| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2881 / 2010 |
| Date | 2010-10-27 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DOS CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS NO PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS, DEVIDAS E NÃO REPASSADAS PELAS ENTIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – IPSJBV” |
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LEI Nº 2.881, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.010 “Dispõe sobre o estabelecimento dos critérios a serem observados no parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias patronais, devidas e não repassadas pelas entidades do Município de São João da Boa Vista ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: O parcelamento de débitos oriundos das contribuições previdenciárias patronais, devidas e não repassadas, pela Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas Municipais, ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV obedecerá aos critérios estabelecidos nesta lei. ARTIGO 2º: As condições do parcelamento deverão ser previamente submetidas ao Conselho de Administração do IPSJBV, para sua apreciação e aprovação. § 1º: O parcelamento autorizado no caput deste artigo será realizado em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, desde que mantido o equilíbrio financeiro e atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, mediante a lavratura de termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciários. § 2°: O termo de acordo para parcelamento de débitos previdenciários será acompanhado do comprovante de sua publicação e de demonstrativos que discriminem, por competência, os valores originários, as atualizações, os juros e o valor total consolidado. § 3°: O vencimento da primeira parcela do termo de acordo de parcelamento de que trata o parágrafo anterior dar-se-á no 5º dia útil do mês subsequente ao de sua publicação no Jornal Oficial do Município de São João da Boa Vista-SP. § 4º: Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% sobre o total do débito atualizado, acumulados desde a data do vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento. § 5º: As parcelas não pagas no vencimento serão atualizadas de acordo com o índice de atualização monetária, juros de mora e incidência de multa estabelecidos no parágrafo anterior. § 6º: As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento. § 7º: O acúmulo de 03 (três) parcelas vencidas e não pagas acarretará a rescisão automática do parcelamento, implicando no vencimento antecipado de toda a dívida, que será consolidada na forma da Lei Complementar Municipal n° 2.148, de 25 de setembro de 2007, vedado novo acordo de parcelamento do débito em questão. ARTIGO 3º: É vedada a inclusão, no acordo de parcelamento de débitos relativos às contribuições compulsoriamente descontadas dos segurados ativos, inativos e dos pensionistas. ARTIGO 4°: Será admitido novo termo de acordo para parcelamento de débitos previdenciários, desde que totalmente quitado o acordo anterior. ARTIGO 5º: A celebração de termo de acordo de parcelamento em condições especiais, diversas das estabelecidas nesta lei, dependerá de autorização em lei municipal específica. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de outubro de dois mil e dez (27/10/2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal