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norma nº 3255/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3255 / 2012
Date 2012-12-27
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES MUNICIPAIS - APMS QUE ESPECIFICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.255, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.012
“Concede subvenção social às entidades municipais - APMs que 
especificam e dá outras providências”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte... 
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, sob 
forma de subvenção social, no exercício de 2.013, recursos financeiros às entidades 
municipais – APMs - Ensino Infantil, abaixo relacionadas, objetivando a sua 
manutenção, sendo:
1.APM da CEI Irmã Hermínia Mollas, a importância de R$ 30.000,00 (Trinta mil 
reais);
2.APM do Lar Meimei, a importância de R$ 37.400,00 (Trinta e sete mil e 
quatrocentos reais);
3.APM da Casa da Criança, a importância de R$ 91.300,00 (Noventa e um mil e 
trezentos reais);
4.APM da Creche Chafica Antakly, a importância de R$ 35.200,00 (Trinta e cinco mil 
e duzentos reais).
5.APM da APAE, a importância de R$ 90.200,00 (Noventa mil e duzentos reais).
ARTIGO 2º: As subvenções autorizadas pelo artigo anterior serão 
cobertas com os recursos consignados no orçamento de 2013, através do Órgão 01 –
Prefeitura Municipal, Unidade Orçamentária 01.14 Departamento de Educação, 
Unidades Executoras: 01.14.05 – Setor de Ensino Infantil, Modalidade de Aplicação 
335043 – Subvenções Sociais e suplementadas, se necessário.
ARTIGO 3º: A liberação dos recursos fica condicionada à celebração de 
termos aditivos do convênio que estabelecerá os direitos e responsabilidades das 
partes.
ARTIGO 4º: O repasse dos recursos a que se refere o artigo 1º será 
efetuado mensalmente, conforme solicitação do Departamento de Educação.
ARTIGO 5º: Ficam as entidades acima referidas obrigadas a prestarem 
contas dos recursos recebidos no exercício de 2.013, até 31 de janeiro do exercício de 
2.014, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.013.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do 
mês de dezembro de dois mil e doze (27.12.2012).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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