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norma nº 3258/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3258 / 2012
Date 2012-12-27
EmentaREVOGA A LEI Nº 1.371, DE 04 DE AGOSTO DE 2004.
native_id7084

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LEI Nº 3.258, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.012
“Revoga a Lei nº 1.371, de 04 de agosto de 
2004”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
promulgo a seguinte... 
L E I:
ARTIGO 1º: Fica revogada a Lei nº 1.371, de 04 de agosto de 
2004, que dispõe sobre a concessão do direito real de uso de imóvel à 
Casting do Brasil Fundição de Metais, Comércio e Indústria Ltda., 
atendendo a pedido da própria empresa.
ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
todos os instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da 
concessão de que trata o artigo 1º desta lei e a conseqüente reversão do 
imóvel para o patrimônio do Município.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e 
sete dias do mês de dezembro de dois mil e doze (27.12.2012).
 NELSON MANCINI NICOLAU
 Prefeito Municipal

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