| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3475 / 2013 |
| Date | 2013-12-20 |
| Ementa | “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE DE RECURSOS AO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2.014” |
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LEI Nº 3.475, DE 20 DE DEZEMBRO DE2.013 “Autoriza a Prefeitura Municipal a efetuar repasse de recursos ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista para o exercício de 2.014” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, até a importância de R$ 3.000,00 (Três mil reais), no exercício de 2.014. ARTIGO 2º: O recurso referido no artigo anterior tem por finalidade custear despesas de taxa administrativa Pró – Estrada, conforme previsto na Lei nº 747, de 23 de novembro de 2.001, alterada pela Lei nº 834, de 23 de abril de 2.002. ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento da presente lei serão atendidos através de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, na importância de R$ 3.000,00 (Três mil reais) através do órgão – 01 – Poder Executivo, 01.08 – Departamento de Serviços, Obras e Infraestrutura, 01.08.03 – Serviços de Manutenção de Vias Rurais, Elemento de Despesa 337141 – Transferências a Consórcios Públicos, Funcional Programática – 2678200042004 – Manutenção de Obras, Infra Estrutura, Investimentos e Serviços. PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse dos recursos a que se refere o caput deste artigo será efetuado em 12 parcelas mensais, no período de janeiro a dezembro do exercício de 2.014. ARTIGO 4º: O Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista deverá prestar contas dos recursos recebidos durante o exercício de 2.014, até 31 de janeiro do exercício subsequente, atendendo exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.014. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e treze (20.12.2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal