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norma nº 3470/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3470 / 2013
Date 2013-12-20
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL ÁGAPE, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DO CENTRO DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI Nº 3.470, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.013
“Concede Subvenção Social à Associação 
Assistencial Ágape, visando o desenvolvimento do 
Centro de Apoio à Criança e ao Adolescente de São 
João da Boa Vista - SP e dá outras providências”.
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal 
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas 
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder 
neste exercício de 2.013, sob a forma de Subvenção Social a importância de 
R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) à Associação Assistencial Ágape, 
inscrita no C.N.P.J. sob nº 07.711.648/0001-15, com sede à Rua Turmalina, 
187, neste município, entidade assistencial sem fins lucrativos, de Utilidade 
Pública, que tem por objeto a execução de serviço de acolhimento, cuidado e 
espaço de desenvolvimento para crianças e adolescentes, residentes em São 
João da Boa Vista - SP, que se encontram em situação de risco, abandono ou 
cujas famílias e/ou responsáveis encontram-se temporariamente 
impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, de forma 
gratuita.
ARTIGO 2º: A subvenção social concedida por esta lei terá por 
finalidade a manutenção dos serviços prestados pela entidade no exercício de 
2.013.
 
ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento da subvenção 
social concedida por esta lei no valor de 63.000,00 (sessenta e três mil reais) 
serão cobertos através de dotação orçamentária própria e suplementada se 
necessário, vigente no órgão:
01.00.00 – PODER EXECUTIVO
01.11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335043 – Subvenções Sociais
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824300142503 – Manutenção da Proteção Social Especial 
 
ARTIGO 4º: Fica a entidade obrigada a efetuar a prestação de 
contas dos recursos 60 dias após o recebimento dos valores, junto ao 
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade e Departamento de 
Assistência Social da Prefeitura, e nos termos da legislação vigente, de 
conformidade com as Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo. 
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do 
mês de dezembro de dois mil e treze (20.12.2013). 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
 

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