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norma nº 3480/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3480 / 2013
Date 2013-12-20
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES MUNICIPAIS - APMS QUE ESPECIFICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 3.480, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.013
“Concede subvenções sociais às entidades municipais 
- APMs que especificam e dá outras providências”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, 
sob forma de subvenção social, no exercício de 2.014, recursos financeiros às 
entidades municipais – APMs - Ensino Infantil, abaixo relacionadas, 
objetivando a sua manutenção, sendo:
1.APM do Lar Meimei, a importância de R$ 252.851,76 (Duzentos e cinquenta 
e dois mil, oitocentos e cinquenta e um reais, setenta e seis centavos);
2.APM da Casa da Criança, a importância de R$ 240.811,20 (Duzentos e 
quarenta mil, oitocentos e onze reais e vinte centavos);
3.APM da Creche Chafica Antakly, a importância de R$ 140.473,20 (Cento e 
quarenta mil, quatrocentos e setenta e três reais e vinte centavos).
ARTIGO 2º: As subvenções autorizadas pelo artigo anterior serão 
cobertas com os recursos consignados no orçamento de 2014, através do Órgão 
01 – Prefeitura Municipal, Unidade Orçamentária 01.14 Departamento de 
Educação, Unidades Executoras: 01.14.06 – FUNDEB, através de abertura de 
crédito adicional especial, suplementadas, se necessário.
ARTIGO 3º: A liberação dos recursos fica condicionada à 
celebração de termos aditivos do convênio que estabelecerá os direitos e 
responsabilidades das partes.
ARTIGO 4º: O repasse dos recursos a que se refere o Artigo 1º 
será efetuado mensalmente, conforme solicitação do Departamento de 
Educação.
ARTIGO 5º: Ficam as entidades acima referidas obrigadas a 
prestarem contas dos recursos recebidos no exercício de 2.014, até 31 de 
janeiro do exercício de 2.015, junto ao Departamento de Finanças, Setor de 
Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.014.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do 
mês de dezembro de dois mil e treze (20.12.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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