| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2884 / 2010 |
| Date | 2010-11-09 |
| Ementa | “CRIA FUNÇÕES PÚBLICAS DE NATUREZA NÃO PERMANENTE NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS” |
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LEI Nº 2.884, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2.010 “Cria funções públicas de natureza não permanente no quadro de servidores municipais” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Ficam criadas no quadro de servidores municipais, as funções públicas de natureza não permanente, constantes do anexo I desta lei. § 1º: As funções públicas criadas por esta lei, visam atender a conclusão dos cursos técnicos em andamento, realizados pela Escola Municipal de Ensino Profissionalizante “Prof. Hugo Sarmento”. § 2º: O preenchimento das funções públicas criadas por esta lei, será feito mediante processo seletivo, de acordo com o Artigo 7º da Lei nº 670/92. ARTIGO 2º: Os empregados contratados para ocuparem as funções públicas criadas por esta lei, serão remunerados exclusivamente pelo salário estabelecido no anexo I. ARTIGO 3º: As contratações para preenchimento das funções públicas de que trata esta lei, reger-se-ão pelo regime da C.L.T. – Consolidação das Leis do Trabalho, e terão duração igual ao prazo fixado para o término dos cursos, observando o máximo de 02 (dois) anos, improrrogáveis. ARTIGO 4º: O custo com o preenchimento das funções criadas por esta lei onerará a dotação orçamentária 01.14.04 – 3.1.90.11, as quais integrarão as despesas de custeio da municipalidade. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de novembro de dois mil e dez (09.11.2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO I QUADRO DE FUNÇÕES PÚBLICAS QTID. DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO DESCRIÇÃO REQUISITOS SALÁRIO + PARC. DESTACADA DE R$ 220,00 01 Professor III (Ciências Físicas e Biológicas com habilitação em Matemática) Ministra aulas dos componentes curriculares do ensino técnico, como professor polivalente, transmitindo os conteúdos pertinentes de forma integradas e através de atividades, para proporcionar aos alunos as oportunidades de construírem seu conhecimento. Observar, selecionar, planejar, promover e avaliar as condições de ensino, facilitando e estimulando o desempenho; Elaborar seu plano de trabalho, selecionando conteúdos e valendo-se de estratégias instrucionais adequadas que levem o aluno a construir o seu conhecimento; Selecionar ou confeccionar o material didático a ser utilizado, valendo-se das próprias aptidões ou consultando manuais de instrução ou a orientação pedagógica; Elaborar e aplicar exercícios práticos complementares, bem como provas ou outras formas de verificação, para testar a validade dos métodos de ensino utilizados e conduzir o seu trabalho no sentido dos objetivos estabelecidos; Cooperar com a direção da escola na manutenção da disciplina geral, bem como na organização e execução dos trabalhos complementares de caráter cívico, Curso Superior completo em Ciências Físicas e Biológicas com Licenciatura Plena em Matemática ou que tenha feito complementação com base na Resolução CNE/CEB nº 02 de 26 de junho de 1997 13,46 h/aula máximo de 25h/semanais cultural ou recreativo; Desempenhar tarefas administrativas diretamente ligadas à docência, mantendo atualizados os registros e organizando a rotina diária; Executar, tarefas afins. 01 Professor III (Letras com habilitação em Português e Inglês) Ministra aulas dos componentes curriculares do ensino técnico, como professor polivalente, transmitindo os conteúdos pertinentes de forma integradas e através de atividades, para proporcionar aos alunos as oportunidades de construírem seu conhecimento. Observar, selecionar, planejar, promover e avaliar as condições de ensino, facilitando e estimulando o desempenho; Elaborar seu plano de trabalho, selecionando conteúdos e valendo-se de estratégias instrucionais adequadas que levem o aluno a construir o seu conhecimento; Selecionar ou confeccionar o material didático a ser utilizado, valendo-se das próprias aptidões ou consultando manuais de instrução ou a orientação pedagógica; Elaborar e aplicar exercícios práticos complementares, bem como provas ou outras formas de verificação, para testar a validade dos métodos de ensino utilizados e conduzir o seu trabalho no sentido dos objetivos estabelecidos; Cooperar com a direção da escola na manutenção da disciplina geral, bem como na organização e execução dos trabalhos complementares de caráter cívico, cultural ou recreativo; Desempenhar tarefas administrativas diretamente ligadas à docência, mantendo atualizados os registros e Curso Superior completo em Letras com Licenciatura Plena e com habilitação em Português e Inglês ou que tenha feito complementação com base na Resolução CNE/CEB nº 02 de 26 de junho de 1997. 13,46 h/aula máximo de 25h/semanais organizando a rotina diária; Executar, tarefas afins. 01 Professor III (Pedagogia) Ministra aulas dos componentes curriculares do ensino técnico, como professor polivalente, transmitindo os conteúdos pertinentes de forma integradas e através de atividades, para proporcionar aos alunos as oportunidades de construírem seu conhecimento. Observar, selecionar, planejar, promover e avaliar as condições de ensino, facilitando e estimulando o desempenho; Elaborar seu plano de trabalho, selecionando conteúdos e valendo-se de estratégias instrucionais adequadas que levem o aluno a construir o seu conhecimento; Selecionar ou confeccionar o material didático a ser utilizado, valendo-se das próprias aptidões ou consultando manuais de instrução ou a orientação pedagógica; Elaborar e aplicar exercícios práticos complementares, bem como provas ou outras formas de verificação, para testar a validade dos métodos de ensino utilizados e conduzir o seu trabalho no sentido dos objetivos estabelecidos; Cooperar com a direção da escola na manutenção da disciplina geral, bem como na organização e execução dos trabalhos complementares de caráter cívico, cultural ou recreativo; Desempenhar tarefas administrativas diretamente ligadas à docência, mantendo atualizados os registros e organizando a rotina diária; Executar, tarefas afins. Curso Superior completo em Pedagogia com Licenciatura ou Normal Superior ou que tenha feito complementação com base na Resolução CNE/CEB nº 02 de 26 de junho de 1997. 13,46 h/aula máximo de 25h/semanais 01 Professor III (Administração) Ministra aulas dos componentes curriculares do ensino técnico, como professor polivalente, transmitindo os conteúdos pertinentes de forma integradas e através de atividades, para proporcionar aos alunos as oportunidades de construírem seu conhecimento. Observar, selecionar, planejar, promover e avaliar as condições de ensino, facilitando e estimulando o desempenho; Elaborar seu plano de trabalho, selecionando conteúdos e valendo-se de estratégias instrucionais adequadas que levem o aluno a construir o seu conhecimento; Selecionar ou confeccionar o material didático a ser utilizado, valendo-se das próprias aptidões ou consultando manuais de instrução ou a orientação pedagógica; Elaborar e aplicar exercícios práticos complementares, bem como provas ou outras formas de verificação, para testar a validade dos métodos de ensino utilizados e conduzir o seu trabalho no sentido dos objetivos estabelecidos; Cooperar com a direção da escola na manutenção da disciplina geral, bem como na organização e execução dos trabalhos complementares de caráter cívico, cultural ou recreativo; Desempenhar tarefas administrativas diretamente ligadas à docência, mantendo atualizados os registros e organizando a rotina diária; Executar, tarefas afins. Curso Superior completo em Administração 13,46 h/aula máximo de 25h/semanais 01 Professor III (Educação Física) Ministra aulas dos componentes curriculares do ensino técnico, como professor polivalente, transmitindo os conteúdos pertinentes de forma Curso Superior completo em Educação Física com licenciatura 13,46 h/aula máximo de 25h/semanais integradas e através de atividades, para proporcionar aos alunos as oportunidades de construírem seu conhecimento. Observar, selecionar, planejar, promover e avaliar as condições de ensino, facilitando e estimulando o desempenho; Elaborar seu plano de trabalho, selecionando conteúdos e valendo-se de estratégias instrucionais adequadas que levem o aluno a construir o seu conhecimento; Selecionar ou confeccionar o material didático a ser utilizado, valendo-se das próprias aptidões ou consultando manuais de instrução ou a orientação pedagógica; Elaborar e aplicar exercícios práticos complementares, bem como provas ou outras formas de verificação, para testar a validade dos métodos de ensino utilizados e conduzir o seu trabalho no sentido dos objetivos estabelecidos; Cooperar com a direção da escola na manutenção da disciplina geral, bem como na organização e execução dos trabalhos complementares de caráter cívico, cultural ou recreativo; Desempenhar tarefas administrativas diretamente ligadas à docência, mantendo atualizados os registros e organizando a rotina diária; Executar, tarefas afins. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, ACRÉSCIMO COM A CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 05 VAGAS DO EMPREGO DE PROFESSOR III E METODOLOGIA DE CÁLCULO. 2011 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor VALOR ANUAL 5 servidores SALÁRIO 1.682,50 20.190,00 100.950,00 PARCELA DESTACADA 220,00 2.640,00 13.200,00 INSS (empregador) 20% 336,50 4.038,00 20.190,00 SAT (empregador) 1,7% 32,34 388,08 1.940,40 13º salário (proporc/integral) 158,54 1.902,48 9.512,40 INSS (empregador) s/ 13º 20% 31,70 380,40 1.902,00 SAT (empregador) s/ 13º 1,7% 2,69 32,28 161,40 1/3 férias 52,84 634,08 3.170,40 INSS (empregador) s/ férias 20% 10,56 126,72 633,60 SAT (empregador) s/ férias 1,7% 0,89 10,68 53,40 TOTAIS 2.528,56 30.342,72 151.713,60 2012 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor VALOR ANUAL 5 servidores SALÁRIO 1.682,50 20.190,00 100.950,00 PARCELA DESTACADA 220,00 2.640,00 13.200,00 INSS (empregador) 20% 336,50 4.038,00 20.190,00 SAT (empregador) 1,7% 32,34 388,08 1.940,40 13º salário (proporc/integral) 158,54 1.902,48 9.512,40 INSS (empregador) s/ 13º 20% 31,70 380,40 1.902,00 SAT (empregador) s/ 13º 1,7% 2,69 32,28 161,40 1/3 férias 52,84 634,08 3.170,40 INSS (empregador) s/ férias 20% 10,56 126,72 633,60 SAT (empregador) s/ férias 1,7% 0,89 10,68 53,40 TOTAIS 2.528,56 30.342,72 151.713,60 DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2010 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2009 ........................................................................................R$ ....... 3.651.107,93 (+) Receita Prevista para 2010 ...................................................................................R$ .....122.120.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2010........................................................................R$ .....125.771.107,93 1.2. Outros Projetado com novas despesas: Estimativa de Impacto Orçamentário 0,00% Estimativa de Impacto Financeiro 0,00% EXERCÍCIO 2011 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas Superávit Financeiro..........................................................................................R$ .......................0,00 (+) Receitas Previstas ........................................................................................R$ ..........135.602.600,00 (=) Disponibilidades Previstas ...............................................................................R$ ..........135.602.600,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: Vagas já ampliadas e reajuste aos servidores R$ 5.406.639,96 Ampliação de 05 Vagas do emprego de Professor III – Ensino Profissionalizante R$ 151.713,60 Soma.............................................................................................................. R$ 5.558.353,56 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,040% Estimativa de Impacto Financeiro 0,040% EXERCÍCIO 2012 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas Superávit Financeiro R$ 0,00 (+) Receitas Previstas R$ 149.178.900,00 (=) Disponibilidades Previstas R$ 149.178.900,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: Vagas já ampliadas e reajuste aos servidores R$ 5.406.639,96 Ampliação de 05 Vagas do emprego de Professor III – Ensino Profissionalizante R$ 151.713,60 Soma.............................................................................................................. R$ 5.558.353,56 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,037% Estimativa de Impacto Financeiro 0,037% SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 05 DE NOVEMBRO DE 2010. Vanderlei Borges de Carvalho Gabriel Silva Goulart Diretor do Departamento de Finanças Agente Administrativo D E C L A R A Ç Ã O Declaro para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa relativa ao projeto está prevista no PPA 2010/2013 e na LDO para o exercício de 2.011, com disponibilidade de saldo orçamentário constante do Demonstrativo de Margem de Expansão de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais, tendo, portanto, adequação orçamentária e financeira. São João da Boa Vista, 05 de novembro de 2.010. NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal