| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3473 / 2013 |
| Date | 2013-12-20 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÕES SOCIAIS E AUXÍLIOS ÀS ENTIDADES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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LEI Nº 3.473, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.013 “Concede subvenções sociais e auxílios às entidades municipais que especificam e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício de 2.014, sob forma de subvenção social e auxílio, com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme Resolução nº 019, de 03 de outubro de 2.013, sendo: SUBVENÇÃO 1) AEHA – Associação de Educação do Homem de Amanhã, a importância de R$ 10.418,36, a ser utilizada para pagamento de pessoal e materiais de consumo nos moldes do programa de trabalho 2) Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência “São Francisco de Assis”, a importância de R$ 8.655,74, a ser utilizada para pagamento de pessoal nos moldes do programa de trabalho 3) Casa da Criança, a importância de R$ 8.829,38, a ser utilizada para pagamento de pessoal nos moldes do programa de trabalho 4) CAACCH – Centro de Atendimento ao Adolescente e a Criança com Humanismo, a importância de R$ 12.592,28, a ser utilizada para pagamento de pessoal nos moldes do programa de trabalho 5) Grupo da Fraternidade Irmãos Joseph, a importância de R$ 9.775,74, a ser utilizada para pagamento de pessoal e materiais de consumo nos moldes do programa de trabalho 6) Lar do Pequeno Vicente, a importância de R$ 5.413,77, a ser utilizada para pagamento de pessoal nos moldes do programa de trabalho AUXÍLIO 1) Centro de Apoio à Criança e ao Adolescente de São João da Boa Vista – SP - Associação Assistencial Ágape, a importância de R$ 5.413,77 a ser utilizada na aquisição de veículo para uso exclusivo no atendimento à criança e ao adolescente 2) APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, a importância de R$ 4.506,36, a ser utilizada na aquisição de equipamentos nos moldes do programa de trabalho ARTIGO 2º: As subvenções e auxílios autorizados pelo artigo anterior serão cobertos com os recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. PARÁGRAFO ÚNICO: As entidades que receberem a subvenção através de recursos próprios ficam obrigadas a prestarem contas dos recursos liberados no exercício de 2.014, deverão cumprir rigorosamente todos os prazos e as legislações pertinentes, bem como a Resolução nº 018/2013 do CMDCA, em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.014. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e treze (20.12.2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal