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norma nº 3462/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3462 / 2013
Date 2013-12-18
Ementa“INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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LEI Nº 3.462, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.013
“Institui o Plano Municipal de Acessibilidade, e dá outras providências.”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, 
Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído, nos termos desta lei, o Plano Diretor de Acessibilidade de São João da Boa 
Vista, que se constitui de normas gerais e critérios básicos destinados a promover a acessibilidade e 
inclusão das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 2º - O disposto nesta lei será observado nos seguintes casos:
I - aprovação de projetos de natureza arquitetônica, urbanística, paisagística, de transporte, em 
especial a implantação e ordenamento dos elementos de urbanização, bem como execução de 
qualquer tipo de obra, permanentes ou temporárias, quando tenham destinações públicas, coletivas, 
multifamiliar e privada nos espaços externos e de uso comum;
II - aprovação de projeto complementar de sinalização ambiental nos espaços externos e de uso 
comum;
III - aprovação de projetos de natureza arquitetônica, urbanística, paisagística e de transporte, com a 
utilização de recursos públicos, por meio de instrumentos como convênio, acordo, ajuste, contrato ou 
similar, dentre outros; e
IV - outorga de concessão, permissão, autorização, alvará de funcionamento, habite-se ou habilitação 
de qualquer natureza.
Art.3º - Considera-se, para os efeitos desta lei:
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I - pessoa com deficiência é a que possui limitação ou incapacidade, permanente ou transitória, para 
o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:
a) deficiência física, em caso de alteração completa ou parcial de 1 (um) ou mais segmentos 
do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a 
forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, 
triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia 
cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as 
deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
b) deficiência auditiva, em caso de perda bilateral, parcial ou total, de 41dB (quarenta e um 
decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz (quinhentos hertz), 
1.000Hz (mil hertz), 2.000Hz (dois mil hertz) e 3.000Hz (três mil hertz);
c) deficiência visual, em caso de:
1. cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 (zero vírgula zero cinco) 
no melhor olho, com a melhor correção óptica;
2. baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 (zero vírgula três) e 0,05 (zero 
vírgula zero cinco) no melhor olho, com a melhor correção óptica;
3. somatória da medida do campo visual em ambos os olhos igual ou menor que 60º 
(sessenta graus); ou
4. ocorrência simultânea de quaisquer das condições descritas nos itens desta alínea;
d) deficiência intelectual, em caso de funcionamento intelectual significativamente inferior à 
média, com manifestação antes dos 18 (dezoito) anos e limitações associadas a 2 (duas) ou 
mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
1. comunicação;
2. cuidado pessoal;
3. habilidades sociais;
4. utilização dos recursos da comunidade;
5. saúde e segurança;
6. habilidades acadêmicas;
7. lazer; e
8. trabalho;
e) deficiência múltipla, em caso de associação de 2 (duas) ou mais deficiências;
II - pessoa com mobilidade reduzida é a que, não se enquadrando no conceito de pessoa com 
deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de se movimentar, temporária ou 
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permanentemente, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora e 
da percepção.
Parágrafo Único - O disposto no inciso II do caput deste artigo aplica-se, ainda, às pessoas com idade 
igual ou superior a 60 (sessenta) anos, aos obesos, às gestantes, às lactantes e às pessoas com criança 
de colo.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
DO ACESSO E DO ATENDIMENTO EM LOCAIS COM DESTINAÇÃO PÚBLICA, 
COLETIVA OU PRIVADA
Art. 4º - Os locais com destinação pública, coletiva ou privada deverão disponibilizar às pessoas com 
deficiência ou com mobilidade reduzida acesso às áreas de atendimento, inclusive nos espaços 
externos e de uso comum.
Art. 5º - O atendimento nos espaços externos e de uso comum dos locais com destinação pública ou 
coletiva às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida compreende tratamento diferenciado 
e atendimento imediato.
§ 1º - O tratamento diferenciado inclui, dentre outros aspectos:
I - disponibilidade de área especial para embarque e desembarque de pessoa com 
deficiência ou com mobilidade reduzida;
II - existência de sinalização ambiental;
III - divulgação, em lugar de fácil identificação, do direito de atendimento prioritário às 
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida; e
IV - admissão de entrada e permanência de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento 
junto de pessoa com deficiência ou de treinador, observadas as disposições do Decreto 
Federal nº 5.904, de 21 de setembro de 2006.
§ 2º - Entende-se por imediato o atendimento prestado, antes de quaisquer outras, às pessoas 
com deficiência ou com mobilidade reduzida, depois de concluído o atendimento que estiver 
em andamento, observado o disposto na Lei Federal nº 10.048, de 08 de novembro de 2000 e 
no inciso I do parágrafo único do Art. 3º da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 -
Estatuto do Idoso, e alterações posteriores.
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§ 3º - Nos serviços de emergência de atendimento à saúde, a prioridade conferida por esta lei 
Complementar fica condicionada à avaliação médica em face da gravidade dos casos a atender.
§ 4º - Os órgãos, as empresas e as instituições prestadoras de serviços públicos devem possuir, 
pelo menos, 1 (um) telefone de atendimento para comunicação com e por pessoas com 
deficiência auditiva.
§ 5º - Cabe às empresas concessionárias e permissionárias responsáveis pelos serviços de 
transporte coletivo assegurar o treinamento dos profissionais que trabalham nesses serviços, 
por instituições devidamente habilitadas, para que prestem atendimento prioritário às pessoas 
com deficiência ou com mobilidade reduzida.
SEÇÃO II
DAS ROTAS ACESSÍVEIS
Art.6º - Ficam instituídas as rotas acessíveis, compostas por mini rotas, grandes eixos e praças, 
relacionadas no Anexo I desta lei.
§ 1º. – As propriedades particulares situadas ao longo das rotas acessíveis, terão suas calçadas 
executadas por seus proprietários, de acordo com o cronograma previsto para cada rota acessível, 
definido pela Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA).
§ 2º. – O cronograma compõe o Anexo II desta lei.
SEÇÃO III
DA ACESSIBILIDADE
Art. 7º - Para os fins desta lei, consideram-se:
I - "acessibilidade" a condição para a utilização, com segurança e autonomia, total ou 
assistida, dos espaços, dos mobiliários e dos equipamentos urbanos, do acesso às edificações, 
dos serviços de transporte e dos dispositivos, dos sistemas e dos meios de comunicação e 
informação, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;
II - "barreiras" quaisquer obstáculos que limitem ou impeçam o acesso, a liberdade de 
movimento, a circulação com segurança e a possibilidade de as pessoas se comunicarem ou 
terem acesso à informação, classificando-se em:
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a) barreiras urbanísticas, as existentes nas vias públicas e nos espaços de uso público;
b) barreiras nas edificações, as existentes no entorno das edificações de uso público, 
coletivo ou privado, nos espaços externos de uso comum;
c) barreiras nos transportes, as existentes nos serviços de transportes; ou
d) barreiras nas comunicações e nas informações, quaisquer obstáculos que dificultem 
ou impossibilitem a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos 
dispositivos, dos meios ou dos sistemas de comunicação, sejam ou não de massa, 
bem como aqueles que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação;
III - "elemento de urbanização" o mobiliário urbano, as construções efêmeras e quaisquer 
componentes das obras de urbanização, tais como os referentes à pavimentação, ao 
saneamento, à distribuição de energia elétrica, à iluminação pública, ao abastecimento 
e à distribuição de água, ao paisagismo e aos que materializam as indicações do 
planejamento urbanístico;
IV - "sinalização ambiental" os sistemas de elementos de informação que utilizam os meios 
visual, tátil e sonoro em conformidade com a NBR 9050, da Associação Brasileira de 
Normas Técnicas (ABNT), e as demais referências normativas e legais vinculadas ao 
tema acessibilidade;
V - "ajuda técnica" os produtos, os instrumentos, os equipamentos ou as tecnologias 
adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade da pessoa com 
deficiência ou com mobilidade reduzida, favorecendo a autonomia pessoal, total ou 
assistida;
VI - "edificações de uso público" as edificações administradas por entidades da 
administração pública, direta e indireta, ou por empresas prestadoras de serviços 
públicos e destinadas ao público em geral;
VII - "edificações de uso coletivo" as edificações destinadas a atividades de natureza 
comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, 
educacional, industrial ou de saúde, ou de 2 (duas) ou mais naturezas;
VIII - "edificações de uso privado" as edificações destinadas à habitação, que podem ser 
classificadas como unifamiliar, multifamiliar e unifamiliar em condomínio habitacional;
IX - "desenho universal" a concepção de espaços, artefatos e produtos que visam a atender, 
simultaneamente, a todas as pessoas, com diferentes características antropométricas e 
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sensoriais, de forma autônoma, segura e confortável, constituindo-se em elementos ou 
soluções que compõem a acessibilidade;
X - "rota acessível" o percurso de interligação contínua, sinalizada e sistêmica entre os 
elementos que compõem a acessibilidade;
XI - "faixa de elementos de urbanização ou de serviços" a área da calçada destinada à 
implantação de elementos de urbanização, mediante a autorização do Executivo 
Municipal;
XII - "piso tátil" o piso caracterizado pela diferenciação de cor, textura, material, forma, 
determinado a constituir aviso - tátil de alerta - ou guia - tátil direcional - perceptível por 
pessoas com deficiência visual;
XIII - "adaptado" o espaço, a edificação, os serviços de transporte e o elemento de 
urbanização cujas características originais foram alteradas posteriormente, para serem 
acessíveis, em conformidade com as normas da ABNT vinculadas ao tema 
acessibilidade;
XIV - "adequado" o espaço, a edificação, os serviços de transporte e o elemento de 
urbanização cujas características foram originalmente planejadas para serem acessíveis, 
em conformidade com as normas da ABNT vinculadas ao tema acessibilidade;
XV - "calçada" a parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à 
circulação de veículos, reservada ao trânsito de pessoas e, se possível, à implantação de 
elementos de urbanização em compatibilidade com a Lei Federal nº 9.503, de 23 de 
setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e alterações posteriores; e
XVI - "passeio" a parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso separado por 
pintura ou elemento físico, livre de interferências e destinada à circulação exclusiva de 
pessoas e, excepcionalmente, de ciclistas em compatibilidade com o Código de Trânsito 
Brasileiro.
XVII - “CPA” - Comissão Permanente de Acessibilidade, que tem dentre suas atribuições a 
promoção de ações integradas entre os departamentos municipais com o objetivo de 
garantir a acessibilidade para as edificações, vias públicas, mobiliário urbano, habitações 
e transportes no Município. 
Art. 8º - A formulação, a implementação e a manutenção das ações de acessibilidade atenderão às 
seguintes premissas básicas:
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I - a priorização das necessidades (ações propostas), a programação em cronograma e a reserva 
de recursos para sua implantação; e
II - o planejamento, de forma continuada e articulada, entre os setores envolvidos.
SEÇÃO IV
DA IMPLEMENTAÇÃO DA ACESSIBILIDADE URBANÍSTICA E SUA IMPLICAÇÃO 
NA ACESSIBILIDADE ARQUITETÔNICA E PAISAGÍSTICA
SUBSEÇÃO I
DAS CONDIÇÕES GERAIS
Art. 9º - Na promoção da acessibilidade, serão observadas as regras gerais previstas nesta lei, 
complementadas pelas normas técnicas da ABNT, bem como as demais referências normativas e 
legais vinculadas ao tema acessibilidade.
Art. 10 - A concepção e a implantação de projetos urbanísticos, de loteamentos, arquitetônicos, 
paisagísticos e de elementos de urbanização devem atender aos princípios do desenho universal, em 
conformidade com as normas técnicas da ABNT, e às regras contidas nesta lei e nas demais 
referências normativas e legais vinculadas ao tema acessibilidade.
Art. 11 - Em qualquer intervenção em vias, praças, logradouros, parques, próprios municipais e 
demais espaços de uso público, o Executivo Municipal e as empresas concessionárias responsáveis 
pela execução das obras e dos serviços garantirão o livre trânsito e a circulação de forma segura das 
pessoas em geral, especialmente das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, durante e 
após a sua execução, em conformidade com as normas técnicas da ABNT e as demais referências 
normativas vinculadas ao tema acessibilidade, na legislação específica e nesta lei, observado o 
disposto no § 1º do Art. 11 do Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 e posteriores 
alterações.
Art. 12 - A construção, a reforma, a reconstrução, a transladação ou a ampliação nos espaços externos 
e de uso comum das edificações de uso público ou coletivo, ou a mudança de destinação para esses 
tipos de usos, deverão ser executadas de modo que sejam adequadas ou adaptadas à pessoa com 
deficiência ou com mobilidade reduzida, em conformidade com as normas técnicas da ABNT e as 
demais referências normativas e legais vinculadas ao tema acessibilidade.
Parágrafo Único - Para a emissão de Habite-se, para concessão ou renovação de alvará de 
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funcionamento ou outro licenciamento, deve ser observado e confirmado o cumprimento das regras 
de acessibilidade previstas nesta lei. 
Art. 13 - As edificações existentes que sofrerem reforma ou outras intervenções que modifiquem a 
condição de acessibilidade no passeio deverão ser licenciadas pelo Departamento de Engenharia e 
acompanhadas de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade 
Técnica (RRT) e, após a conclusão, certificadas pela Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA).
SUBSEÇÃO II
DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS
Art. 14 - A implantação de elementos de urbanização de que trata o inciso III do art. 7º desta lei deve 
ser executada mediante a autorização do Executivo Municipal, de acordo com o que determinam esta 
lei e as demais referências normativas e legais vinculadas ao tema acessibilidade.
Art. 15 - Os elementos de urbanização existentes impossibilitados de relocação imediata, a fim de 
viabilizar a faixa acessível, deverão ser sinalizados de acordo com o que determina o §8º do Artigo 
28 desta lei, e as demais referências normativas e legais vinculadas ao tema acessibilidade. 
Art. 16 - O Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, em especial a Comissão 
Técnica de Arborização e Reflorestamento, ao estabelecer a sistemática de arborização e 
rearborização nos espaços públicos, deverá revisá-la e monitorá-la periodicamente, respeitando o 
planejamento da área e a acessibilidade, em conformidade com esta lei e as demais referências 
normativas e legais vinculadas ao tema acessibilidade.
Art. 17 - Os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas deverão, após análise técnica do 
órgão competente, estar equipados com mecanismo que sirva de guia ou orientação para a travessia 
de pessoa com deficiência, física ou visual, ou com mobilidade reduzida em todos os locais onde a 
intensidade do fluxo de veículos, de pessoas ou a periculosidade na via assim determinarem.
Art. 18 - A construção de novas edificações de uso privado multifamiliar e a construção, a ampliação, 
adaptação ou a reforma de edificações de uso coletivo devem atender aos preceitos da acessibilidade 
na interligação de todas as partes abertas de uso comum, conforme os padrões das normas técnicas da 
ABNT e NBR 9050/04 e as demais referências normativas e legais vinculadas ao tema acessibilidade, 
apresentando soluções técnicas (uso de elevador, rampas, plataformas ou outro equipamento de 
deslocamento vertical) para vencer os desníveis existentes.
Parágrafo único – Também estão sujeitos ao disposto no caput os acessos, piscinas, andares de 
recreação, salão de festas e reuniões, saunas e banheiros, quadras esportivas, portarias, 
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estacionamentos e garagens, entre outras partes das áreas internas ou externas de uso comum das 
edificações de uso privado multifamiliar e das de uso coletivo.
Art. 19 – Para a Habitação de Interesse Social, de uso multifamiliar e unifamiliar, deverão respeitar 
ao Código de Edificações do Município e promover as seguintes condições: 
I - 3% das unidades residenciais para atendimento aos idosos;
II - 5% das unidades residenciais adaptadas à acessibilidade. 
Parágrafo único – Para os conjuntos habitacionais verticais é obrigatória a instalação de elevador ou 
outro dispositivo de deslocamento vertical para garantir a acessibilidade aos pavimentos superiores, 
sendo que as unidades habitacionais devem ser acessíveis no piso térreo e acessíveis ou adaptáveis 
nos demais pisos.
Art. 20 - A construção, a ampliação ou a reforma de edificações de uso público deve garantir, pelo 
menos, um dos acessos ao seu interior, livre de barreiras que impeçam ou dificultem a sua 
acessibilidade e prevendo a comunicação com todas as suas dependências e serviços.
Parágrafo Único - No caso das edificações de uso público já existentes, pelo menos 1 (um) dos 
acessos ao seu interior deverá ser adaptado, conforme disposto no caput deste artigo, para garantir 
acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 21 - Na construção, na ampliação ou na reforma das edificações de uso público ou de uso 
coletivo, os desníveis das áreas de circulação externas serão transpostos por meio de rampa ou 
equipamento de deslocamento vertical, em caso de não ser possível outro acesso mais cômodo para 
pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme estabelecido nas normas técnicas da 
ABNT e nas demais referências normativas e legais vinculadas ao tema acessibilidade.
Art. 22 - Nos estacionamentos de uso público ou de uso coletivo, serão reservados, pelo menos, 2% 
(dois por cento) do total de vagas para veículos que transportem pessoa com deficiência, sendo 
assegurada, no mínimo, 1 (uma) vaga, em locais próximos à entrada ou ao dispositivo de 
deslocamento vertical das edificações, de fácil acesso à circulação de pessoas, com especificações 
técnicas de desenho e traçado conforme o estabelecido nas normas técnicas da ABNT e nas demais 
referências normativas e legais vinculadas ao tema acessibilidade.
Art. 23 - Nos estacionamentos de uso público ou de uso coletivo, serão reservados, pelo menos, 5% 
(cinco por cento) do total de vagas para veículos que transportem o idoso, sendo assegurada, no 
mínimo, 1 (uma) vaga, em locais próximos à entrada ou ao dispositivo de deslocamento vertical das 
edificações, de fácil acesso à circulação de pessoas, com especificações técnicas de desenho e traçado 
conforme o estabelecido nas normas técnicas da ABNT e nas demais referências normativas e legais 
vinculadas ao tema acessibilidade.
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Art. 24 - Nos espaços externos de acesso às edificações de uso público ou de uso coletivo, é 
obrigatória a existência de sinalização ambiental para orientação de pessoas com deficiência, em 
conformidade com as normas técnicas da ABNT e as demais referências normativas e legais 
vinculadas ao tema acessibilidade.
SUBSEÇÃO III
DA ACESSIBILIDADE AOS BENS CULTURAIS IMÓVEIS
Art. 25 - A eliminação, a redução ou a superação de barreiras na promoção da acessibilidade aos bens 
de interesse sócio-cultural ou tombados deverão ser compatibilizadas com a sua preservação, 
assegurando as condições de acesso, de trânsito, de orientação e comunicação.
Art. 26 - Qualquer intervenção adotada com o objetivo de eliminar barreiras em imóvel de interesse 
sócio-cultural ou tombado, precisa ser submetida à análise e aprovação do Conselho Municipal de 
Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de São João da Boa Vista –
CONDEPHIC ou Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico 
do Estado de São Paulo – CONDEPHAAT.
Art. 27 - Quando não for possível adaptar o imóvel tombado, ou parte dele, é preciso dar acesso, por 
meio de informação visual, auditiva ou tátil, de forma que a pessoa compreenda quais são os 
elementos e os espaços não acessíveis.
SEÇÃO V
DA ROTA ACESSÍVEL
SUBSEÇÃO I
DO PLANEJAMENTO, DA IMPLANTAÇÃO E DA RESPONSABILIDADE
Art. 28 - A rota acessível deverá ser planejada e implantada nos projetos e nas obras de caráter 
público, multifamiliar e coletivo, compatibilizando todos os elementos de urbanização definidos 
nesta Lei, desobstruída de quaisquer outras interferências.
Parágrafo Único - Caberá a Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento do Município e à 
Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA) analisar periodicamente os projetos elaborados, bem 
como acompanhar sua implantação, visando garantir uma sistemática de ordenação da rota acessível 
exclusiva para circulação de pessoas em calçadas, largos, praças, parques, outros atrativos turísticos, 
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junto a ciclovias e vias, atendendo a legislações específicas da ABNT sobre acessibilidade e às regras 
gerais previstas nesta Lei. Para equipamentos públicos destinados a saúde e educação a rota acessível 
será parte integrante do projeto arquitetônico.
Art. 29 - Em caso de elaboração, construção, ampliação ou reforma de rota acessível, deverão ser 
considerados, na análise dos projetos e na vistoria, os itens que interligam as vias com os sistemas de 
transporte rodoviário, cicloviário, aeroviário e outros, bem como seus respectivos elementos, para o 
uso das pessoas com segurança e autonomia.
Art.30 – A Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA) orientará a implantação dos pisos táteis de 
alerta e direcional nas calçadas.
§ 1º - Fica a cargo do proprietário do imóvel a adaptação dos pisos táteis de alerta e direcional nas 
calçadas existentes, ou a adequação de novas, sua ligação com a rota acessível e a responsabilidade 
pela manutenção preventiva e permanente na extensão de toda a frente do lote.
§ 2º - A responsabilidade pela adaptação, ou pela adequação, e pela manutenção preventiva e 
permanente das calçadas e dos passeios em praças, parques, largos e próprios municipais será da 
Municipalidade através do Departamento de Serviços, Obras e Infraestrutura.
Art. 31 - As calçadas deverão obedecer aos padrões contidos nas normas da ABNT e nas demais 
referências normativas e legais vinculadas ao tema acessibilidade.
§ 1º - Os materiais para pavimentação, reforma ou ampliação de calçadas, inclusive os de 
revestimento, deverão garantir superfície antiderrapante, com características mecânicas de 
resistência, com nivelamento uniforme e que seja de fácil substituição e manutenção, certificado por 
órgão competente, observando-se as condições e a predominância do material no local.
§ 2º - Admitem-se os seguintes materiais para a confecção das calçadas: placas de concreto, ladrilho 
hidráulico, mosaico português, pedra tipo Miracema serrada, concreto desempenado, concreto 
estampado, granilite e piso intertravado de concreto. Não admite-se pisos cerâmicos.
§ 3º - Admite-se a inclinação transversal da superfície da calçada em até 3% (três por cento), não 
sendo permitida a construção de degraus ou qualquer obstáculo na calçada.
§ 4º - A declividade transversal da calçada em relação ao meio-fio será de no máximo 12% (doze por 
cento) e poderá ser modificada mediante autorização do Departamento de Engenharia e Setor de 
Topografia, em caso de ajuste em face da topografia local, desde que atenda às especificações da rota 
acessível descritas nesta lei.
§ 5º - Para os novos loteamentos, abertos ou fechados, e condomínios a serem implantados no 
Município, as calçadas deverão ser executadas pelo loteador, observando as orientações da SABESP 
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e os materiais de confecção citados no § 2º deste artigo, devendo a largura do passeio público ser de 
2,50m (dois metros e meio) no mínimo.
§ 6º - Para projetos de urbanização vinculados à Zona Especial de Interesse Social, as calçadas 
deverão ser executadas pela empresa urbanizadora, observando as orientações da SABESP e os 
materiais de confecção citados no § 2º deste artigo, devendo ter a largura mínima do passeio público 
de 2,50m (dois metros e meio).
§ 7º - Nos loteamentos existentes em que as calçadas dos terrenos não edificados situados em 
logradouros que possuam meio-fio deverão ser pavimentadas pelo proprietário conforme descrito nos 
§ 1º e § 2º deste artigo.
§ 8º - As calçadas serão compostas pela faixa de elementos de urbanização ou de serviços, faixa de 
circulação ou faixa acessível e faixa drenante. A faixa de circulação terá largura mínima de 1,20m 
(um metro e vinte centímetros), mais a faixa tátil de 0,30m (trinta centímetros), totalizando 1,50 m 
(um metro e cinqüenta centímetros).
§ 9° - As calçadas existentes que apresentarem não conformidades em relação a este artigo, serão 
analisadas pela Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA), mediante solicitação de consulta 
através de processo administrativo.
Art. 32 - Fica vedado o emprego de elementos construtivos sob a forma de degraus, rampas, canaletas 
para escoamento de água, obstáculos, entre outros elementos de urbanização definidos nesta Lei, que 
possam obstruir a continuidade e a circulação de pessoas em passeios, em próprios municipais, vias e 
demais espaços de uso público.
SUBSEÇÃO II
DOS ELEMENTOS
Art. 33 - A rota acessível é composta pelos seguintes elementos:
I - meio-fio, cordão ou guia, que consiste em fileira de pedra de cantaria ou concreto que 
serve de remate à calçada da rua, separando-a da pista de rolamento, canteiros centrais e 
interseções, onde se torne necessário à ordenação do tráfego, e cumprindo importante função 
de segurança, além de orientar a drenagem superficial;
II - faixa acessível ou faixa de circulação, que consiste em área destinada à livre circulação de 
pessoas, desprovida de obstáculos, elementos de urbanização, vegetação, rebaixamento de 
meio-fio fora dos padrões de acessibilidade, para acesso de veículos, ou qualquer outro tipo 
de interferência permanente ou temporária;
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III - faixa de acesso e serviço, que consiste em área eventualmente remanescente da calçada 
localizada entre a faixa acessível e o alinhamento predial, este autorizado pelo órgão 
competente;
IV - faixa para elementos de urbanização ou de serviços, que consiste em área localizada 
junto ao meio-fio, destinada à instalação de equipamentos, vegetação, arborização e outras 
interferências, tais como lixeiras, postes, de sinalização, iluminação pública e eletricidade, 
rebaixamento de meio-fio para acesso de veículos em edificações, entre outros, distribuída 
longitudinalmente à calçada, podendo ser descontínua, e a sua dimensão deve ficar entre o 
mínimo de 0,50m (cinqüenta centímetros) e o máximo de 1m (um metro);
V - rebaixo ou elevação de calçada para pessoas, que consiste em 5% (cinco por cento), ou 
mais, de inclinação na superfície de piso, longitudinal ao sentido de caminhamento, 
implantada e executada conforme especificação da NBR 9050, observando o que segue:
a) alinhamento entre si, em caso de ocorrerem em lados opostos da via;
b)localização em esquinas, meios de quadra e canteiros divisores de pista;
c) inclinação constante e não superior a 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento), sempre 
que houver circulação de pessoas na direção do fluxo, junto a travessias sinalizadas com ou 
sem faixa, com ou sem semáforo;
d) execução dos rebaixamentos da largura total da calçada em 1,50m (um metro e cinqüenta 
centímetros) no seu sentido longitudinal e com rampas laterais com inclinação máxima de 
8,33% (oito vírgula trinta e três por cento), onde a largura da calçada não for suficiente para 
acomodar o rebaixamento e a faixa acessível;
e) execução com superfície regular, contínua, antiderrapante, resistente à intempérie e que não 
permitam deformações permanentes, se submetidas à aplicação de carga de, no mínimo, 
250kg (duzentos e cinquenta quilogramas);
f) sinalização com piso tátil de alerta em todo o seu perímetro, em cor contrastante, com 
largura mínima de 0,25m (vinte e cinco centímetros) e máxima de 0,50m (cinqüenta 
centímetros); e
g) inserção, na sua rampa principal, do Símbolo Internacional de Acesso;
VI - semáforo luminoso, que consiste em dispositivo luminoso para orientação de pessoas nas 
travessias de pistas de rolamento de veículos; e
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VII - semáforo sonoro, que consiste em dispositivo com botoeiras e sinal sonoro, para orientação 
de uso de pessoas com deficiência visual na travessia de pistas de rolamento de veículos.
Art. 34 - Os materiais utilizados na execução da rota acessível deverão satisfazer os requisitos 
impostos pelas normas vigentes da ABNT e pelas demais referências normativas e legais vinculadas 
ao tema acessibilidade.
Art. 35 - Os materiais utilizados na execução da faixa acessível ou faixa de circulação previstos
deverão atender às normas da ABNT e às demais referências normativas e legais vinculadas ao tema 
acessibilidade, bem como ao que determina o § 1º do art. 30 desta lei, devendo atender às seguintes 
características:
I - ter superfície regular, contínua e antiderrapante, mesmo sob exposições a intempéries, não 
permitindo deformações;
II - possuir largura mínima de 0,8m (zero vírgula oito) e máxima de 1,5m (um vírgula cinco);
III - ter piso com inclinação transversal não superior a 3% (três por cento);
IV - ter inclinação longitudinal não superior a 5% (cinco por cento);
V - ter, na sua superfície, destaque visual e tátil, por meio de cores e texturas, bem como juntas 
de dilatação em relação às outras faixas da calçada;
VI - em caso de intervenções temporárias na faixa, essa deve ser recomposta em toda a sua 
largura, dentro da modulação original, livre de emendas ou reparo de pavimento;
VII - instalação de pisos táteis de alerta e direcional em conformidade com a NBR 9050/04; e
VIII - ter altura mínima livre de interferência de obstáculos aéreos de 2,10m (dois metros e 
dez).
§ 1º Em calçadas que possuam inclinação longitudinal superior a 5% ou que tenham dimensão 
inferior a 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros), será admitida a instalação de abrigo de 
ponto de ônibus na faixa acessível, desde que este não se caracterize como barreira.
§ 2º A instalação do piso tátil direcional e de alerta nas calçadas é de responsabilidade do 
proprietário, sob indicação e orientação da Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA).
Art. 36 - Os cruzamentos e as esquinas deverão permitir boa visibilidade e fácil identificação da 
sinalização para livre passagem de pessoas, nas faixas de travessia.
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§ 1º - A distância para garantir o que determina o caput deste artigo deverá ser de 7,00m (sete 
metros), medida a partir do alinhamento predial transversal à via.
§ 2º - Os equipamentos e os elementos de urbanização deverão seguir critérios de localização 
de acordo com o tamanho e a influência na obstrução da visibilidade, conforme normas da 
ABNT, do Código de Trânsito Brasileiro e das demais referências normativas e legais 
vigentes.
§ 3º Nas calçadas dos cruzamentos e esquinas com grande fluxo de veículos e de pessoas, será 
necessária a instalação de placas com identificação e instruções em Braile e sinal sonoro, em 
conformidade com as normas da ABNT e as demais normas específicas. 
Art. 37 - As travessias adequadas ou adaptadas a serem utilizadas na rota acessível deverão ser 
instaladas prioritariamente nas seções da pista de rolamento, junto a semáforos, focos de pedestres, 
no prolongamento das calçadas e dos passeios, em passarelas, parques, praças, canteiros, largos, vias, 
logradouros, próprios municipais e demais espaços de uso público, em conformidade com as normas 
técnicas de acessibilidade da ABNT, a legislação específica e esta lei, e, ainda:
I - como faixa elevada no nível da calçada, sobre a pista de rolamento, deverão ser sinalizadas 
e observar declividade transversal não superior a 3% (três por cento); ou
II - como faixa no nível da pista, deverão ser sinalizadas com faixa de travessia de pessoas.
§ 1º - Nos locais em que as características ambientais e histórico-culturais sejam legalmente 
preservadas, deve-se buscar o máximo grau de acessibilidade com mínima intervenção, reportando-se 
sempre a orientação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e 
Ambiental de São João da Boa Vista – CONDEPHIC ou Conselho de Defesa do Patrimônio 
Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo – CONDEPHAAT.
§ 2º - O revestimento dos pisos deverá observar o determinado nesta lei e em legislações específicas.
§ 3º - Em caso de haver necessidade de transpor a pista de rolamento em vias não sinalizadas, deverá 
ser implantada faixa de travessia de pedestres e sinalização, em conformidade com as normas da 
ABNT e as demais referências normativas e legais vinculadas ao tema acessibilidade.
SEÇÃO VI
DA ACESSIBILIDADE NO TRANSPORTE
Art. 38 - Para os fins de acessibilidade aos sistemas de transporte rodoviário, cicloviário, aeroviário e 
16
outros, consideram-se como integrantes desses serviços os veículos, os terminais, as estações, os 
pontos de parada, as vias principais, os acessos e a operação.
Art. 39 - Os sistemas de transporte coletivo são considerados acessíveis, se todos os seus elementos 
são concebidos, organizados, implantados e adaptados segundo o conceito de acessibilidade, 
garantindo-se o uso pleno com segurança e autonomia por todas as pessoas.
Art. 40 - A infraestrutura de acesso ao transporte coletivo deverá ser adequada ou adaptada e estar 
disponível para ser operada de forma a garantir o seu uso por pessoas com deficiência ou com 
mobilidade reduzida, conforme modelo de referência da ABNT.
Art. 41 - Os terminais, as estações e os pontos de parada deverão ser adequados ou adaptados, 
garantindo os meios de acesso e de utilização devidamente sinalizados de acordo com o inc. IV do 
art. 7º desta Lei, para o uso das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, em 
conformidade com as normas da ABNT e as demais referências normativas e legais vinculadas ao 
tema acessibilidade.
Art. 42 - As empresas concessionárias, as permissionárias e as instâncias públicas responsáveis pela 
gestão dos serviços de transporte coletivo, no âmbito de suas competências, deverão garantir a 
implantação das providências necessárias às operações do sistema de transporte, de forma a assegurar 
as condições de acessibilidade em conformidade com o disposto nesta lei, nas normas da ABNT e nas 
demais referências normativas e legais vinculadas ao tema acessibilidade.
SEÇÃO VII
DAS COMPETÊNCIAS E DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Art. 43 - A responsabilidade pela adequação e pela adaptação por ocasião da aprovação de projeto de 
natureza arquitetônica, urbanística, paisagística, de elementos de urbanização e de transporte, quando 
tenham destinações públicas, privadas, coletivas e nas áreas de uso comum, no que se refere à 
acessibilidade, ficará sob a responsabilidade técnica de profissionais legalmente habilitados para tal.
Parágrafo Único – Os projetos de adaptação e adequação deverão passar por apresentação prévia à 
Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA) e, em se tratando de patrimônio, ao CONDEPHIC ou 
ao CONDEPHAAT, em suas competências específicas, de um plano de realização contendo, no 
mínimo, os seguintes itens:
I - caracterização do conjunto de espaços em questão e suas impossibilidades de adaptação em 
conformidade com as normas técnicas da ABNT e as demais referências normativas e legais 
vinculadas ao tema acessibilidade;
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II - caracterização detalhada e cronograma de execução dos procedimentos de adequação a 
serem implementados, conforme prévia avaliação; e
III – ART ou RRT, correspondente ao projeto e execução.
SEÇÃO VIII
DA RESPONSABILIDADE DE FISCALIZAÇÃO
Art. 44 - O Departamento de Engenharia ficará responsável pela fiscalização do cumprimento ao que 
dispõe esta lei, reportando-se aos demais órgãos municipais para as providências cabíveis.
SEÇÃO IX
DAS PENALIDADES
Art. 45 - O não cumprimento do disposto nesta lei acarretará na aplicação das seguintes penalidades, 
baseadas no valor venal do imóvel, e se dará conhecimento ao proprietário ou responsável da 
seguinte forma:
I – expedição de notificação escrita para que, no prazo de 30 (trinta) dias, tome as 
providências ou as medidas especificadas;
II – após 30 dias, não atendida à notificação, será aplicada multa de 1,00% sobre o valor venal 
do imóvel, considerando-se a primeira infração;
III – após 30 dias da primeira infração, será aplicada multa 2,00% sobre o valor venal do 
imóvel, considerando-se segunda infração;
IV – após a segunda infração:
a) aplicação de multa em dobro sobre o valor da segunda infração, progressivamente, a 
cada dia 30 (trinta) dias, para imóveis de uso residencial;
b) suspensão do alvará de funcionamento para imóveis de uso não residencial e 
conseqüentes implicações de multas por falta de alvará.
V – o não atendimento do item b do inciso IV, acarretará na interdição do imóvel de uso não 
residencial.
Art. 46 - Serão aplicadas sanções administrativas e cíveis cabíveis, em caso de não observância às 
normas desta lei.
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SEÇÃO X
DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE
Art. 47 – Deverá ser instituída, através de Decreto Municipal, a Comissão Permanente de 
Acessibilidade (CPA), coordenada pelo Departamento de Engenharia e composta por 1 (um) 
representante titular e 1 (um) suplente dos seguintes órgãos ou instituições:
I – Três representantes do Departamento de Engenharia, sendo um do Setor de Trânsito – SETRAN;
II – Um representante da Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento;
III – Um representante do Departamento de Saúde;
IV – Um representante da Assessoria Jurídica; 
V – Um representante do Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento;
VI – Um representante do Departamento de Serviços, Obras e Infraestrutura;
VII – Um representante do Departamento de Assistência Social;
VIII – Um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMdPcD;
IX – Dois representantes da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de São João da Boa Vista, 
sendo um Engenheiro Civil ou Engenheiro de Segurança do Trabalho e outro um Arquiteto e 
Urbanista - AEA;
X – Um representante da Associação Comercial e Industrial de São João da Boa Vista - ACE;
XI – Um representante do Corpo de Bombeiros.
Art. 48 - O Chefe do Executivo Municipal designará, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data 
de publicação desta Lei, os representantes para compor a Comissão Permanente de Acessibilidade 
(CPA) através de Portaria específica.
Art. 49 - Todas as matérias pertinentes ao funcionamento da Comissão Permanente de Acessibilidade 
(CPA) serão disciplinadas pelo seu regimento interno, a ser elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias 
após a posse de seus representantes.
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CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 50 - O Executivo Municipal informará aos proprietários ou aos responsáveis pelos imóveis 
públicos ou privados acerca da incidência de rota acessível sobre calçadas ou passeios, determinando 
prazo conforme o cronograma de ações, no anexo II desta lei, para adequá-los ou adaptá-los.
Art. 51 - Os proprietários ou responsáveis por imóveis, públicos ou privados, com ou sem 
edificações, terão o prazo definido pelo cronograma de ações, no anexo II desta lei, exceto para o que 
determina o artigo 43 desta lei, para proceder às adequações ou às adaptações necessárias.
§1º - As edificações que forem consideradas inacessíveis ou sem condições técnicas de adaptação 
pela Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA), não receberão o selo certificador de 
acessibilidade. 
§2º - Para estas edificações de uso não residencial o alvará de funcionamento só será renovado ou 
emitido mediante a apresentação do relatório de vistoria elaborado pela Comissão Permanente de 
Acessibilidade (CPA) ou do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo proprietário 
com a Comissão.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 52 - Os programas e os projetos municipais de desenvolvimento urbano, de urbanização, de 
revitalização, de recuperação ou de reabilitação incluirão ações destinadas à adaptação e à adequação 
exigidas nesta lei, conforme os anexos I e II.
Parágrafo Único: É assegurada a participação da população quando das discussões relativas à 
implantação das rotas acessíveis e planos urbanísticos.
Art. 53 - Os instrumentos legais, os estudos e as ações referidos nos incisos do artigo 52 terão prazo 
de 3 (três) anos para serem revisados ou implementados conforme determina esta lei.
Art. 54 - O Plano Municipal de Acessibilidade é orientado por:
I - Lei Estadual 10.083/88 e Decreto Estadual nº 12.342/1978 – Código Sanitário Estadual;
II – Lei Federal nº 10.048, de 08 de Novembro de 2000;
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III – Lei Federal nº 10.098, de 19 de Dezembro de 2000;
IV - Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto das Cidades;
V – Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
VI- Decreto Federal nº. 5.296, de 02 de dezembro de 2004;
VII - NBR 9050/04;
VIII - Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2004 e alterações posteriores - Lei de Parcelamento do Solo;
IX - Lei nº 1.477, de 28 de Dezembro de 2004 e alterações posteriores - Código de Edificações;
X - Lei Complementar nº 1.926, de 16 de outubro de 2006, anexos e alterações posteriores - Plano 
Diretor;
XI - Decreto Municipal nº. 4.011/2011;
XII - Decreto Municipal nº 4.323/2012;
XIII – Decreto Municipal nº 4.566/2013;
XIV - os estudos prévios de impacto de vizinhança;
XV - as atividades de fiscalização e imposição de sanções, incluindo a vigilância sanitária e 
ambiental;
XVI - a previsão orçamentária e os mecanismos tributários e financeiros utilizados em caráter 
compensatório ou de incentivo;
XVII - os demais instrumentos legais vigentes no Município de São João da Boa Vista vinculados ao 
tema acessibilidade.
Art. 55 - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMdPcD), as entidades de 
classe e as organizações representativas de pessoas com deficiência terão legitimidade para 
acompanhar e sugerir medidas para o cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta lei.
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Art. 56 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 57 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e 
treze (18.12.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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ANEXO I
DEFINIÇÃO DAS ROTAS ACESSÍVEIS E EDIFÍCIOS DE USO PÚBLICO 
1. As rotas acessíveis são compostas por mini rotas, grandes eixos e praças, conforme abaixo 
descritos:
a. MINI ROTAS: percurso de interligação contínua, sinalizada e sistêmica, entre os 
elementos que compõem a acessibilidade, nas quadras onde existem unidade de saúde, 
creches, escolas e locais de acesso ao público. As mini rotas deverão ser elencadas e 
definidas pela Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA).
b. GRANDES EIXOS: percurso de interligação contínua, sinalizada e sistêmica, entre os 
elementos que compõem a acessibilidade, nas principais vias e praças que contém atividades 
de comércio e prestação de serviços.
Eixo 1 – Avenida Dona Gertrudes, incluindo Praça da Catedral, Praça Gov. Armando Salles, 
Praça Prof. Roque Fiori, Praça Cel. Joaquim José até a Praça Cel. José Pires.
Eixo 2 – Praça Rui Barbosa, Rua Saldanha Marinho estendendo-se até a Rua Ademar de 
Barros;
Eixo 3 – Todas as VPs (Vias Principais), conforme artigo 65 do Plano Diretor (Lei 
Complementar nº1.926 de 16 de outubro de 2.006), exceto as já citadas nos itens anteriores e 
demais praças.
2. Os imóveis de uso público são as edificações administradas por entidades da administração 
pública, direta e indireta, ou por empresas prestadoras de serviços públicos e destinadas ao público 
em geral, sendo eles: Paço Municipal, Museu Histórico Pedagógico, Theatro Municipal, Estação 
Ferroviária, Centro Cultural Pagu, Terminal Urbano, Terminal Rodoviário.
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ANEXO II 
CRONOGRAMA DE AÇÕES
ITEM Objeto Ação Responsável /Parceiros Prazo
1
Comissão Permanente de Acessibilidade 
(CPA)
Instituição da Comissão Permanente de Acessibilidade 
através de Decreto Municipal. Poder Executivo
60 dias após a 
aprovação do 
PMA
2 Divulgação do PMA Divulgação da cartilha e da legislação através do site 
da Prefeitura Municipal Assessoria de Comunicação Social 2013/2014
3 Alvará de funcionamento
Regulamentação da emissão do Alvará de 
Funcionamento 
(Alvará de Vistoria e Renovação de Alvará)
CPA, Departamento de Engenharia e
Fiscalização de Tributos
Conforme 
validade do 
AVCB, com 
prazo limite 
para 
31/12/2016 
Elaboração de Termos de Ajustamento de Conduta 
(TAC) CPA Definido pela 
CPA
4
Mini rotas ao redor das unidades de 
saúde, creches, escolas e locais de 
acesso ao público (Anexo I), prevendo 
soluções com rampas, travessias em 
nível, eliminação de obstáculos, 
sinalização, calçadas e estacionamento 
Elaboração de Projetos, Orçamentos e Memoriais Assessoria de Planejamento, Gestão e 
Desenvolvimento e CPA 31/12/2014
Captação de recursos Departamento Financeiro e Assessoria de 
Planejamento, Gestão e Desenvolvimento 31/12/2015
Implantação e execução dos Projetos Departamento de Obras e Infraestrutura ou 
construtora vencedora da licitação 31/12/2016
5
Grandes Eixos e praças (Anexo I), 
prevendo soluções com rampas, 
travessias em nível, eliminação de 
obstáculos, sinalização, calçadas e 
estacionamento
Elaboração de Projetos, Orçamentos e Memoriais, com 
a definição de parcerias
Assessoria de Planejamento, Gestão e 
Desenvolvimento, CPA e parceiros 31/12/2014
Captação de recursos Departamento Financeiro e Assessoria de 
Planejamento, Gestão e Desenvolvimento 31/12/2015
Implantação e execução dos Projetos Departamento de Obras e Infraestrutura ou 
construtora vencedora da licitação e parceiros 31/12/2016
6
Prédios públicos existentes
Elaboração de Projetos de adequação, Orçamentos e 
Memoriais
Assessoria de Planejamento, Gestão e 
Desenvolvimento e CPA 31/12/2014
Captação de recursos Departamento Financeiro e Assessoria de 
Planejamento, Gestão e Desenvolvimento 31/12/2015
Implantação e execução dos Projetos Departamento de Obras e Infraestrutura ou 
construtora vencedora da licitação 31/12/2016
7
Revisão da Lei nº 1.477 de 28/12/04 e 
alterações (Código de Edificações)
Instituição da Comissão de Estudos,
com a definição de parcerias Poder Executivo 31/12/2013
24
Elaboração do Anteprojeto de Lei Poder Executivo, Assessoria Jurídica, Assessoria de 
Comunicação Social, Departamento de Engenharia 
e Assessoria de Planejamento, Gestão e 
Desenvolvimento 31/12/2014 Audiência Pública
Encaminhamento e Aprovação Poder Executivo
Poder Legislativo
8
Revisão da Lei nº 1.366 de 07/07/04 e 
alterações (Parcelamento de Solo)
Instituição da Comissão de Estudos, 
com definição das parcerias Poder Executivo 31/12/2013
Elaboração do Anteprojeto de Lei Poder Executivo, Assessoria Jurídica, Assessoria de 
Comunicação Social, Departamento de Engenharia 
e Assessoria de Planejamento, Gestão e 
Desenvolvimento Audiência Pública 31/12/2014
Encaminhamento e Aprovação Poder Executivo
Poder Legislativo
9 Elaboração do Código de Posturas
Instituição da Comissão de Estudos,
com definição das parcerias e contratação de empresa 
de consultoria especializada
Poder Executivo 31/12/2013
Elaboração do Anteprojeto de Lei Poder Executivo, Assessoria Jurídica, Assessoria de 
Comunicação, Departamento de Engenharia e 
Assessoria de Planejamento, Gestão e 
Desenvolvimento, Departamento Financeiro, 
Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e 
Abastecimento, parceiros e empresa contratada
31/12/2014
Audiência Pública
Encaminhamento e Aprovação Poder Executivo
Poder Legislativo
10 Revisão da Lei Complementar nº 1.926 
de 16/10/06 e alterações(Plano Diretor)
Instituição da Comissão de Estudos,
com definição das parcerias e contratação de empresa 
de consultoria especializada
Poder Executivo 31/12/2013
Elaboração do Anteprojeto de Lei
Poder Executivo, Departamentos e Assessorias 
Municipais, parceiros e empresa contratada 31/12/2014
25
Audiência Pública
Encaminhamento e Aprovação Poder Executivo
Poder Legislativo 31/12/2014

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