norma nº 241/1962

a consertos e montagens dé veículos utilizando 1/1 MIS FI
as calçadas e a via pública.
8 único * = - A inobservância” acarretará em savertência,
para depois se converter em multa de 63.200,00 ( Duzentos cruzei -
ros)diários e por veículo encontrado sôbre os passeios dé via pu
blica para consêrto e montagem. A Prefeitura Municipal, na conti.
nuidade da transgressão, removera (o) veículo para (o) Deposito Muni.
cipal e, enquanto neste permanecer, 6correra a multa diaria de -
Gem cruzeiros º
Artigo 3º - As multas deverão ser pagas dentro do prazo
de oito dias. Decorrido êste prazo, serão inscritas na Dívida A-
tiva e enviadas para cobrança amigavel ou judicial.
- artigo 1º - à Prefeitura regulamentara, determinando - -
quanto ã localização de oficinas, postos de serviço, bombas para
venda de combustíveis e garagens» .
Artigo 5º - Esta lei entrara em vigor na data de sua pu
blicação; revogadas as disposições em contrário.
[á , Wi há
Dr. Licínio Vita da sílva
«PRESIDENTE DA CÂMARA-
de
Nº & DE MARÇO DI .
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, DECRETA
a seguinttecoceccoccnrerco reco nor ooco racer crce toada
LEI:
Artigo 1º = Fica a Prefeitura Municipal de São João da.
Boa Vista, autorizada a contratar com a Secretaria àa viação e
obras Publicas';do Estado de São Paulo, por intermédio do D.O.P.-
Diretoria de Obras Públicas- a execução de um poço semi-artesiaro
com o equipamento necessçrio, para X sucção e recalque de agua
poço à caima do solo e reforma do material. elétrico para levar 6|--
líquido da cíaxa do solo às caixas distribuidoras do alto do pré
dio do Instituto de Educação Cel. Christiano Osório de Oliveira.
- "- Artigo, 2º - O valor do presente crédito montar Se em es
»506 650,00 (quinhentos e seis mil, “seiscentos e ciihcoenta cru-
zeiros)e
Artigo 3º - À Prefeitura Municipal executará o serviço
-€, posteriormente, recebera. a respectiva verba da Secretaria
da Viação é Obras Públicas, conforme aprovação feita pelo Exmos
sr. Secretário da Viação e Obras Publicas e Exmo. Sr. Governador
o- O-Estadospor despachos de 27 e 28 de janeiro de 1962.
“artágo lo -'0 sr.-dr. Paulo Sanáeville, Engenheiro da-
refeitura Municipal, registrado sob númeró 7.086; no CeReEehes -
era 6 résporisável pelos serviços : mericionados, que devera acompa-
ar é fiscalizar. - : -
: artigo 5º - Esta lei entrará em-vigor nestá data, 2" de
anço de 1962; ficando revogadas as disposições em contrário.
= is Per LTr:
- “ - po 3 am emma
7 :
Or. Licínio Vita da Silva:
R “PRESIDENTE DA CÂMARA-
EE O
E) DE2D oD 196 *
A câmará MUNICIPAL DE .São JOÃO DA BOA VISTA, ..ESTADO D
são “PAULO, usando de suas “atribuições legais, DECRETA al
seguinte. .cccreccoc scene se cercar e ro cessa ce roses ade...
LEIS-
Artigo 1º - Fica aberto . na Contadoria Municipal um cre-
ito de (8.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), pera atender ao
cferentes aõ presente exerctio ou antériores, em importâncias i-
uais ou superiores ao seus créditos. É
o atéo final déste exercício, entre créditos e impostos, taxas
u multas, relativos às pessoas físicas ou à mesma pessoa juridi-
a ou sucessores sos atuais sócios da emprêsa. .
artigo “Za - O valor do presente credito será coberto -
om os recursos provendéutes do excesso de. arrecadação para o cor
ente exercícios : .
Artigo us” - Esta lei entrara em vigor na data de súa pu
blicação, revogadas as disposições em à contrário.
. 2) , . , í
-Dr. Licínio Vita da Sílva
q . - -PRESIDENTE DA CÂMARA-
Re ES RÃ
LEI 2 2l3, DE 22 DE MARÇO DE 1965.
A élmara MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTAS. ESTADO D
sÃo PAULO, usando de suas atribuições legais, DECRETA
a seguinte....cccsceccrrcrrsor concorrer cec ca sercecece
LEIS-