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norma nº 3464/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3464 / 2013
Date 2013-12-20
Ementa“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS E PESQUISA PARA PROFESSORES QUE FREQUENTAM O CURSO DE FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES ALFABETIZADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 3.464, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.013
“Dispõe sobre a concessão de bolsa de estudos e 
pesquisa para professores que frequentam o Curso de 
Formação Continuada de Professores Alfabetizadores e 
dá outras providências”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal 
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas 
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa 
Vista autorizada a conceder bolsa de estudos e pesquisa aos professores da 
rede Pública Municipal que participam ou venham a participar do Curso de 
Formação Continuada de Professores Alfabetizadores no âmbito do Pacto 
Pela Alfabetização na Idade Certa.
ARTIGO 2º: O valor da bolsa de estudos e pesquisa será de 
R$ 200,00 (duzentos reais) por mês e será pago por até 20 (vinte) meses.
§ 1º Farão jus a bolsa de estudos e pesquisa os professores que 
participarem regularmente do curso de formação continuada oferecido pelo 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e não receber do 
mesmo a bolsa de estudos e pesquisa.
§ 2º Os docentes que já estão participando regularmente do curso 
farão jus as parcelas mensais vencidas até a aprovação desta lei.
§ 3º Se o curso oferecido pelo FNDE encerrar-se antes de 20 
(vinte) meses, a bolsa de estudos e pesquisa será automaticamente cancelada.
§ 4º O servidor beneficiado por esta lei que passar a receber a 
bolsa de estudos e pesquisa do FNDE perderá automaticamente a bolsa paga 
pelo Município.
§ 5º Também perderá o direito a bolsa de estudos e pesquisa do 
servidor que por qualquer motivo deixar de frequentar o curso ou for excluído 
do mesmo.
ARTIGO 3º: O valor pago a titulo de bolsa de estudos e pesquisa 
será considerado como de natureza indenizatória, não terá reflexo em 
nenhuma verba de natureza salarial e:
I – Não será incorporado, em nenhuma hipótese, ao vencimento 
do servidor;
II – não será computado para calculo de vantagens pecuniárias;
III – Não será considerado para o calculo de percentual 1/3 (um 
terço) de férias do 13º (décimo terceiro) salário.
Parágrafo Único: Sobre o valor da bolsa não haverá contribuição 
previdenciária e o mesmo não servirá de base para cálculo de nenhuma verba 
de natureza fundiária.
ARTIGO 4º: As despesas com execução desta lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e 
seus efeitos retroativos a 01 de março de 2.013.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do 
mês de dezembro de dois mil e treze (20.12.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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