| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3469 / 2013 |
| Date | 2013-12-20 |
| Ementa | “ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 3.322, DE 26 DE JUNHO DE 2.013” |
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LEI Nº 3.469, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.013 “Altera os Artigos 1º e 2º da Lei nº 3.322, de 26 de junho de 2.013” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Ficam alterados os Artigos 1º e 2º da Lei nº 3.322, de 26 de junho de 2.013, que passam a vigorar com as seguintes redações: “ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), objetivando atender a contrapartida de Convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, visando à aquisição de veículo e equipamentos para a Rede de Proteção Social Especial, de acordo com a seguinte classificação técnica: CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449052 – Equipamentos e Material Permanente.........................................R$ 25.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824100062503 – Manutenção Proteção Social Especial..........................R$ 25.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 319.01.11.01.449052 – Equipamentos e Material Permanente.............................R$ 25.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400062502 – Manutenção Proteção Social Básica............................R$ 25.000,00” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e treze (20.12.2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal