o total do débito atualizado, acumulados desde a data do vencimento até a data 
da assinatura do termo de acordo de parcelamento. 
§ 5º: As parcelas não pagas no vencimento serão atualizadas de acordo 
com o índice de atualização monetária, juros de mora e incidência de multa 
estabelecidos no parágrafo anterior.
§ 6º: As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, acrescido de juros legais de 1% 
(um por cento) ao mês acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de 
parcelamento.
§ 7º: O acúmulo de 03 (três) parcelas vencidas e não pagas acarretará a 
rescisão automática do parcelamento, implicando no vencimento antecipado de toda a 
dívida, que será consolidada na forma da Lei Complementar Municipal n° 2.148, de 25 
de setembro de 2007, vedado novo acordo de parcelamento do débito em questão.
ARTIGO 3º: É vedada a inclusão, no acordo de parcelamento de 
débitos relativos às contribuições compulsoriamente descontadas dos segurados ativos, 
inativos e dos pensionistas.
ARTIGO 4°: Será admitido novo termo de acordo para parcelamento de 
débitos previdenciários, desde que totalmente quitado o acordo anterior.
ARTIGO 5º: A celebração de termo de acordo de parcelamento em 
condições especiais, diversas das estabelecidas nesta lei, dependerá de autorização em 
lei municipal específica.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do 
mês de outubro de dois mil e dez (27/10/2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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