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norma nº 3479/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3479 / 2013
Date 2013-12-20
Ementa“INCLUI NAS LISTAGENS DA LEI Nº 95/97, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, LOTEAMENTO APROVADO, PARA EFEITO DE CÁLCULO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2.014”.
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LEI Nº 3.479, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.013 
“Inclui nas listagens da lei nº 95/97, com as alterações 
posteriores, loteamento aprovado, para efeito de 
cálculo do Imposto Territorial Urbano para o exercício 
de 2.014”. 
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte... 
L E I: 
ARTIGO 1º: Fica acrescido à Tabela I da Lei nº 95, de 10 de dezembro 
de 1.997, com as alterações posteriores o anexo desta lei, constituído das 
listagens de codificações de bairro e rua, setor, quadra e lote e valores por metro 
quadrado de terrenos do loteamento “4ª ETAPA DA AMPLIAÇÃO DO DISTRITO 
INDUSTRIAL” com 07 lotes, aprovado e cadastrado no presente exercício para a 
apuração da base de cálculo do Imposto Territorial Urbano a ser lançado para o 
exercício de 2.014. 
ARTIGO 2º: Fica acrescido à Tabela III da Lei nº 95, de 10 de dezembro 
de 1.997, com as alterações posteriores o anexo desta lei, que dispõe sobre o código e 
nome dos bairros e das ruas do referido loteamento.
ARTIGO 3º: Ficam devidamente aprovados os anexos de lei. 
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de 
dezembro de dois mil e treze (20.12.2013). 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal 
03/12/13
14:46:36
 0 1
RVlrCam99
Relação de Valores M2 de Terreno por contribuinte para
Data:
Hora:
Página:
Cadastro Bairro/Rua Vl M2Cadastro Bairro/Rua Vl M2 Cadastro Bairro/Rua Vl M2
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
TABELA - I
022.0030.0001.001 256 1478 15,00 022.0030.0002.001 256 1478 15,00 022.0031.0001.001 256 1478 15,00
022.0031.0002.001 256 1478 15,00 022.0031.0003.001 256 1478 15,00 022.0032.0002.001 256 1478 15,00
022.0032.0003.001 256 1478 15,00 022.0032.0004.001 256 1478 15,00 022.0032.0005.001 256 1478 15,00
022.0032.0006.001 256 1478 15,00 022.0032.0007.001 256 1478 15,00 022.0032.0008.001 256 1478 15,00
022.0032.0009.001 256 1478 15,00 022.0033.0001.001 257 1469 15,00 022.0033.0002.001 257 1457 15,00
022.0034.0001.001 257 1457 15,00 022.0035.0001.001 257 1457 15,00 022.0036.0001.001 257 1614 15,00
022.0037.0001.001 257 1469 15,00 022.0037.0002.001 257 1788 15,00 022.0037.0003.001 257 1788 15,00
022.0038.0001.001 257 1469 8,95
03/12/13
15:54:59
1
RRUAxBRR
Data:
Hora:
Página: Relação de Rua por Bairros
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
TABELA - III
Bairro 4ª ETAPA AMPL DISTR INDUSTRIAL 257
1457 RUA FERNANDO DE SOUZA (R.3)
1469 AV DOS TRABALHADORES (AV UM)
1614 RUA EMÍLIA GOLIN (R.3 AMPL.PÓLO IND. 4ª)
1788 RUA QUATRO (4ª ETAPA DISTRITO INDUSTRIAL

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