| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3256 / 2012 |
| Date | 2012-12-27 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.256, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.012 “Concede subvenção social às entidades municipais que especificam e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício de 2.013, sob forma de subvenção social, recursos próprios: Proteção Especial e Proteção Básica, recursos federais: Proteção Especial e recursos estaduais: Proteção Especial e Proteção Básica, às entidades municipais abaixo relacionadas, visando garantir o atendimento à população local, proporcionando acessibilidade aos programas, ações e serviços disponíveis, sendo: RECURSOS PRÓPRIOS – PROTEÇÃO ESPECIAL 1) AVAPED – Associação de Valorização e Promoção dos Portadores de Deficiência, a importância de R$ 70.000,00 2) Associação São Francisco de Assis, a importância de R$ 62.400,00 3) Sociedade de Estudos Espíritas João Batista, a importância de R$ 100.000,00 5) Grupo da Fraternidade Irmãos Joseph, a importância de R$ 15.000,00 6) CAMID – Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce, a importância de R$ 80.000,00 7) Lar São José, a importância de R$ 14.000,00 RECURSOS PRÓPRIOS – PROTEÇÃO BÁSICA 1)AEHA – Associação de Educação do Homem do Amanhã, a importância de R$ 79.000,00 2) AEHA – Associação de Educação do Homem do Amanhã, a importância de R$ 31.000,00 (Projeto Pequeno Artesão) 3) CAACCH – Centro de Atendimento ao Adolescente e a Criança com Humanismo, a importância de R$ 40.000,00 4) Lar Santo Antônio, a importância de R$ 36.000,00 5) Lar Pequeno Vicente, a importância de R$ 82.000,00 RECURSO FEDERAL – PROTEÇÃO ESPECIAL 1) APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, a importância de R$ 174.420,00 2) Lar Vicentino São José, a importância de R$ 40.800,00 RECURSOS ESTADUAIS – PROTEÇÃO ESPECIAL 1) APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, a importância de R$ 18.000,00 2) CAMID – Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce, a importância de R$ 70.840,00 3) Lar Vicentino São José, a importância de R$ 15.840,00 RECURSOS ESTADUAIS – PROTEÇÃO BÁSICA 1) AEHA – Associação de Educação do Homem de Amanhã, a importância de R$ 203.974,00 2) Lar do Pequeno Vicente, a importância de R$ 34.117,60 ARTIGO 2º: As subvenções autorizadas pelo artigo anterior serão cobertas com os recursos consignados no orçamento de 2013, através do Órgão 01 Poder Executivo - Unidade Orçamentária 01.11 Departamento de Assistência Social – 01.11.01 Fundo Municipal da Assistência Social – Modalidade de Aplicação 335043 – Subvenções Sociais. PARÁGRAFO ÚNICO: As entidades que receberem a subvenção através de recursos próprios ficam obrigadas a prestarem contas dos recursos recebidos no exercício de 2.013, até 31 de janeiro de 2014, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.013. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil e doze (27.12.2012). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal