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norma nº 3473/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3473 / 2013
Date 2013-12-20
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÕES SOCIAIS E AUXÍLIOS ÀS ENTIDADES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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LEI Nº 3.473, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.013
“Concede subvenções sociais e auxílios às entidades 
municipais que especificam e dá outras providências”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
exercício de 2.014, sob forma de subvenção social e auxílio, com recursos do 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme Resolução 
nº 019, de 03 de outubro de 2.013, sendo:
SUBVENÇÃO
1) AEHA – Associação de Educação do Homem de Amanhã, a importância de
R$ 10.418,36, a ser utilizada para pagamento de pessoal e materiais de 
consumo nos moldes do programa de trabalho
2) Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência “São Francisco de Assis”, a 
importância de R$ 8.655,74, a ser utilizada para pagamento de pessoal nos 
moldes do programa de trabalho
3) Casa da Criança, a importância de R$ 8.829,38, a ser utilizada para 
pagamento de pessoal nos moldes do programa de trabalho
4) CAACCH – Centro de Atendimento ao Adolescente e a Criança com 
Humanismo, a importância de R$ 12.592,28, a ser utilizada para pagamento 
de pessoal nos moldes do programa de trabalho
5) Grupo da Fraternidade Irmãos Joseph, a importância de R$ 9.775,74, a ser 
utilizada para pagamento de pessoal e materiais de consumo nos moldes do 
programa de trabalho
6) Lar do Pequeno Vicente, a importância de R$ 5.413,77, a ser utilizada para 
pagamento de pessoal nos moldes do programa de trabalho
AUXÍLIO
1) Centro de Apoio à Criança e ao Adolescente de São João da Boa Vista – SP -
Associação Assistencial Ágape, a importância de R$ 5.413,77 a ser utilizada 
na aquisição de veículo para uso exclusivo no atendimento à criança e ao 
adolescente
2) APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, a importância de 
R$ 4.506,36, a ser utilizada na aquisição de equipamentos nos moldes do 
programa de trabalho
ARTIGO 2º: As subvenções e auxílios autorizados pelo artigo 
anterior serão cobertos com os recursos oriundos do Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente.
PARÁGRAFO ÚNICO: As entidades que receberem a subvenção 
através de recursos próprios ficam obrigadas a prestarem contas dos recursos 
liberados no exercício de 2.014, deverão cumprir rigorosamente todos os prazos 
e as legislações pertinentes, bem como a Resolução nº 018/2013 do CMDCA, 
em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e 
publicidade.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.014.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do 
mês de dezembro de dois mil e treze (20.12.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal 

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