| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3257 / 2012 |
| Date | 2012-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA ÁREA QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 7083 |
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LEI Nº 3.257, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.012 “Dispõe sobre denominação da área que especifica” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Passa a denominar-se “ESPAÇO JOVEM MUNICIPAL OSMAR GARCIA” a área localizada na Rua Santo Antonio, com a Rua Napoleão Conrado, que engloba toda a área de APP até as margens do Rio Jaguari Mirim, inclusive os antigos armazéns onde serão implantados os equipamentos de cultura, artes, esportes, lazer e outros. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil e doze (27.12.2012). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal