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norma nº 3468/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3468 / 2013
Date 2013-12-20
Ementa“INCLUI NAS LISTAGENS DA LEI Nº 95/97, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, LOTEAMENTO APROVADO, PARA EFEITO DE CÁLCULO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2.014”
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LEI Nº 3.468, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.013 
“Inclui nas listagens da lei nº 95/97, com as 
alterações posteriores, loteamento aprovado, para 
efeito de cálculo do Imposto Territorial Urbano 
para o exercício de 2.014” 
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
L E I: 
 
ARTIGO 1º: Fica acrescido à Tabela I da Lei nº 95, de 10 de dezembro de 
1.997, com as alterações posteriores o anexo desta lei, constituído das listagens de 
codificações de bairro e rua, setor, quadra e lote e valores por metro quadrado de terrenos 
do loteamento “3ª ETAPA DA AMPLIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL” com 
08 lotes, aprovado e cadastrado no presente exercício para a apuração da base de cálculo 
do Imposto Territorial Urbano a ser lançado para o exercício de 2.014. 
 ARTIGO 2º: Fica acrescido à Tabela III da Lei nº 95, de 10 de dezembro 
de 1.997, com as alterações posteriores o anexo desta lei, que dispõe sobre o código e 
nome dos bairros e das ruas dos referidos loteamentos. 
 ARTIGO 3º: Ficam devidamente aprovados os anexos de lei. 
 ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês 
de dezembro de dois mil e treze (20.12.2013). 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal 
03/12/13
14:46:36
 0 1
RVlrCam99
Relação de Valores M2 de Terreno por contribuinte para
Data:
Hora:
Página:
Cadastro Bairro/Rua Vl M2Cadastro Bairro/Rua Vl M2 Cadastro Bairro/Rua Vl M2
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
TABELA - I
022.0030.0001.001 256 1478 15,00 022.0030.0002.001 256 1478 15,00 022.0031.0001.001 256 1478 15,00
022.0031.0002.001 256 1478 15,00 022.0031.0003.001 256 1478 15,00 022.0032.0002.001 256 1478 15,00
022.0032.0003.001 256 1478 15,00 022.0032.0004.001 256 1478 15,00 022.0032.0005.001 256 1478 15,00
022.0032.0006.001 256 1478 15,00 022.0032.0007.001 256 1478 15,00 022.0032.0008.001 256 1478 15,00
022.0032.0009.001 256 1478 15,00 022.0033.0001.001 257 1469 15,00 022.0033.0002.001 257 1457 15,00
022.0034.0001.001 257 1457 15,00 022.0035.0001.001 257 1457 15,00 022.0036.0001.001 257 1614 15,00
022.0037.0001.001 257 1469 15,00 022.0037.0002.001 257 1788 15,00 022.0037.0003.001 257 1788 15,00
022.0038.0001.001 257 1469 8,95
03/12/13
15:54:18
1
RRUAxBRR
Data:
Hora:
Página: Relação de Rua por Bairros
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
TABELA - III
Bairro 3ª ETAPA AMPL DISTR INDUSTRIAL 256
1478 AV. JANDIRA DE OLIVEIRA FREITAS (AV.10)

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