| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3255 / 2012 |
| Date | 2012-12-27 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES MUNICIPAIS - APMS QUE ESPECIFICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 7078 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 3.255, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.012 “Concede subvenção social às entidades municipais - APMs que especificam e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, sob forma de subvenção social, no exercício de 2.013, recursos financeiros às entidades municipais – APMs - Ensino Infantil, abaixo relacionadas, objetivando a sua manutenção, sendo: 1.APM da CEI Irmã Hermínia Mollas, a importância de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais); 2.APM do Lar Meimei, a importância de R$ 37.400,00 (Trinta e sete mil e quatrocentos reais); 3.APM da Casa da Criança, a importância de R$ 91.300,00 (Noventa e um mil e trezentos reais); 4.APM da Creche Chafica Antakly, a importância de R$ 35.200,00 (Trinta e cinco mil e duzentos reais). 5.APM da APAE, a importância de R$ 90.200,00 (Noventa mil e duzentos reais). ARTIGO 2º: As subvenções autorizadas pelo artigo anterior serão cobertas com os recursos consignados no orçamento de 2013, através do Órgão 01 – Prefeitura Municipal, Unidade Orçamentária 01.14 Departamento de Educação, Unidades Executoras: 01.14.05 – Setor de Ensino Infantil, Modalidade de Aplicação 335043 – Subvenções Sociais e suplementadas, se necessário. ARTIGO 3º: A liberação dos recursos fica condicionada à celebração de termos aditivos do convênio que estabelecerá os direitos e responsabilidades das partes. ARTIGO 4º: O repasse dos recursos a que se refere o artigo 1º será efetuado mensalmente, conforme solicitação do Departamento de Educação. ARTIGO 5º: Ficam as entidades acima referidas obrigadas a prestarem contas dos recursos recebidos no exercício de 2.013, até 31 de janeiro do exercício de 2.014, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.013. ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil e doze (27.12.2012). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal