| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3471 / 2013 |
| Date | 2013-12-20 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 3.471, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.013 “Concede subvenções sociais às entidades municipais que especificam e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício de 2.014, sob forma de subvenção social, recursos próprios: Proteção Especial e Proteção Básica, recursos federais: Proteção Especial e recursos estaduais: Proteção Especial e Proteção Básica, às entidades municipais abaixo relacionadas, visando garantir o atendimento à população local, proporcionando acessibilidade aos programas, ações e serviços disponíveis, sendo: RECURSOS PRÓPRIOS – PROTEÇÃO ESPECIAL 1) AVAPED – Associação de Valorização e Promoção dos Portadores de Deficiência, a importância de R$ 70.000,00 2) Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência “São Francisco de Assis”, a importância de R$ 62.400,00 3) Albergue Noturno Bom Samaritano, a importância de R$ 110.000,00 4) Grupo da Fraternidade Irmãos Joseph, a importância de R$ 15.000,00 5) CAMID – Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce, a importância de R$100.000,00 6) APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, a importância de R$ 18.000,00 RECURSOS PRÓPRIOS – PROTEÇÃO BÁSICA 1)AEHA – Associação de Educação do Homem de Amanhã, a importância de R$ 100.000,00 2) CAACCH – Centro de Atendimento ao Adolescente e a Criança com Humanismo, a importância de R$ 50.000,00 3) Lar Santo Antônio, a importância de R$ 90.000,00 RECURSO FEDERAL – PROTEÇÃO ESPECIAL 1) APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, a importância de R$ 174.420,00 2) Lar Vicentino São José, a importância de R$ 40.800,00 RECURSOS ESTADUAIS – PROTEÇÃO ESPECIAL 1) CAMID – Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce, a importância de R$ 70.840,00 2) Lar Vicentino São José, a importância de R$ 33.840,00 RECURSOS ESTADUAIS – PROTEÇÃO BÁSICA 1) AEHA – Associação de Educação do Homem de Amanhã, a importância de R$ 121.974,00 2) Lar do Pequeno Vicente, a importância de R$ 116.117,60 3) APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, a importância de R$ 33.686,40 ARTIGO 2º: As subvenções autorizadas pelo artigo anterior serão cobertas com os recursos consignados no orçamento de 2014, através do Órgão 01 Poder Executivo - Unidade Orçamentária 01.11 Departamento de Assistência Social – 01.11.01 Fundo Municipal da Assistência Social – Modalidade de Aplicação 335043 – Subvenções Sociais. PARÁGRAFO ÚNICO: As entidades que receberem a subvenção através de recursos próprios ficam obrigadas a prestarem contas dos recursos recebidos no exercício de 2.014, até 31 de janeiro de 2015, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.014. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. . Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e treze (20.12.2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal