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norma nº 3257/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3257 / 2012
Date 2012-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA ÁREA QUE ESPECIFICA.
native_id7083

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LEI Nº 3.257, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.012
“Dispõe sobre denominação da área que especifica”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte... 
L E I:
ARTIGO 1º: Passa a denominar-se “ESPAÇO JOVEM MUNICIPAL 
OSMAR GARCIA” a área localizada na Rua Santo Antonio, com a Rua Napoleão 
Conrado, que engloba toda a área de APP até as margens do Rio Jaguari Mirim, 
inclusive os antigos armazéns onde serão implantados os equipamentos de cultura, 
artes, esportes, lazer e outros.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do 
mês de dezembro de dois mil e doze (27.12.2012).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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