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norma nº 2886/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2886 / 2010
Date 2010-11-17
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS RESIDENTES NA ZONA URBANA E QUE TRABALHAM PARA O MUNICÍPIO EM SUA ZONA RURAL”
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LEI Nº 2.886, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2.010
“Autoriza o Poder Executivo a conceder Auxílio-Transporte 
aos servidores municipais residentes na zona urbana e que 
trabalham para o município em sua zona rural”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um 
Auxílio-Transporte, no valor de R$ 88,20 (oitenta e oito reais e vinte centavos) 
mensais, aos servidores municipais residentes na zona urbana e que trabalham 
para o município de São João da Boa Vista em sua zona rural.
§ 1º: Perderá o direito ao auxílio, o servidor que utilizar transporte 
oferecido pela Prefeitura Municipal.
§ 2º: O auxílio transporte não será pago durante o período de férias 
do servidor.
§ 3º: O servidor perderá o direito ao auxilio transporte em qualquer 
licença superior a 15 dias.
ARTIGO 2º: A concessão do auxílio transporte será feita em 
pecúnia e terá caráter indenizatório.
ARTIGO 3º: O auxílio transporte não será:
I – incorporado ao vencimento ou remuneração para nenhum efeito;
II – configurado como rendimento tributável;
III – caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in 
natura.
PARÁGRAFO ÚNICO: O auxílio transporte não sofrerá incidência 
de contribuição previdenciária, razão pela qual não será incorporado aos 
proventos de aposentadoria do servidor.
ARTIGO 4º: O valor do auxílio transporte será atualizado 
anualmente, juntamente com o reajuste anual dos servidores municipais.
ARTIGO 5º: As despesas decorrentes da execução desta lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias 
do mês de novembro de dois mil e dez (17.11.2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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