| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3258 / 2012 |
| Date | 2012-12-27 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 1.371, DE 04 DE AGOSTO DE 2004. |
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LEI Nº 3.258, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.012 “Revoga a Lei nº 1.371, de 04 de agosto de 2004” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica revogada a Lei nº 1.371, de 04 de agosto de 2004, que dispõe sobre a concessão do direito real de uso de imóvel à Casting do Brasil Fundição de Metais, Comércio e Indústria Ltda., atendendo a pedido da própria empresa. ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da concessão de que trata o artigo 1º desta lei e a conseqüente reversão do imóvel para o patrimônio do Município. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil e doze (27.12.2012). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal