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norma nº 3461/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3461 / 2013
Date 2013-12-17
Ementa“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2014.”
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LEI Nº 3.461, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.013
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de
São João da Boa Vista para o exercício de 2014.”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Esta lei fixa o orçamento fiscal e da seguridade social do 
Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2014, estima a receita em R$ 
208.800.000,00 (duzentos e oito milhões e oitocentos mil reais) para a Administração 
Direta e em R$ 64.817.000,00 (sessenta e quatro milhões e oitocentos e dezessete mil 
reais) para a Administração Indireta, totalizando R$ 273.617.000,00 (duzentos e setenta e 
três milhões e seiscentos e dezessete mil reais), discriminados pelos anexos integrantes 
desta lei.
PARÁGRAFO ÚNICO – Fazem parte desta lei:
I. DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DO ORÇAMENTO 
COM OS OBJETIVOS E METAS DA LDO; e
II. DEMONSTRATIVO DO EFEITO DAS RENÚNCIAS DE RECEITAS 
E AO AUMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE 
CARÁTER CONTINUADO. .
ARTIGO 2º: A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, 
rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e 
das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte 
desdobramento:
I. ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
RECEITAS CORRENTES
Receita tributária ......................................................R$ 41.350.000,00
Receitas de contribuições...........................................R$ 1.800.000,00
Receita patrimonial ....................................................R$ 1.840.600,00
Receita de serviços........................................................R$ 260.000,00
Transferências correntes.........................................R$ 145.866.720,00
Outras receitas correntes............................................R$ 6.402.680,00
(-) Deduções para formação do FUNDEB............R$ (18.220.000,00)
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito .................................................R$ 4.000.000,00
Transferências de Capital.............................................. 25.500.000,00
SUBTOTAL......................................................... R$ 208.800.000,00
II. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPSJBV
Receita de contribuições ............................................R$ 7.089.200,00
Receita patrimonial ....................................................R$ 6.995.000,00
Outras receitas correntes............................................R$ 4.080.400,00
Receitas de contribuições - Intraorçamentárias........R$ 14.143.400,00
Outras receitas correntes - Intraorçamentárias.........R$ 10.067.000,00
SUBTOTAL........................................................... R$ 42.375.000,00
Centro Universitário das Fac. Assoc. Ensino de SJBV - UNIFAE
Receita tributária ........................................................R$ 1.225.000,00
Receita patrimonial .........................................................R$ 50.000,00
Receita de Serviços..................................................R$ 19.198.000,00
Transferências Correntes...............................................R$ 225.000,00
Outras receitas correntes...............................................R$ 802.000,00
SUBTOTAL........................................................... R$ 21.500.000,00
Empresa Municipal de Urbanização de SJBV - EMURVI
Receita de serviços - Intraorçamentárias.........................R$ 30.000,00
SUBTOTAL.................................................................. R$ 30.000,00
Fundação Nova São João
Receita patrimonial .........................................................R$ 50.000,00
Receita de serviços........................................................R$ 852.000,00
Outras receitas correntes.................................................R$ 10.000,00
SUBTOTAL................................................................ R$ 912.000,00
TOTAL............................................................................. R$ 273.617.000,00
ARTIGO 3º: A despesa será realizada segundo a discriminação constante 
dos quadros demonstrativos de órgãos e funções de governo e por área de abrangência, 
cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
I. POR ÓRGÃOS:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 – Poder Executivo .............................................R$ 206.604.000,00
02 – Poder Legislativo ...............................................R$ 2.196.000,00
SUBTOTAL......................................................... R$ 208.800.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
03 – Inst. de Prev. dos Serv. Públicos - IPSJBV......R$ 42.375.000,00
04 – Centro Universitário UNIFAE ........................R$ 21.500.000,00
05 – EMURVI.................................................................R$ 30.000,00
06 – Fundação Nova São João ......................................R$ 912.000,00
SUBTOTAL........................................................... R$ 64.817.000,00
TOTAL............................................................................. R$ 273.617.000,00
II. POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 – Legislativa ..........................................................R$ 2.196.000,00
04 – Administração ..................................................R$ 19.765.000,00
05 – Defesa Nacional ......................................................R$ 25.000,00
06 – Segurança Pública .................................................R$ 260.000,00
08 – Assistência Social...............................................R$ 7.904.100,00
10 – Saúde................................................................R$ 55.140.000,00
12 – Educação ..........................................................R$ 61.075.000,00
13 – Cultura................................................................R$ 3.209.000,00
15 – Urbanismo........................................................R$ 20.171.000,00
16 – Habitação............................................................R$ 1.829.000,00
20 – Agricultura ............................................................R$ 725.000,00
22 – Indústria ...........................................................R$ 12.500.000,00
26 – Transporte ..........................................................R$ 3.180.000,00
27 – Desporto e Lazer ................................................R$ 7.171.000,00
28 – Encargos Especiais...........................................R$ 11.290.000,00
99 – Reserva de Contingência....................................R$ 2.359.900,00
SUBTOTAL......................................................... R$ 208.800.000,00
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPSJBV
04 – Administração ....................................................R$ 1.812.000,00
09 – Previdência Social............................................R$ 27.563.000,00
99 – Reserva de Contingência..................................R$ 13.000.000,00
SUBTOTAL........................................................... R$ 42.375.000,00
Centro Universitário das Fac. Assoc. Ensino de SJBV - UNIFAE
12 – Educação ..........................................................R$ 20.062.000,00
28 – Encargos Especiais.............................................R$ 1.408.000,00
SUBTOTAL........................................................... R$ 21.500.000,00
Empresa Municipal de Urbanização de SJBV - EMURVI
09 – Previdência Social.....................................................R$ 1.000,00
15 – Urbanismo...............................................................R$ 28.000,00
28 – Encargos Especiais....................................................R$ 1.000,00
SUBTOTAL.................................................................. R$ 30.000,00
Fundação Nova São João
09 – Previdência Social...................................................R$ 70.000,00
20 – Agricultura ............................................................R$ 759.600,00
28 – Encargos Especiais..................................................R$ 82.400,00
SUBTOTAL................................................................ R$ 912.000,00
TOTAL............................................................................. R$ 273.617.000,00
III. POR ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
ORÇAMENTO FISCAL
Administração direta ..............................................R$ 126.700.000,00
Administração indireta .............................................R$ 37.183.000,00
SUBTOTAL......................................................... R$ 163.883.000,00
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Administração direta ................................................R$ 82.100.000,00
Administração indireta .............................................R$ 27.634.000,00
SUBTOTAL......................................................... R$ 109.734.000,00
TOTAL............................................................................. R$ 273.617.000,00
ARTIGO 4º: A despesa relativa ao aporte para cobertura do déficit atuarial 
do RPPS está devidamente fixado em dotações próprias que somam o valor de 
R$ 9.571.000,00 (nove milhões, quinhentos e setenta e um mil reais), estando dividido da 
seguinte forma:
I. Prefeitura Municipal .....................................................R$ 8.200.000,00
II. Câmara Municipal............................................................R$ 170.000,00
III. IPSJBV...............................................................................R$ 70.000,00
IV. UNIFAE........................................................................R$ 1.130.000,00
V. EMURVI..............................................................................R$ 1.000,00
TOTAL................................................................................. R$ 9.571.000,00
ARTIGO 5º: O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição 
Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I. realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da 
legislação em vigor;
II. realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação 
em vigor;
III. abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por 
cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;
IV. transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma 
categoria de programação, nos termos do inciso VI, do Art. 167, da 
Constituição Federal;
V. contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita 
comprometer os resultados previstos nesta lei;
VI. realizar despesas de caráter continuado conforme o artigo 17 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal – LC 101/00.
§ 1º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de 
2014 para os fins a que se destina, poderá ser remanejada como fonte de recurso para a 
abertura de créditos adicionais.
§ 2º - Não onerarão o limite previsto no inciso III, os créditos destinados a 
suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, 
dívida pública, débitos constantes e precatórios judiciais e despesas à conta de recursos 
vinculados.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês 
de dezembro de dois mil e treze (17.12.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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