| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3260 / 2012 |
| Date | 2012-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DR. JOSÉ CARLOS MAGALHÃES TEIXEIRA, NAS ÁREAS QUE ESPECIFICA. |
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LEI Nº 3.260, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.012 “Dispõe sobre a criação e denominação do PARQUE MUNICIPAL DR. JOSÉ CARLOS MAGALHÃES TEIXEIRA, nas áreas que especifica” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica criado o "PARQUE MUNICIPAL DR. JOSÉ CARLOS MAGALHÃES TEIXEIRA", em área de 84.092,51 (oitenta e quatro mil e noventa e dois metros quadrados e cinquenta e um centímetros), com o objetivo de garantir lazer à população, pela integração das atividades culturais, esportivas, bem como a promoção da educação ambiental, preservando os ecossistemas naturais. ARTIGO 2º: As áreas a que se refere o artigo anterior são as abaixo discriminadas: - SISTEMA DE LAZER – JARDIM DOS IPÊS III, com área de 9.423,71m2, com registro do Cartório de Registros de Imóveis sob nº 50.080. Cadastrada na Prefeitura Municipal sob nº 13.95.1.1. - ÁREA INSTITUCIONAL 03 – JARDIM DOS IPÊS III, com área de 1.433,18m2, com registro do Cartório de Registros de Imóveis sob nº 50.079. Cadastrada na Prefeitura Municipal sob nº 13.95.2.1. - ÁREA INSTITUCIONAL 1 – JARDIM FLAMBOYANT, com área de 6.816,98, registro do Cartório de Registros de Imóveis sob nº 53.180. Cadastrada na Prefeitura Municipal sob nº 13.141.50.1. - ÁREA VERDE – JARDIM FLAMBOYANT, com área de 14.828,45m2, registro do Cartório de Registros de Imóveis sob nº 53.182. Cadastrada na Prefeitura Municipal sob nº 13.142.100.1. - ÁREA INSTITUCIONAL IV – JARDIM PRIMAVERA, com área de 418,82m2, registro do Cartório de Registros de Imóveis sob nº 41.554. Cadastrada na Prefeitura Municipal sob nº 38.15.220.1. - ÁREA INSTITUCIONAL VII – JARDIM PRIMAVERA, com área de 3.122,99m2, registro do Cartório de Registros de Imóveis sob nº 41.557. Cadastrada na Prefeitura Municipal sob nº 38.24.10.1. - SISTEMA DE LAZER III – JARDIM PRIMAVERA, com área de 19.558,91m2, registro do Cartório de Registros de Imóveis sob nº 41.550. Cadastrada na Prefeitura Municipal sob nº 38.24.20.1. - SISTEMA DE LAZER II – JARDIM PRIMAVERA, com área de 893,41m2, registro do Cartório de Registros de Imóveis sob nº 41.549. Cadastrada na Prefeitura Municipal sob nº 38.25.10.1. - ÁREA INSTITUCIONAL III – JARDIM PRIMAVERA, com área de 95,62m2, registro do Cartório de Registros de Imóveis sob nº 41.553. Cadastrada na Prefeitura Municipal sob nº 38.26.10.1. - ÁREA INSTITUCIONAL II – JARDIM PRIMAVERA, com área de 1.513,05m2, registro do Cartório de Registros de Imóveis sob nº 41.552. Cadastrada na Prefeitura Municipal sob nº 38.25.20.1. - SISTEMA DE LAZER 02 – JARDIM DAS FLORES, com área de 2.590,50m2, registro do Cartório de Registros de Imóveis sob nº 46.621. Cadastrada na Prefeitura Municipal sob nº 38.38.1.1. - SISTEMA DE LAZER 03 – JARDIM DAS FLORES, com área de 13.154,82m2, registro do Cartório de Registros de Imóveis sob nº 46.622. Cadastrada na Prefeitura Municipal sob nº 38.39.1.1. - ÁREA INSTITUCIONAL 1 – JARDIM DAS FLORES, com área de 3.622,26, registro do Cartório de Registros de Imóveis sob nº 46.618. Cadastrada na Prefeitura Municipal sob nº 38.40.1.1. - SISTEMA DE LAZER1 – JARDIM DAS FLORES, com área de 6.619,81, registro do Cartório de Registros de Imóveis sob nº 46.620. Cadastrada na Prefeitura Municipal sob nº 38.40.2.1. ARTIGO 3º: A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista poderá buscar a colaboração de instituições públicas ou privadas, municipais, estaduais, federais ou internacionais, visando a efetiva implantação e manejo do Parque. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil e doze (27.12.2012). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal