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norma nº 2884/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2884 / 2010
Date 2010-11-09
Ementa“CRIA FUNÇÕES PÚBLICAS DE NATUREZA NÃO PERMANENTE NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS”
native_id7085

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LEI Nº 2.884, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2.010
“Cria funções públicas de natureza não permanente no quadro de 
servidores municipais”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, 
Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Ficam criadas no quadro de servidores municipais, as funções 
públicas de natureza não permanente, constantes do anexo I desta lei.
§ 1º: As funções públicas criadas por esta lei, visam atender a conclusão dos 
cursos técnicos em andamento, realizados pela Escola Municipal de Ensino Profissionalizante 
“Prof. Hugo Sarmento”.
§ 2º: O preenchimento das funções públicas criadas por esta lei, será feito 
mediante processo seletivo, de acordo com o Artigo 7º da Lei nº 670/92.
ARTIGO 2º: Os empregados contratados para ocuparem as funções públicas 
criadas por esta lei, serão remunerados exclusivamente pelo salário estabelecido no anexo I.
ARTIGO 3º: As contratações para preenchimento das funções públicas de que 
trata esta lei, reger-se-ão pelo regime da C.L.T. – Consolidação das Leis do Trabalho, e terão 
duração igual ao prazo fixado para o término dos cursos, observando o máximo de 02 (dois) 
anos, improrrogáveis.
ARTIGO 4º: O custo com o preenchimento das funções criadas por esta lei 
onerará a dotação orçamentária 01.14.04 – 3.1.90.11, as quais integrarão as despesas de 
custeio da municipalidade.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de novembro de dois 
mil e dez (09.11.2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE FUNÇÕES PÚBLICAS
QTID. DENOMINAÇÃO
DA FUNÇÃO
DESCRIÇÃO REQUISITOS SALÁRIO
+ PARC. 
DESTACADA DE R$ 
220,00
01 Professor III 
(Ciências Físicas e 
Biológicas com 
habilitação em 
Matemática)
Ministra aulas dos componentes curriculares do 
ensino técnico, como professor polivalente, 
transmitindo os conteúdos pertinentes de forma 
integradas e através de atividades, para 
proporcionar aos alunos as oportunidades de 
construírem seu conhecimento. Observar, 
selecionar, planejar, promover e avaliar as 
condições de ensino, facilitando e estimulando 
o desempenho; Elaborar seu plano de trabalho, 
selecionando conteúdos e valendo-se de 
estratégias instrucionais adequadas que levem o 
aluno a construir o seu conhecimento; 
Selecionar ou confeccionar o material didático a 
ser utilizado, valendo-se das próprias aptidões 
ou consultando manuais de instrução ou a 
orientação pedagógica; Elaborar e aplicar 
exercícios práticos complementares, bem como 
provas ou outras formas de verificação, para 
testar a validade dos métodos de ensino 
utilizados e conduzir o seu trabalho no sentido 
dos objetivos estabelecidos; Cooperar com a 
direção da escola na manutenção da disciplina 
geral, bem como na organização e execução dos 
trabalhos complementares de caráter cívico,
Curso Superior 
completo em Ciências 
Físicas e Biológicas com 
Licenciatura Plena em 
Matemática ou que 
tenha feito 
complementação com 
base na Resolução 
CNE/CEB nº 02 de 26 
de junho de 1997
13,46 h/aula máximo de 
25h/semanais
cultural ou recreativo; Desempenhar tarefas 
administrativas diretamente ligadas à docência, 
mantendo atualizados os registros e 
organizando a rotina diária; Executar, tarefas 
afins.
01 Professor III (Letras 
com habilitação em 
Português e Inglês)
Ministra aulas dos componentes curriculares do 
ensino técnico, como professor polivalente, 
transmitindo os conteúdos pertinentes de forma 
integradas e através de atividades, para 
proporcionar aos alunos as oportunidades de 
construírem seu conhecimento. Observar, 
selecionar, planejar, promover e avaliar as 
condições de ensino, facilitando e estimulando 
o desempenho; Elaborar seu plano de trabalho, 
selecionando conteúdos e valendo-se de 
estratégias instrucionais adequadas que levem o 
aluno a construir o seu conhecimento; 
Selecionar ou confeccionar o material didático a 
ser utilizado, valendo-se das próprias aptidões 
ou consultando manuais de instrução ou a 
orientação pedagógica; Elaborar e aplicar 
exercícios práticos complementares, bem como 
provas ou outras formas de verificação, para 
testar a validade dos métodos de ensino 
utilizados e conduzir o seu trabalho no sentido 
dos objetivos estabelecidos; Cooperar com a 
direção da escola na manutenção da disciplina 
geral, bem como na organização e execução dos 
trabalhos complementares de caráter cívico, 
cultural ou recreativo; Desempenhar tarefas 
administrativas diretamente ligadas à docência, 
mantendo atualizados os registros e 
Curso Superior 
completo em Letras com 
Licenciatura Plena e 
com habilitação em 
Português e Inglês ou 
que tenha feito 
complementação com 
base na Resolução 
CNE/CEB nº 02 de 26 
de junho de 1997.
13,46 h/aula máximo de 
25h/semanais 
organizando a rotina diária; Executar, tarefas 
afins.
01 Professor III 
(Pedagogia)
Ministra aulas dos componentes curriculares do 
ensino técnico, como professor polivalente, 
transmitindo os conteúdos pertinentes de forma 
integradas e através de atividades, para 
proporcionar aos alunos as oportunidades de 
construírem seu conhecimento. Observar, 
selecionar, planejar, promover e avaliar as 
condições de ensino, facilitando e estimulando 
o desempenho; Elaborar seu plano de trabalho, 
selecionando conteúdos e valendo-se de 
estratégias instrucionais adequadas que levem o 
aluno a construir o seu conhecimento; 
Selecionar ou confeccionar o material didático a 
ser utilizado, valendo-se das próprias aptidões 
ou consultando manuais de instrução ou a 
orientação pedagógica; Elaborar e aplicar 
exercícios práticos complementares, bem como 
provas ou outras formas de verificação, para 
testar a validade dos métodos de ensino 
utilizados e conduzir o seu trabalho no sentido 
dos objetivos estabelecidos; Cooperar com a 
direção da escola na manutenção da disciplina 
geral, bem como na organização e execução dos 
trabalhos complementares de caráter cívico, 
cultural ou recreativo; Desempenhar tarefas 
administrativas diretamente ligadas à docência, 
mantendo atualizados os registros e 
organizando a rotina diária; Executar, tarefas 
afins.
Curso Superior 
completo em Pedagogia 
com Licenciatura ou 
Normal Superior ou que 
tenha feito 
complementação com 
base na Resolução 
CNE/CEB nº 02 de 26 
de junho de 1997.
13,46 h/aula
máximo de 
25h/semanais
01 Professor III 
(Administração)
Ministra aulas dos componentes curriculares do 
ensino técnico, como professor polivalente, 
transmitindo os conteúdos pertinentes de forma 
integradas e através de atividades, para 
proporcionar aos alunos as oportunidades de 
construírem seu conhecimento. Observar, 
selecionar, planejar, promover e avaliar as 
condições de ensino, facilitando e estimulando 
o desempenho; Elaborar seu plano de trabalho, 
selecionando conteúdos e valendo-se de 
estratégias instrucionais adequadas que levem o 
aluno a construir o seu conhecimento; 
Selecionar ou confeccionar o material didático a 
ser utilizado, valendo-se das próprias aptidões 
ou consultando manuais de instrução ou a 
orientação pedagógica; Elaborar e aplicar 
exercícios práticos complementares, bem como 
provas ou outras formas de verificação, para 
testar a validade dos métodos de ensino 
utilizados e conduzir o seu trabalho no sentido 
dos objetivos estabelecidos; Cooperar com a 
direção da escola na manutenção da disciplina 
geral, bem como na organização e execução dos 
trabalhos complementares de caráter cívico, 
cultural ou recreativo; Desempenhar tarefas 
administrativas diretamente ligadas à docência, 
mantendo atualizados os registros e 
organizando a rotina diária; Executar, tarefas 
afins.
Curso Superior 
completo em 
Administração
13,46 h/aula
máximo de 
25h/semanais
01 Professor III 
(Educação Física)
Ministra aulas dos componentes curriculares do 
ensino técnico, como professor polivalente, 
transmitindo os conteúdos pertinentes de forma 
Curso Superior 
completo em Educação 
Física com licenciatura
13,46 h/aula
máximo de
25h/semanais
integradas e através de atividades, para 
proporcionar aos alunos as oportunidades de 
construírem seu conhecimento. Observar, 
selecionar, planejar, promover e avaliar as 
condições de ensino, facilitando e estimulando 
o desempenho; Elaborar seu plano de trabalho, 
selecionando conteúdos e valendo-se de 
estratégias instrucionais adequadas que levem o 
aluno a construir o seu conhecimento; 
Selecionar ou confeccionar o material didático a 
ser utilizado, valendo-se das próprias aptidões 
ou consultando manuais de instrução ou a 
orientação pedagógica; Elaborar e aplicar 
exercícios práticos complementares, bem como 
provas ou outras formas de verificação, para 
testar a validade dos métodos de ensino 
utilizados e conduzir o seu trabalho no sentido 
dos objetivos estabelecidos; Cooperar com a 
direção da escola na manutenção da disciplina 
geral, bem como na organização e execução dos 
trabalhos complementares de caráter cívico, 
cultural ou recreativo; Desempenhar tarefas 
administrativas diretamente ligadas à docência, 
mantendo atualizados os registros e 
organizando a rotina diária; Executar, tarefas 
afins.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, ACRÉSCIMO COM A 
CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 05 VAGAS DO EMPREGO DE PROFESSOR III E 
METODOLOGIA DE CÁLCULO.
2011
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
VALOR ANUAL 
5
servidores
SALÁRIO 1.682,50 20.190,00 100.950,00
PARCELA DESTACADA 220,00 2.640,00 13.200,00
INSS (empregador) 20% 336,50 4.038,00 20.190,00
SAT (empregador) 1,7% 32,34 388,08 1.940,40
13º salário (proporc/integral) 158,54 1.902,48 9.512,40
INSS (empregador) s/ 13º 20% 31,70 380,40 1.902,00
SAT (empregador) s/ 13º 1,7% 2,69 32,28 161,40
1/3 férias 52,84 634,08 3.170,40
INSS (empregador) s/ férias 20% 10,56 126,72 633,60
SAT (empregador) s/ férias 1,7% 0,89 10,68 53,40
TOTAIS 2.528,56 30.342,72 151.713,60
2012
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
VALOR ANUAL 
5
servidores
SALÁRIO 1.682,50 20.190,00 100.950,00
PARCELA DESTACADA 220,00 2.640,00 13.200,00
INSS (empregador) 20% 336,50 4.038,00 20.190,00
SAT (empregador) 1,7% 32,34 388,08 1.940,40
13º salário (proporc/integral) 158,54 1.902,48 9.512,40
INSS (empregador) s/ 13º 20% 31,70 380,40 1.902,00
SAT (empregador) s/ 13º 1,7% 2,69 32,28 161,40
1/3 férias 52,84 634,08 3.170,40
INSS (empregador) s/ férias 20% 10,56 126,72 633,60
SAT (empregador) s/ férias 1,7% 0,89 10,68 53,40
TOTAIS 2.528,56 30.342,72 151.713,60
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2010
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2009 ........................................................................................R$ ....... 3.651.107,93
(+) Receita Prevista para 2010 ...................................................................................R$ .....122.120.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2010........................................................................R$ .....125.771.107,93
1.2. Outros Projetado com novas despesas:
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,00%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,00%
EXERCÍCIO 2011
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
Superávit Financeiro..........................................................................................R$ .......................0,00
(+) Receitas Previstas ........................................................................................R$ ..........135.602.600,00
(=) Disponibilidades Previstas ...............................................................................R$ ..........135.602.600,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
Vagas já ampliadas e reajuste aos servidores R$ 5.406.639,96
Ampliação de 05 Vagas do emprego de Professor III – Ensino Profissionalizante R$ 151.713,60 
Soma.............................................................................................................. R$ 5.558.353,56
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,040%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,040%
EXERCÍCIO 2012
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
Superávit Financeiro R$ 0,00
(+) Receitas Previstas R$ 149.178.900,00
(=) Disponibilidades Previstas R$ 149.178.900,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
Vagas já ampliadas e reajuste aos servidores R$ 5.406.639,96
Ampliação de 05 Vagas do emprego de Professor III – Ensino Profissionalizante R$ 151.713,60 
Soma.............................................................................................................. R$ 5.558.353,56
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,037%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,037%
SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 05 DE NOVEMBRO DE 2010.
Vanderlei Borges de Carvalho Gabriel Silva Goulart
Diretor do Departamento de Finanças Agente Administrativo
D E C L A R A Ç Ã O
Declaro para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 
101/2000, que a despesa relativa ao projeto está prevista no PPA 2010/2013 e na 
LDO para o exercício de 2.011, com disponibilidade de saldo orçamentário 
constante do Demonstrativo de Margem de Expansão de Despesas com Pessoal 
e Encargos Sociais, tendo, portanto, adequação orçamentária e financeira.
São João da Boa Vista, 05 de novembro de 2.010.
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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