| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3461 / 2013 |
| Date | 2013-12-17 |
| Ementa | “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2014.” |
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LEI Nº 3.461, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.013 “Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2014.” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Esta lei fixa o orçamento fiscal e da seguridade social do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2014, estima a receita em R$ 208.800.000,00 (duzentos e oito milhões e oitocentos mil reais) para a Administração Direta e em R$ 64.817.000,00 (sessenta e quatro milhões e oitocentos e dezessete mil reais) para a Administração Indireta, totalizando R$ 273.617.000,00 (duzentos e setenta e três milhões e seiscentos e dezessete mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta lei. PARÁGRAFO ÚNICO – Fazem parte desta lei: I. DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DO ORÇAMENTO COM OS OBJETIVOS E METAS DA LDO; e II. DEMONSTRATIVO DO EFEITO DAS RENÚNCIAS DE RECEITAS E AO AUMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO. . ARTIGO 2º: A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento: I. ADMINISTRAÇÃO DIRETA: RECEITAS CORRENTES Receita tributária ......................................................R$ 41.350.000,00 Receitas de contribuições...........................................R$ 1.800.000,00 Receita patrimonial ....................................................R$ 1.840.600,00 Receita de serviços........................................................R$ 260.000,00 Transferências correntes.........................................R$ 145.866.720,00 Outras receitas correntes............................................R$ 6.402.680,00 (-) Deduções para formação do FUNDEB............R$ (18.220.000,00) RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito .................................................R$ 4.000.000,00 Transferências de Capital.............................................. 25.500.000,00 SUBTOTAL......................................................... R$ 208.800.000,00 II. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPSJBV Receita de contribuições ............................................R$ 7.089.200,00 Receita patrimonial ....................................................R$ 6.995.000,00 Outras receitas correntes............................................R$ 4.080.400,00 Receitas de contribuições - Intraorçamentárias........R$ 14.143.400,00 Outras receitas correntes - Intraorçamentárias.........R$ 10.067.000,00 SUBTOTAL........................................................... R$ 42.375.000,00 Centro Universitário das Fac. Assoc. Ensino de SJBV - UNIFAE Receita tributária ........................................................R$ 1.225.000,00 Receita patrimonial .........................................................R$ 50.000,00 Receita de Serviços..................................................R$ 19.198.000,00 Transferências Correntes...............................................R$ 225.000,00 Outras receitas correntes...............................................R$ 802.000,00 SUBTOTAL........................................................... R$ 21.500.000,00 Empresa Municipal de Urbanização de SJBV - EMURVI Receita de serviços - Intraorçamentárias.........................R$ 30.000,00 SUBTOTAL.................................................................. R$ 30.000,00 Fundação Nova São João Receita patrimonial .........................................................R$ 50.000,00 Receita de serviços........................................................R$ 852.000,00 Outras receitas correntes.................................................R$ 10.000,00 SUBTOTAL................................................................ R$ 912.000,00 TOTAL............................................................................. R$ 273.617.000,00 ARTIGO 3º: A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos quadros demonstrativos de órgãos e funções de governo e por área de abrangência, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: I. POR ÓRGÃOS: ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01 – Poder Executivo .............................................R$ 206.604.000,00 02 – Poder Legislativo ...............................................R$ 2.196.000,00 SUBTOTAL......................................................... R$ 208.800.000,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 03 – Inst. de Prev. dos Serv. Públicos - IPSJBV......R$ 42.375.000,00 04 – Centro Universitário UNIFAE ........................R$ 21.500.000,00 05 – EMURVI.................................................................R$ 30.000,00 06 – Fundação Nova São João ......................................R$ 912.000,00 SUBTOTAL........................................................... R$ 64.817.000,00 TOTAL............................................................................. R$ 273.617.000,00 II. POR FUNÇÕES DE GOVERNO: ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01 – Legislativa ..........................................................R$ 2.196.000,00 04 – Administração ..................................................R$ 19.765.000,00 05 – Defesa Nacional ......................................................R$ 25.000,00 06 – Segurança Pública .................................................R$ 260.000,00 08 – Assistência Social...............................................R$ 7.904.100,00 10 – Saúde................................................................R$ 55.140.000,00 12 – Educação ..........................................................R$ 61.075.000,00 13 – Cultura................................................................R$ 3.209.000,00 15 – Urbanismo........................................................R$ 20.171.000,00 16 – Habitação............................................................R$ 1.829.000,00 20 – Agricultura ............................................................R$ 725.000,00 22 – Indústria ...........................................................R$ 12.500.000,00 26 – Transporte ..........................................................R$ 3.180.000,00 27 – Desporto e Lazer ................................................R$ 7.171.000,00 28 – Encargos Especiais...........................................R$ 11.290.000,00 99 – Reserva de Contingência....................................R$ 2.359.900,00 SUBTOTAL......................................................... R$ 208.800.000,00 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPSJBV 04 – Administração ....................................................R$ 1.812.000,00 09 – Previdência Social............................................R$ 27.563.000,00 99 – Reserva de Contingência..................................R$ 13.000.000,00 SUBTOTAL........................................................... R$ 42.375.000,00 Centro Universitário das Fac. Assoc. Ensino de SJBV - UNIFAE 12 – Educação ..........................................................R$ 20.062.000,00 28 – Encargos Especiais.............................................R$ 1.408.000,00 SUBTOTAL........................................................... R$ 21.500.000,00 Empresa Municipal de Urbanização de SJBV - EMURVI 09 – Previdência Social.....................................................R$ 1.000,00 15 – Urbanismo...............................................................R$ 28.000,00 28 – Encargos Especiais....................................................R$ 1.000,00 SUBTOTAL.................................................................. R$ 30.000,00 Fundação Nova São João 09 – Previdência Social...................................................R$ 70.000,00 20 – Agricultura ............................................................R$ 759.600,00 28 – Encargos Especiais..................................................R$ 82.400,00 SUBTOTAL................................................................ R$ 912.000,00 TOTAL............................................................................. R$ 273.617.000,00 III. POR ÁREA DE ABRANGÊNCIA: ORÇAMENTO FISCAL Administração direta ..............................................R$ 126.700.000,00 Administração indireta .............................................R$ 37.183.000,00 SUBTOTAL......................................................... R$ 163.883.000,00 ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Administração direta ................................................R$ 82.100.000,00 Administração indireta .............................................R$ 27.634.000,00 SUBTOTAL......................................................... R$ 109.734.000,00 TOTAL............................................................................. R$ 273.617.000,00 ARTIGO 4º: A despesa relativa ao aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS está devidamente fixado em dotações próprias que somam o valor de R$ 9.571.000,00 (nove milhões, quinhentos e setenta e um mil reais), estando dividido da seguinte forma: I. Prefeitura Municipal .....................................................R$ 8.200.000,00 II. Câmara Municipal............................................................R$ 170.000,00 III. IPSJBV...............................................................................R$ 70.000,00 IV. UNIFAE........................................................................R$ 1.130.000,00 V. EMURVI..............................................................................R$ 1.000,00 TOTAL................................................................................. R$ 9.571.000,00 ARTIGO 5º: O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias a: I. realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; II. realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; III. abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente; IV. transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do Art. 167, da Constituição Federal; V. contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos nesta lei; VI. realizar despesas de caráter continuado conforme o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/00. § 1º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de 2014 para os fins a que se destina, poderá ser remanejada como fonte de recurso para a abertura de créditos adicionais. § 2º - Não onerarão o limite previsto no inciso III, os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes e precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e treze (17.12.2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal