| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3470 / 2013 |
| Date | 2013-12-20 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL ÁGAPE, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DO CENTRO DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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LEI Nº 3.470, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.013 “Concede Subvenção Social à Associação Assistencial Ágape, visando o desenvolvimento do Centro de Apoio à Criança e ao Adolescente de São João da Boa Vista - SP e dá outras providências”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder neste exercício de 2.013, sob a forma de Subvenção Social a importância de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) à Associação Assistencial Ágape, inscrita no C.N.P.J. sob nº 07.711.648/0001-15, com sede à Rua Turmalina, 187, neste município, entidade assistencial sem fins lucrativos, de Utilidade Pública, que tem por objeto a execução de serviço de acolhimento, cuidado e espaço de desenvolvimento para crianças e adolescentes, residentes em São João da Boa Vista - SP, que se encontram em situação de risco, abandono ou cujas famílias e/ou responsáveis encontram-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, de forma gratuita. ARTIGO 2º: A subvenção social concedida por esta lei terá por finalidade a manutenção dos serviços prestados pela entidade no exercício de 2.013. ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento da subvenção social concedida por esta lei no valor de 63.000,00 (sessenta e três mil reais) serão cobertos através de dotação orçamentária própria e suplementada se necessário, vigente no órgão: 01.00.00 – PODER EXECUTIVO 01.11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 335043 – Subvenções Sociais CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824300142503 – Manutenção da Proteção Social Especial ARTIGO 4º: Fica a entidade obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos 60 dias após o recebimento dos valores, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade e Departamento de Assistência Social da Prefeitura, e nos termos da legislação vigente, de conformidade com as Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e treze (20.12.2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal