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norma nº 3256/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3256 / 2012
Date 2012-12-27
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.256, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.012
“Concede subvenção social às entidades municipais que 
especificam e dá outras providências”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte... 
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
exercício de 2.013, sob forma de subvenção social, recursos próprios: Proteção 
Especial e Proteção Básica, recursos federais: Proteção Especial e recursos 
estaduais: Proteção Especial e Proteção Básica, às entidades municipais abaixo 
relacionadas, visando garantir o atendimento à população local, proporcionando 
acessibilidade aos programas, ações e serviços disponíveis, sendo:
RECURSOS PRÓPRIOS – PROTEÇÃO ESPECIAL
1) AVAPED – Associação de Valorização e Promoção dos Portadores de 
Deficiência, a importância de R$ 70.000,00
2) Associação São Francisco de Assis, a importância de R$ 62.400,00
3) Sociedade de Estudos Espíritas João Batista, a importância de R$ 100.000,00
5) Grupo da Fraternidade Irmãos Joseph, a importância de R$ 15.000,00
6) CAMID – Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce, a importância de 
R$ 80.000,00
7) Lar São José, a importância de R$ 14.000,00
RECURSOS PRÓPRIOS – PROTEÇÃO BÁSICA
1)AEHA – Associação de Educação do Homem do Amanhã, a importância de
R$ 79.000,00
2) AEHA – Associação de Educação do Homem do Amanhã, a importância de
R$ 31.000,00 (Projeto Pequeno Artesão)
3) CAACCH – Centro de Atendimento ao Adolescente e a Criança com 
Humanismo, a importância de R$ 40.000,00
4) Lar Santo Antônio, a importância de R$ 36.000,00
5) Lar Pequeno Vicente, a importância de R$ 82.000,00
RECURSO FEDERAL – PROTEÇÃO ESPECIAL
1) APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, a importância de 
R$ 174.420,00
2) Lar Vicentino São José, a importância de R$ 40.800,00
RECURSOS ESTADUAIS – PROTEÇÃO ESPECIAL 
1) APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, a importância de 
R$ 18.000,00
2) CAMID – Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce, a importância de 
R$ 70.840,00
3) Lar Vicentino São José, a importância de R$ 15.840,00
RECURSOS ESTADUAIS – PROTEÇÃO BÁSICA
1) AEHA – Associação de Educação do Homem de Amanhã, a importância de
R$ 203.974,00
2) Lar do Pequeno Vicente, a importância de R$ 34.117,60
ARTIGO 2º: As subvenções autorizadas pelo artigo anterior serão 
cobertas com os recursos consignados no orçamento de 2013, através do Órgão 
01 Poder Executivo - Unidade Orçamentária 01.11 Departamento de Assistência 
Social – 01.11.01 Fundo Municipal da Assistência Social – Modalidade de 
Aplicação 335043 – Subvenções Sociais.
PARÁGRAFO ÚNICO: As entidades que receberem a subvenção 
através de recursos próprios ficam obrigadas a prestarem contas dos recursos 
recebidos no exercício de 2.013, até 31 de janeiro de 2014, junto ao 
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.013.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias 
do mês de dezembro de dois mil e doze (27.12.2012).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal 

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