| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3334 / 2013 |
| Date | 2013-07-12 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 3.334, DE 12 DE JULHO DE 2.013 “Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências” (Autor: Mesa da Câmara Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I: Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de julho de 2.013, 8% (oito por cento) de reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. Art. 2º - A parcela destacada de que trata o Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.703, de 29 de novembro de 2.005, será reajustada em 8% (oito por cento). Art. 3º - O auxílio alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.734, de 21 de dezembro de 2.009, será reajustado a partir de 1º de julho de 2.013 em 8% (oito por cento). Art. 4º - Fica concedido a partir de 1º de janeiro de 2.014, 2% (dois por cento) de reajuste sobre os vencimentos, a parcela destacada e o auxílio alimentação dos servidores da Câmara Municipal, a título de antecipação do dissídio do ano base de 2.014. Art. 5º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2013. Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de julho de 2.013. Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de julho de dois mil e treze (12/07/2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal