| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2885 / 2010 |
| Date | 2010-11-09 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 2.851, DE 11 DE AGOSTO DE 2010, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, A ÁREA QUE DESCREVE, COM 2.215,12M², DE PROPRIEDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DONA CAROLINA MALHEIROS, NECESSÁRIA À CONSTRUÇÃO DA UPA – UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO, JÁ DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 3.582, DE 28 DE JULHO DE 2010” |
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LEI Nº 2.885, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2.010 “Altera a redação do Artigo 1º, da Lei nº 2.851, de 11 de agosto de 2010, que autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir, mediante desapropriação amigável, formalizada por Escritura Pública, a área que descreve, com 2.215,12m², de propriedade da Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros, necessária à construção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento, já declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 3.582, de 28 de julho de 2010” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica alterado o Artigo 1º da Lei nº 2.851, de 11 de agosto de 2010, que passa a ter a seguinte redação: “ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a adquirir, mediante desapropriação amigável, formalizada por Escritura Pública, a área que descreve, com 2.215,12m2, de propriedade da Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros, necessária à construção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento, já declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 3.582, de 28 de julho de 2010 Descrição: GLEBA – “B” = 2.215,12 m² Tem início no ponto “19A” no alinhamento da Rua Cel. Ernesto de Oliveira, segue em frente com a distância de 78,74 m e rumo de 87º20’13” SW até o ponto “11A”, confrontando com a Gleba “A”, deflete à esquerda e segue com a distância de 22,50 m e rumo de 11º35’33” SE até o ponto “12”, confrontando com a E.E.P.G. Antonio dos Santos Cabral ( Transcrição 23.577 livro 3-AE ), deflete à esquerda e segue com a distância de 42,45 m e rumo de 78º36’13” NE até o ponto “13”, deflete à direita e segue com a distância de 28,60 m e rumo de 11º36’53” SE até o ponto “14”, confrontando do ponto “12” até o ponto “14” com Município de São João da Boa Vista ( Pronto Socorro Municipal – Matrícula Nº 48.032 ), deflete à esquerda e segue com a distância de 16,55 m e rumo de 78º36’13” NE até o ponto “15”, confrontando até ai com a Rua da Saudade, deflete à esquerda e segue com a distância de 1,65 m e rumo de 17º19’22” NE até o ponto “16”, sendo este alinhamento a concordância da Rua da Saudade com a Praça da Concórdia, deflete à esquerda e segue com a distância de 29,56 m e rumo de 11º36’53” NW até o ponto “17”, deflete à direita e segue com a distância de 17,41 m e rumo de 77º03’23” NE até o ponto “18”, confrontando do ponto “16” até o ponto “18” com a Praça da Concórdia, deflete à esquerda e segue com a distância de 2,13 m e rumo de 34º09’58” NE até o ponto “19”, sendo este alinhamento a concordância da Praça da Concórdia com a Rua Cel. Ernesto de Oliveira, deflete à esquerda e segue com a distância de 18,13 m e rumo de 11º21’01” NW até o ponto “19A”, onde teve início e fim esta descrição, confrontando com a Rua Cel. Ernesto de Oliveira. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 04 de novembro de 2.010. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de novembro de dois mil e dez (09.11.2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal