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norma nº 3478/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3478 / 2013
Date 2013-12-20
Ementa“INCLUI NAS LISTAGENS DA LEI Nº 95/97, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, LOTEAMENTO APROVADO, PARA EFEITO DE CÁLCULO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2.014”.
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LEI Nº 3.478, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.013 
“Inclui nas listagens da lei nº 95/97, com as alterações 
posteriores, loteamento aprovado, para efeito de 
cálculo do Imposto Territorial Urbano para o 
exercício de 2.014”. 
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte... 
L E I: 
 
ARTIGO 1º: Fica acrescido à Tabela I da Lei nº 95, de 10 de dezembro 
de 1.997, com as alterações posteriores, o anexo desta lei, constituído das listagens de 
codificações de bairro e rua, setor, quadra e lote e valores por metro quadrado de 
terrenos do “LOTEAMENTO FECHADO VISTA DA SERRA” com 31 lotes, 
aprovado e cadastrado no presente exercício, para a apuração da base de cálculo do 
Imposto Territorial Urbano a ser lançado para o exercício de 2.014. 
 ARTIGO 2º: Fica acrescido à Tabela III da Lei nº 95, de 10 de 
dezembro de 1.997, com as alterações posteriores, o anexo desta lei, que dispõe sobre 
o código e nome dos bairros e das ruas do referido loteamento. 
ARTIGO 3º: Ficam devidamente aprovados os anexos da lei. 
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês 
de dezembro de dois mil e treze (20.12.13). 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
 
03/12/13
15:11:40
 0 1
RVlrCam99
Relação de Valores M2 de Terreno por contribuinte para
Data:
Hora:
Página:
Cadastro Bairro/Rua Vl M2Cadastro Bairro/Rua Vl M2 Cadastro Bairro/Rua Vl M2
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
TABELA - I
030.0040.0010.001 166 1339 11,96 030.0040.0050.001 166 1339 11,96 030.0040.0080.001 166 1339 11,96
030.0040.0110.001 166 1339 11,96 030.0040.0130.001 166 1339 11,96 030.0040.0410.001 254 1771 60,00
030.0040.0420.001 254 1771 60,00 030.0040.0430.001 254 1771 60,00 030.0040.0440.001 254 1771 60,00
030.0040.0450.001 254 1771 60,00 030.0040.0460.001 254 1771 60,00 030.0040.0470.001 254 1771 60,00
030.0040.0480.001 254 1771 60,00 030.0040.0490.001 254 1771 60,00 030.0040.0500.001 254 1771 60,00
030.0040.0510.001 254 1771 60,00 030.0040.0520.001 254 1771 60,00 030.0040.0530.001 254 1771 60,00
030.0040.0540.001 254 1771 60,00 030.0040.0550.001 254 1771 60,00 030.0040.0560.001 254 1771 60,00
030.0040.0570.001 254 1771 60,00 030.0040.0580.001 254 1771 60,00 030.0040.0590.001 254 1771 60,00
030.0040.0600.001 254 1771 60,00 030.0040.0610.001 254 1771 60,00 030.0040.0620.001 254 1771 60,00
030.0040.0630.001 254 1771 60,00 030.0040.0640.001 254 1771 60,00 030.0040.0650.001 254 1771 60,00
030.0040.0660.001 254 1771 60,00 030.0040.0670.001 254 1771 60,00 030.0040.0680.001 254 1771 60,00
030.0040.0690.001 254 1771 60,00 030.0040.0700.001 254 1771 60,00 030.0040.0710.001 254 1771 60,00
030.0040.0720.001 254 1771 60,00 030.0040.0730.001 254 1771 60,00 030.0040.0740.001 254 1771 60,00
030.0040.0750.001 254 1771 60,00 030.0040.0760.001 254 1771 60,00 030.0040.0770.001 254 1771 60,00
030.0040.0780.001 254 1771 60,00 030.0040.0790.001 254 1771 60,00 030.0040.0800.001 254 1771 60,00
030.0040.0810.001 254 1771 60,00 030.0040.0820.001 254 1771 60,00 030.0040.0830.001 254 1771 60,00
030.0040.0840.001 254 1771 60,00 030.0040.0850.001 254 1771 60,00 030.0040.0860.001 254 1771 60,00
030.0040.0870.001 254 1771 60,00 030.0040.0880.001 254 1771 60,00 030.0040.0890.001 254 1771 60,00
030.0040.0900.001 254 1771 60,00 030.0040.0910.001 254 1771 60,00 030.0040.0920.001 254 1771 60,00
03/12/13
16:06:01
1
RRUAxBRR
Data:
Hora:
Página: Relação de Rua por Bairros
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
TABELA - III
Bairro LOTEAMENTO VISTA DA SERRA 254
1771 RUA UM (LOT. VISTA DA SERRA)

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