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norma nº 2888/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2888 / 2010
Date 2010-11-23
Ementa“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO E INCENTIVOS À MGFC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA., EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 03.594.475/0001-41, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.420/2004, COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI 1.856/06, E SEU REGULAMENTO, O DECRETO Nº 1.616, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004, COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELO DECRETO 2009/06”
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LEI Nº 2.888, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.010
“Dispõe sobre a concessão de auxílio e incentivos à MGFC 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS 
AUTOMOTIVAS LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ 
sob nº 03.594.475/0001-41, de acordo com o disposto na Lei 
Municipal nº 1.420/2004, com as alterações feitas pela Lei 
1.856/06, e seu regulamento, o Decreto nº 1.616, de 12 de 
novembro de 2004, com as alterações feitas pelo Decreto 
2009/06”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo, autorizado a conceder à MGFC INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
DE PEÇAS AUTOMOTIVAS, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 
03.594.475/0001-41, o auxílio mensal para pagamento parcial do valor do aluguel 
de um galpão industrial, localizado na Av. Oscar Pirajá Martins nº 1640, Vila Santa 
Edwirges, em São João da Boa Vista, conforme consta no processo administrativo 
nº 6156/2010, auxílio este limitado ao valor máximo de R$ 17.500,00 (Dezessete 
mil e quinhentos reais) mensais, reajustado anualmente pelo IGPM-FGV ou outro 
índice que venha a substituí-lo, previsto no contrato de locação, conforme o 
disposto no artigo 3A da Lei Municipal nº 1.420/04, com a redação dada pela Lei 
1.856/06, pelo prazo de 10 (dez) anos.
ARTIGO 2º: A empresa beneficiária, no ato da assinatura do termo de 
concessão do auxílio e incentivo, assumirá os seguintes encargos:
a) compromisso de iniciar as atividades da empresa no prazo de 2
(dois) meses, a contar da data da concessão do primeiro auxílio mensal equivalente 
ao valor parcial do aluguel de galpão industrial a ser locado pela MGFC 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA;
b) compromisso de que o número total de empregados na fase de 
implantação e produção da empresa será de 164 (cento e sessenta e quatro) 
funcionários e até 2015, o total de 400 (quatrocentos) funcionários;
c) compromisso de proceder ao total do faturamento no Município de 
São João da Boa Vista.
d) destinar o imóvel locado para atividades pertinentes e compatíveis 
com a finalidade da empresa: fabricação de auto peças;
ARTIGO 3º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no artigo 
anterior, os encargos previstos no processo administrativo nº 6156/2010, que é 
parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais legislações que regem 
esta matéria, em especial a Lei Municipal 1.420/04, com as alterações feitas pela 
Lei 1.856/06 e seu regulamento, o Decreto nº 1.616, de 12 de novembro de 2004, 
com as alterações feitas pelo Decreto 2009/06, dentre outras, o incentivo e auxílio 
concedidos serão cancelados.
ARTIGO 4º: Fica dispensada a realização de licitação para concessão 
do incentivo e do auxílio mensal, em face do interesse público na instalação da 
empresa no Município de São João da Boa Vista que implicará no incremento da 
receita tributária, do desenvolvimento do parque industrial e da geração de 
empregos, consoante o disposto na Lei Municipal nº 1.420/2004 e posteriores 
alterações.
ARTIGO 5º: O processo administrativo 6156/2010, faz parte 
integrante da presente lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado 
da publicação do processo administrativo nº 6156/2010, estando o mesmo à 
disposição dos interessados.
ARTIGO 6º: Integram a presente lei os Anexos I e II.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 10 de novembro de 2010.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do 
mês de novembro de dois mil e dez (23.11.2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
Anexo I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 16 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2010
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2009 ........................................................................................R$ ....... 3.651.107,93
(+) Receita Prevista para 2010 ...................................................................................R$ .....122.120.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2010 ....................................................................R$ ... 128.925.709,63
1.2 Ampliação de nova despesa – Auxílio incentivo à MGFC Indústria e Comércio Ltda – pagto de aluguel.....R$ 35.000,00 
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,00028%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,00027%
EXERCÍCIO 2011
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
Superávit Financeiro.......................................................................................... R$ ................0,00
(+) Receitas Previstas ........................................................................................ R$ ..135.602.600,00
(=) Disponibilidades Previstas............................................................................. R$ 135.602.600,00
1.2 Ampliação de nova despesa – Auxílio incentivo à MGFC Indústria e Comércio Ltda – pagto de aluguel......R$ 210.000,00 
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0015% 
Estimativa de Impacto Financeiro 0,0015% 
EXERCÍCIO 2012
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
Superávit Financeiro 
(+) Receitas Previstas ........................................................................................ R$ 149.178.900,00
(=) Disponibilidades Previstas ............................................................................... R$ 149.178.900,00
1.2 Ampliação de nova despesa Auxílio incentivo à MGFC Indústria e Comércio Ltda – pagto de aluguel. R$ 210.000,00 
(=) Disponibilidades Previstas 
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0014% 
Estimativa de Impacto Financeiro 0,0014% 
SÂO JOÃO DA BOA VISTA, 05 DE NOVEMBRO DE 2010.
Vanderlei Borges de Carvalho Gabriel Silva Goulart
Diretor do Departamento de Finanças Agente Administrativo
ANEXO II 
D E C L A R A Ç Ã O
Declaro para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, 
que a despesa relativa ao projeto está prevista no PPA 2010/2013 e no Anexo de 
Metas Fiscais (Margem de Expansão de Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado), constante da LDO para o exercício de 2.010, tendo, portanto, 
adequação orçamentária e financeira.
São João da Boa Vista, 05 de novembro de 2.010.
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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