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norma nº 3334/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3334 / 2013
Date 2013-07-12
EmentaCONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 3.334, DE 12 DE JULHO DE 2.013
“Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara 
Municipal e dá outras providências”
 (Autor: Mesa da Câmara Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte... 
L E I:
Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de julho de 2.013, 8% (oito por 
cento) de reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São 
João da Boa Vista.
Art. 2º - A parcela destacada de que trata o Artigo 2º da Lei 
Municipal nº 1.703, de 29 de novembro de 2.005, será reajustada em 8% (oito por 
cento).
Art. 3º - O auxílio alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei 
Municipal nº 2.734, de 21 de dezembro de 2.009, será reajustado a partir de 1º de 
julho de 2.013 em 8% (oito por cento).
Art. 4º - Fica concedido a partir de 1º de janeiro de 2.014, 2% (dois 
por cento) de reajuste sobre os vencimentos, a parcela destacada e o auxílio 
alimentação dos servidores da Câmara Municipal, a título de antecipação do 
dissídio do ano base de 2.014.
Art. 5º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas 
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2013.
Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
a partir de 01 de julho de 2.013.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês 
de julho de dois mil e treze (12/07/2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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