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norma nº 2885/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2885 / 2010
Date 2010-11-09
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 2.851, DE 11 DE AGOSTO DE 2010, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, A ÁREA QUE DESCREVE, COM 2.215,12M², DE PROPRIEDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DONA CAROLINA MALHEIROS, NECESSÁRIA À CONSTRUÇÃO DA UPA – UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO, JÁ DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 3.582, DE 28 DE JULHO DE 2010”
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LEI Nº 2.885, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2.010
“Altera a redação do Artigo 1º, da Lei nº 2.851, de 11 de 
agosto de 2010, que autoriza o Município de São João da Boa 
Vista a adquirir, mediante desapropriação amigável, 
formalizada por Escritura Pública, a área que descreve, com 
2.215,12m², de propriedade da Santa Casa de Misericórdia 
Dona Carolina Malheiros, necessária à construção da UPA –
Unidade de Pronto Atendimento, já declarada de Utilidade 
Pública pelo Decreto nº 3.582, de 28 de julho de 2010”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica alterado o Artigo 1º da Lei nº 2.851, de 11 de 
agosto de 2010, que passa a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
adquirir, mediante desapropriação amigável, formalizada por Escritura Pública, a 
área que descreve, com 2.215,12m2, de propriedade da Santa Casa de 
Misericórdia Dona Carolina Malheiros, necessária à construção da UPA –
Unidade de Pronto Atendimento, já declarada de Utilidade Pública pelo Decreto 
nº 3.582, de 28 de julho de 2010
Descrição: GLEBA – “B” = 2.215,12 m² 
Tem início no ponto “19A” no alinhamento da Rua Cel. Ernesto de 
Oliveira, segue em frente com a distância de 78,74 m e rumo de 
87º20’13” SW até o ponto “11A”, confrontando com a Gleba “A”, 
deflete à esquerda e segue com a distância de 22,50 m e rumo de 
11º35’33” SE até o ponto “12”, confrontando com a E.E.P.G. Antonio 
dos Santos Cabral ( Transcrição 23.577 livro 3-AE ), deflete à 
esquerda e segue com a distância de 42,45 m e rumo de 78º36’13” NE 
até o ponto “13”, deflete à direita e segue com a distância de 28,60 m e 
rumo de 11º36’53” SE até o ponto “14”, confrontando do ponto “12” 
até o ponto “14” com Município de São João da Boa Vista ( Pronto 
Socorro Municipal – Matrícula Nº 48.032 ), deflete à esquerda e segue 
com a distância de 16,55 m e rumo de 78º36’13” NE até o ponto “15”, 
confrontando até ai com a Rua da Saudade, deflete à esquerda e segue 
com a distância de 1,65 m e rumo de 17º19’22” NE até o ponto “16”, 
sendo este alinhamento a concordância da Rua da Saudade com a 
Praça da Concórdia, deflete à esquerda e segue com a distância de 
29,56 m e rumo de 11º36’53” NW até o ponto “17”, deflete à direita e 
segue com a distância de 17,41 m e rumo de 77º03’23” NE até o ponto 
“18”, confrontando do ponto “16” até o ponto “18” com a Praça da 
Concórdia, deflete à esquerda e segue com a distância de 2,13 m e 
rumo de 34º09’58” NE até o ponto “19”, sendo este alinhamento a 
concordância da Praça da Concórdia com a Rua Cel. Ernesto de 
Oliveira, deflete à esquerda e segue com a distância de 18,13 m e rumo 
de 11º21’01” NW até o ponto “19A”, onde teve início e fim esta 
descrição, confrontando com a Rua Cel. Ernesto de Oliveira.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 04 de novembro de 2.010.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês 
de novembro de dois mil e dez (09.11.2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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