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norma nº 3466/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3466 / 2013
Date 2013-12-20
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À UNIÃO SANJOANENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS – USPA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 3.466, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.013
“Concede Subvenção Social à União Sanjoanense de 
Proteção aos Animais – USPA de São João da Boa 
Vista e dá outras providências”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito 
Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de 
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a 
conceder no exercício de 2.014, sob forma de subvenção social, a 
importância de R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais), à União 
Sanjoanense de Proteção aos Animais - USPA, CNPJ nº. 01.873.666/0001-
17, situada à Rua Benedito Araújo nº 562, neste município, entidade civil 
de caráter assistencial, educacional e sem fins lucrativos, tendo como 
finalidade fiscalizar e fazer cumprir as leis de proteção aos animais; 
impedir e reprimir crueldades, abusos e maus tratos contra animais; 
fomentar a proteção à fauna, defendendo o meio ambiente ecologicamente 
equilibrado e conscientizar a população para uma filosofia de respeito aos 
animais.
ARTIGO 2º: A subvenção social concedida por esta lei deverá 
ser utilizada na manutenção dos serviços prestados pela entidade no 
exercício de 2.014, especificamente na castração de gatas e cadelas. 
ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento da subvenção 
autorizada pelo artigo anterior no valor de R$ 7.500,00 (Sete mil e 
quinhentos reais), serão cobertos através de dotação orçamentária própria, 
suplementada se necessário, vigente no órgão:
01 – Poder Executivo
01.15 – Fundo Municipal de Saúde
01.15.01 – Gestão do SUS
335043 – Subvenções Sociais
1012200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde
ARTIGO 4º: A entidade deverá prestar contas dos recursos 
recebidos no exercício de 2.014 até 31 de janeiro do exercício seguinte, 
junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias 
do mês de dezembro de dois mil e treze (20.12.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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