norma nº 242/1962

do Estado,po r despacho s d e 27 e 28 d e janeir o d e 1962. 
Artage^iifl - 0 sr . dr . Paul o Sàadeville , Engenheiro da -
?refeitur a Municipal , registrad o so b número 7.086, no CR.E»A. , -
tf * • * 
er a ó responsáve l pelo s serviço s ^mencionados, que dever a ácompa￾Jhar e fiscalizar . : 
Artig o 5fi - Esta le i entrara ' era-vigor nesta; data , 2 de 
nanço d e 1962, ficand o revogada s a s disposiçõe s èm contrário . 
tíc. Licíni o Vit a d a SMLva 
-PRESIDENTE DA CÂMARA- -
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LE I N8 ¿42, DE 2 DE MARCO DE 1962 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ..ESTADO DE 
SÃO PAULO, usando d e sua s atribuiçõe s legais , DECRETA a 
seguint e 
ôr. " Licíni o Vit a d a S*ív a 
L E I I -
Artig o lfi - Fic a abert o na Contadori a Municipa l um Cré -
iit o d e KL.OOO.OOQjOO (hum milhã o d e cruzeiros) , par a atenie r ao 
encontr o d e conta s com credore s que devam impostos, taxas, multa s 
referente s aó present e exercíci o ou anteriores, em importância s I 
guais o ú superiore s ao seus créditos . ' 
Artig o '2õ ' - Ò encontr o 'd é 'cóhtá s 'sérafeit o desd e jane i 
ro ate o fina l dest e exercício , entr e crédito s e impostos, taxa s 
3U multas, relativo s às pessoa s física s ou à mesma pesso a jurid i 
: a òu sucessore s são s atuais sócio s da empresa . 
Artig o 3a
 - 0 valo r d o present e crédit o ser á cobert o -
som o s recurso s proveniente s d o excess o d e arrecadaçã o par a o co r 
rent e exercício . 
Artig o 4 f i
 - Est a le i entrar á em vigo r há "data de sua pu 
jlicaçao , revogada s as disposiçõe s em contrario . 
Dr. Lieíni o Vit a aa SflV a 
-PRESIDENTE DA CÂMARA-
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LE I Nft 243:. DE 2 2 DE MARÇO .DE 1962 . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE 
SAO PAULO, usando d e sua s atribuiçõe s legais , DECRETA 
a seguint e 
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