| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2883 / 2010 |
| Date | 2010-11-09 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 2.883, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2.010 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais), objetivando atender despesas de investimentos, especificamente na execução de obras de Implantação da Infraestrutura do Distrito Industrial através do Programa Via SP, com recursos oriundos de financiamento junto a Nossa Caixa Desenvolvimento – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, de acordo com a seguinte classificação técnica: 01 – PREFEITURA MUNICIPAL 01.03 – ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO 01.03.01 – GABINETE DO DIRETOR - PLANEJAMENTO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449051 Obras e Instalações ..........................................................R$ 280.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2266100031206 – Implantação da Infraestrutura do D. Industrial NCD-AFESPR$280.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos oriundos de operação de crédito junto a Nossa Caixa Desenvolvimento – Agência de Fomento do Estado de São Paulo – NCD-AFESP mediante a assinatura de contrato de financiamento com o Município de São João da Boa Vista na importância de R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais). ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2010/2013, na LDO e LOA para o exercício de 2010. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de novembro de dois mil e dez (09.11.2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO II - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS INICIAL ( ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO (X) EXCLUSÃO ( ) MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO INDÚSTRIAL CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0003 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: N.º: 01.03.01 OBJETIVO: MANTER AÇÕES ESTRATÉGICAS DESDE CONSTRUÇÃO DE GALPÕES, PREPARAÇÃO DE ÁREAS, VISANDO A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EMPRESAS INDUSTRIAIS NO MUNICÍPIO. JUSTIFICATIVA: MELHORAR A ESTRUTURA DE RIQUEZAS DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE FACILITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE NOVAS EMPRESAS E MANUTENÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. METAS Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro Atendimento da demanda operacional da área Atendimento da demanda operacional da área 100 100 PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO Indicadores 2010 2011 2012 2013 Atendimento da demanda operacional (%) 100 100 100 100 CUSTO ESTIMADO PARA O PROGRAMA (R$): 280.000,00 ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL INICIAL ( ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO (X) EXCLUSÃO ( ) MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA UNIDADE EXECUTORA: GABINETE DO DIRETOR – PLANEJAMENTO CÓDIGO DA UNIDADE: N.º: 01.03.01 FUNÇÃO: INDÚSTRIA CÓDIGO DA FUNÇÃO: N.º: 22 SUBFUNÇÃO: PROMOÇÃO INDUSTRIAL CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: N.º: 661 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0003 AÇÕES IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO DISTRITO INDUSTRIAL PROJETO: N.º: 1206 META FÍSICA QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA 100,00 Atendimento da demanda operacional (%) META POR EXERCÍCIO 2010 2011 2012 2013 META PPA 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 CUSTO FINANCEIRO TOTAL (R$): 280.000,00 CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO 2010 2011 2012 2013 280.000,00 0,00 0,00 0,00 ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO INICIAL ( ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO (x) EXCLUSÃO ( ) MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXERCÍCIO 2010 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0003 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: N.º: 01.03.00 OBJETIVO: MANTER AÇÕES ESTRATÉGICAS DESDE CONSTRUÇÃO DE GALPÕES, PREPARAÇÃO DE ÁREAS, VISANDO A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EMPRESAS INDUSTRIAIS NO MUNICÍPIO. JUSTIFICATIVA: MELHORAR A ESTRUTURA DE RIQUEZAS DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE FACILITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE NOVAS EMPRESAS E MANUTENÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. METAS Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro Atendimento da demanda operacional da área Atendimento da demanda operacional da área 100 100 CUSTO ESTIMADO PARA O PROGRAMA (R$): 280.000,00 ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL INICIAL ( ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO (x) EXCLUSÃO ( ) MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXERCÍCIO 2010 UNIDADE EXECUTORA: ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO CÓDIGO DA UNIDADE: N.º: 01.03.01 FUNÇÃO: INDÚSTRIA CÓDIGO DA FUNÇÃO: N.º: 22 SUBFUNÇÃO: PROMOÇÃO INDUSTRIAL CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: N.º: 661 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0003 AÇÕES PROJETO: IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO DISTRITO INDUSTRIAL CÓDIGO DO PROJETO: N.º: 1206 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA 100,00 Atendimento da demanda operacional (%) CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 280.000,00