| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3480 / 2013 |
| Date | 2013-12-20 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES MUNICIPAIS - APMS QUE ESPECIFICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 3.480, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.013 “Concede subvenções sociais às entidades municipais - APMs que especificam e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, sob forma de subvenção social, no exercício de 2.014, recursos financeiros às entidades municipais – APMs - Ensino Infantil, abaixo relacionadas, objetivando a sua manutenção, sendo: 1.APM do Lar Meimei, a importância de R$ 252.851,76 (Duzentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e um reais, setenta e seis centavos); 2.APM da Casa da Criança, a importância de R$ 240.811,20 (Duzentos e quarenta mil, oitocentos e onze reais e vinte centavos); 3.APM da Creche Chafica Antakly, a importância de R$ 140.473,20 (Cento e quarenta mil, quatrocentos e setenta e três reais e vinte centavos). ARTIGO 2º: As subvenções autorizadas pelo artigo anterior serão cobertas com os recursos consignados no orçamento de 2014, através do Órgão 01 – Prefeitura Municipal, Unidade Orçamentária 01.14 Departamento de Educação, Unidades Executoras: 01.14.06 – FUNDEB, através de abertura de crédito adicional especial, suplementadas, se necessário. ARTIGO 3º: A liberação dos recursos fica condicionada à celebração de termos aditivos do convênio que estabelecerá os direitos e responsabilidades das partes. ARTIGO 4º: O repasse dos recursos a que se refere o Artigo 1º será efetuado mensalmente, conforme solicitação do Departamento de Educação. ARTIGO 5º: Ficam as entidades acima referidas obrigadas a prestarem contas dos recursos recebidos no exercício de 2.014, até 31 de janeiro do exercício de 2.015, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.014. ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e treze (20.12.2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal