| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2888 / 2010 |
| Date | 2010-11-23 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO E INCENTIVOS À MGFC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA., EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 03.594.475/0001-41, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.420/2004, COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI 1.856/06, E SEU REGULAMENTO, O DECRETO Nº 1.616, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004, COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELO DECRETO 2009/06” |
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LEI Nº 2.888, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.010 “Dispõe sobre a concessão de auxílio e incentivos à MGFC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 03.594.475/0001-41, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 1.420/2004, com as alterações feitas pela Lei 1.856/06, e seu regulamento, o Decreto nº 1.616, de 12 de novembro de 2004, com as alterações feitas pelo Decreto 2009/06” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a conceder à MGFC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 03.594.475/0001-41, o auxílio mensal para pagamento parcial do valor do aluguel de um galpão industrial, localizado na Av. Oscar Pirajá Martins nº 1640, Vila Santa Edwirges, em São João da Boa Vista, conforme consta no processo administrativo nº 6156/2010, auxílio este limitado ao valor máximo de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais) mensais, reajustado anualmente pelo IGPM-FGV ou outro índice que venha a substituí-lo, previsto no contrato de locação, conforme o disposto no artigo 3A da Lei Municipal nº 1.420/04, com a redação dada pela Lei 1.856/06, pelo prazo de 10 (dez) anos. ARTIGO 2º: A empresa beneficiária, no ato da assinatura do termo de concessão do auxílio e incentivo, assumirá os seguintes encargos: a) compromisso de iniciar as atividades da empresa no prazo de 2 (dois) meses, a contar da data da concessão do primeiro auxílio mensal equivalente ao valor parcial do aluguel de galpão industrial a ser locado pela MGFC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA; b) compromisso de que o número total de empregados na fase de implantação e produção da empresa será de 164 (cento e sessenta e quatro) funcionários e até 2015, o total de 400 (quatrocentos) funcionários; c) compromisso de proceder ao total do faturamento no Município de São João da Boa Vista. d) destinar o imóvel locado para atividades pertinentes e compatíveis com a finalidade da empresa: fabricação de auto peças; ARTIGO 3º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no artigo anterior, os encargos previstos no processo administrativo nº 6156/2010, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais legislações que regem esta matéria, em especial a Lei Municipal 1.420/04, com as alterações feitas pela Lei 1.856/06 e seu regulamento, o Decreto nº 1.616, de 12 de novembro de 2004, com as alterações feitas pelo Decreto 2009/06, dentre outras, o incentivo e auxílio concedidos serão cancelados. ARTIGO 4º: Fica dispensada a realização de licitação para concessão do incentivo e do auxílio mensal, em face do interesse público na instalação da empresa no Município de São João da Boa Vista que implicará no incremento da receita tributária, do desenvolvimento do parque industrial e da geração de empregos, consoante o disposto na Lei Municipal nº 1.420/2004 e posteriores alterações. ARTIGO 5º: O processo administrativo 6156/2010, faz parte integrante da presente lei. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo administrativo nº 6156/2010, estando o mesmo à disposição dos interessados. ARTIGO 6º: Integram a presente lei os Anexos I e II. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 10 de novembro de 2010. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e dez (23.11.2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal Anexo I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 16 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2010 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2009 ........................................................................................R$ ....... 3.651.107,93 (+) Receita Prevista para 2010 ...................................................................................R$ .....122.120.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2010 ....................................................................R$ ... 128.925.709,63 1.2 Ampliação de nova despesa – Auxílio incentivo à MGFC Indústria e Comércio Ltda – pagto de aluguel.....R$ 35.000,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,00028% Estimativa de Impacto Financeiro 0,00027% EXERCÍCIO 2011 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas Superávit Financeiro.......................................................................................... R$ ................0,00 (+) Receitas Previstas ........................................................................................ R$ ..135.602.600,00 (=) Disponibilidades Previstas............................................................................. R$ 135.602.600,00 1.2 Ampliação de nova despesa – Auxílio incentivo à MGFC Indústria e Comércio Ltda – pagto de aluguel......R$ 210.000,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0015% Estimativa de Impacto Financeiro 0,0015% EXERCÍCIO 2012 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas Superávit Financeiro (+) Receitas Previstas ........................................................................................ R$ 149.178.900,00 (=) Disponibilidades Previstas ............................................................................... R$ 149.178.900,00 1.2 Ampliação de nova despesa Auxílio incentivo à MGFC Indústria e Comércio Ltda – pagto de aluguel. R$ 210.000,00 (=) Disponibilidades Previstas Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0014% Estimativa de Impacto Financeiro 0,0014% SÂO JOÃO DA BOA VISTA, 05 DE NOVEMBRO DE 2010. Vanderlei Borges de Carvalho Gabriel Silva Goulart Diretor do Departamento de Finanças Agente Administrativo ANEXO II D E C L A R A Ç Ã O Declaro para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa relativa ao projeto está prevista no PPA 2010/2013 e no Anexo de Metas Fiscais (Margem de Expansão de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado), constante da LDO para o exercício de 2.010, tendo, portanto, adequação orçamentária e financeira. São João da Boa Vista, 05 de novembro de 2.010. NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal