norma nº 240/1962

informando com os seguintes docimentos:-
18- Certidão da Comissão Municipal de Tsportes, que com
N
prove estar quites..com, os, sofreg desta entidade. . no
0. es-. Certidão da Liga Sanjoanense de. Yutebol, cue. compro
ve estar, quites com os cofres desta entidade. |. "o. .
: E 5º-. «Alvará de Funcionamento, fornecido. forneçião. pelo De.
artanento de Educação Física ão. Estado de. são. Paulo. ; .
Ss “4S- Certidad. do. Cartório ae, Registro de Inóveis,, que. —
comprove estar o imovel devidamente registrado em none. da. agrem,
ção requerente. U
- : * Artigo 2º - Nao haverá «Asenção. dos -imnos tos a que se r
fere a artigo 1º desta 1eiy ajando q. objeto da isenção. não esti-
ver em plena atividade g.: em:-pleno uso de "seu cuadro social, sal-
vo: quando em reforma. devidamente, autorizada pela Municipajidade,
Artigo 3º - Não havera isenção. rara os. do Bagno qualque:
especie,, quando explorados, por terceiros -
Artigo lº - “Fica concedido. o prazo. de até; o) dia 50 . de
maio de cada ano, rara que a agremiação Fenueira à Prefeitura Mu.
nicipal os benefícios: desta leis,
Artigo 5º - No caso de a agremiação não cunrrir, dentro
do prazo, a determinação do artigo 3º e. q fizer posteriormente, -
ficarê sadsita ac nagamento dos inrostos no reríodo de 1º de" já-
néiro até a data da regularização.
Artigo 6º — Esta lei entrars em vizor em: 1º de janeiro
de 1962; revogada - as dispodições em contrario.
eesrartsecerera Petri ida
Dr. Licínio Vita da Silvdo
-PRESIDENTE DA CÂMARA-
A dd a
I Lie O, DE iu DE. FINERETHO DE 196p.=.
A CÂMARA: MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Est TADO DE.
at , dsando ( de: suas atrituições legado, DECRETA
Negntigo 1a E partir de janeiro de 2965, a: Prefeitura -
niiodpais -sômente: permitiro e-licenciara oficinas que se. destin
nem a consertos e montagem de veículos motorizados ou não, que
dEsponham, “nocfhterior das mesmas, “espago suficiente, rara aco -
Lher “bs seculos “que” lhes sejam ” cbrffiados. 1 . :
sims tio e. Cm AS pficinas « e: “istentes não poderão 1 proceder
e af .
a consertos e montagens dé veículos utilizando 1/1 MIS FI
as calçadas e a via pública.
8 único * = - A inobservância” acarretará em savertência,
para depois se converter em multa de 63.200,00 ( Duzentos cruzei -
ros)diários e por veículo encontrado sôbre os passeios dé via pu
blica para consêrto e montagem. A Prefeitura Municipal, na conti.
nuidade da transgressão, removera (o) veículo para (o) Deposito Muni.
cipal e, enquanto neste permanecer, 6correra a multa diaria de -
Gem cruzeiros º
Artigo 3º - As multas deverão ser pagas dentro do prazo
de oito dias. Decorrido êste prazo, serão inscritas na Dívida A-
tiva e enviadas para cobrança amigavel ou judicial.
- artigo 1º - à Prefeitura regulamentara, determinando - -
quanto ã localização de oficinas, postos de serviço, bombas para
venda de combustíveis e garagens» .
Artigo 5º - Esta lei entrara em vigor na data de sua pu
blicação; revogadas as disposições em contrário.
[á , Wi há
Dr. Licínio Vita da sílva
«PRESIDENTE DA CÂMARA-
de
Nº & DE MARÇO DI .
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, DECRETA
a seguinttecoceccoccnrerco reco nor ooco racer crce toada
LEI:
Artigo 1º = Fica a Prefeitura Municipal de São João da.
Boa Vista, autorizada a contratar com a Secretaria àa viação e
obras Publicas';do Estado de São Paulo, por intermédio do D.O.P.-
Diretoria de Obras Públicas- a execução de um poço semi-artesiaro
com o equipamento necessçrio, para X sucção e recalque de agua
poço à caima do solo e reforma do material. elétrico para levar 6|--
líquido da cíaxa do solo às caixas distribuidoras do alto do pré
dio do Instituto de Educação Cel. Christiano Osório de Oliveira.
- "- Artigo, 2º - O valor do presente crédito montar Se em es
»506 650,00 (quinhentos e seis mil, “seiscentos e ciihcoenta cru-
zeiros)e
Artigo 3º - À Prefeitura Municipal executará o serviço
-€, posteriormente, recebera. a respectiva verba da Secretaria
da Viação é Obras Públicas, conforme aprovação feita pelo Exmos
sr. Secretário da Viação e Obras Publicas e Exmo. Sr. Governador