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norma nº 3260/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3260 / 2012
Date 2012-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DR. JOSÉ CARLOS MAGALHÃES TEIXEIRA, NAS ÁREAS QUE ESPECIFICA.
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LEI Nº 3.260, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.012
“Dispõe sobre a criação e denominação do PARQUE 
MUNICIPAL DR. JOSÉ CARLOS MAGALHÃES 
TEIXEIRA, nas áreas que especifica”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte... 
L E I:
ARTIGO 1º: Fica criado o "PARQUE MUNICIPAL DR. JOSÉ 
CARLOS MAGALHÃES TEIXEIRA", em área de 84.092,51 (oitenta e quatro mil e 
noventa e dois metros quadrados e cinquenta e um centímetros), com o objetivo de 
garantir lazer à população, pela integração das atividades culturais, esportivas, bem 
como a promoção da educação ambiental, preservando os ecossistemas naturais.
ARTIGO 2º: As áreas a que se refere o artigo anterior são as abaixo 
discriminadas:
- SISTEMA DE LAZER – JARDIM DOS IPÊS III, com área de 
9.423,71m2, com registro do Cartório de Registros de Imóveis sob nº 50.080. 
Cadastrada na Prefeitura Municipal sob nº 13.95.1.1.
- ÁREA INSTITUCIONAL 03 – JARDIM DOS IPÊS III, com área 
de 1.433,18m2, com registro do Cartório de Registros de Imóveis sob nº 50.079. 
Cadastrada na Prefeitura Municipal sob nº 13.95.2.1.
- ÁREA INSTITUCIONAL 1 – JARDIM FLAMBOYANT, com 
área de 6.816,98, registro do Cartório de Registros de Imóveis sob nº 53.180. 
Cadastrada na Prefeitura Municipal sob nº 13.141.50.1.
- ÁREA VERDE – JARDIM FLAMBOYANT, com área de 
14.828,45m2, registro do Cartório de Registros de Imóveis sob nº 53.182. Cadastrada 
na Prefeitura Municipal sob nº 13.142.100.1.
- ÁREA INSTITUCIONAL IV – JARDIM PRIMAVERA, com 
área de 418,82m2, registro do Cartório de Registros de Imóveis sob nº 41.554. 
Cadastrada na Prefeitura Municipal sob nº 38.15.220.1.
- ÁREA INSTITUCIONAL VII – JARDIM PRIMAVERA, com 
área de 3.122,99m2, registro do Cartório de Registros de Imóveis sob nº 41.557. 
Cadastrada na Prefeitura Municipal sob nº 38.24.10.1.
- SISTEMA DE LAZER III – JARDIM PRIMAVERA, com área de 
19.558,91m2, registro do Cartório de Registros de Imóveis sob nº 41.550. Cadastrada 
na Prefeitura Municipal sob nº 38.24.20.1.
- SISTEMA DE LAZER II – JARDIM PRIMAVERA, com área de 
893,41m2, registro do Cartório de Registros de Imóveis sob nº 41.549. Cadastrada na 
Prefeitura Municipal sob nº 38.25.10.1.
- ÁREA INSTITUCIONAL III – JARDIM PRIMAVERA, com área 
de 95,62m2, registro do Cartório de Registros de Imóveis sob nº 41.553. Cadastrada na 
Prefeitura Municipal sob nº 38.26.10.1.
- ÁREA INSTITUCIONAL II – JARDIM PRIMAVERA, com área 
de 1.513,05m2, registro do Cartório de Registros de Imóveis sob nº 41.552. 
Cadastrada na Prefeitura Municipal sob nº 38.25.20.1.
- SISTEMA DE LAZER 02 – JARDIM DAS FLORES, com área de 
2.590,50m2, registro do Cartório de Registros de Imóveis sob nº 46.621. Cadastrada 
na Prefeitura Municipal sob nº 38.38.1.1.
- SISTEMA DE LAZER 03 – JARDIM DAS FLORES, com área de 
13.154,82m2, registro do Cartório de Registros de Imóveis sob nº 46.622. Cadastrada 
na Prefeitura Municipal sob nº 38.39.1.1.
- ÁREA INSTITUCIONAL 1 – JARDIM DAS FLORES, com área 
de 3.622,26, registro do Cartório de Registros de Imóveis sob nº 46.618. Cadastrada na 
Prefeitura Municipal sob nº 38.40.1.1.
- SISTEMA DE LAZER1 – JARDIM DAS FLORES, com área de 
6.619,81, registro do Cartório de Registros de Imóveis sob nº 46.620. Cadastrada na 
Prefeitura Municipal sob nº 38.40.2.1.
ARTIGO 3º: A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista poderá 
buscar a colaboração de instituições públicas ou privadas, municipais, estaduais, 
federais ou internacionais, visando a efetiva implantação e manejo do Parque.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do 
mês de dezembro de dois mil e doze (27.12.2012).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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