| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2886 / 2010 |
| Date | 2010-11-17 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS RESIDENTES NA ZONA URBANA E QUE TRABALHAM PARA O MUNICÍPIO EM SUA ZONA RURAL” |
| native_id | 7093 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 2.886, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2.010 “Autoriza o Poder Executivo a conceder Auxílio-Transporte aos servidores municipais residentes na zona urbana e que trabalham para o município em sua zona rural” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um Auxílio-Transporte, no valor de R$ 88,20 (oitenta e oito reais e vinte centavos) mensais, aos servidores municipais residentes na zona urbana e que trabalham para o município de São João da Boa Vista em sua zona rural. § 1º: Perderá o direito ao auxílio, o servidor que utilizar transporte oferecido pela Prefeitura Municipal. § 2º: O auxílio transporte não será pago durante o período de férias do servidor. § 3º: O servidor perderá o direito ao auxilio transporte em qualquer licença superior a 15 dias. ARTIGO 2º: A concessão do auxílio transporte será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório. ARTIGO 3º: O auxílio transporte não será: I – incorporado ao vencimento ou remuneração para nenhum efeito; II – configurado como rendimento tributável; III – caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura. PARÁGRAFO ÚNICO: O auxílio transporte não sofrerá incidência de contribuição previdenciária, razão pela qual não será incorporado aos proventos de aposentadoria do servidor. ARTIGO 4º: O valor do auxílio transporte será atualizado anualmente, juntamente com o reajuste anual dos servidores municipais. ARTIGO 5º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de novembro de dois mil e dez (17.11.2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal